Procedimento do Juizado Especial Cível 0013281-20.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0013281-20.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. C. D. M. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCILENE ALVES DE MACEDO CORDEIRO - CE43456 ADVOGADO do(a) AUTOR: KAYTE ALVES DE MACEDO - CE43457 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELISABETE DO MONTE DOMINGOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013281-20.2025.4.05.8100 Trata-se de ação cível, em trâmite nos JEFs, em que o(a) Autor(a) requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS-PcD), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 203, V, da CF/1988 e 20, § 2º, da LOAS, regulamentados pelo Decreto 6.214/2007, para a aquisição do direito subjetivo ao BPC-LOAS-PcD, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, a caracterização, mediante prova idônea, da condição biopsicossocial de pessoa com deficiência (PcD), que resulta da conjunção dos seguintes elementos: impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial + barreiras sociais + potencial obstrução à participação igualitária plena e efetiva na sociedade. Na espécie, no decorrer da instrução processual, realizou-se perícia médica, por profissional habilitado e equidistante das partes, que, na qualidade de auxiliar do juízo, elaborou peça(s) técnica(s) da(s) qual(is) se pode inferir que não restou caracterizado o requisito atinente ao impedimento de longo prazo, conforme o seguinte quadro patológico e manifestações periciais: DOENÇAS: TDAH (CID F90.0) e Desordem do Processamento Auditivo Central (CID H93.25). TRANSCRIÇÕES: "Tais condições não configuram impedimento de longo prazo que limite de forma substancial a participação da autora na sociedade em igualdade de condições com outras crianças." "Apesar das limitações cognitivas específicas, a criança demonstra interação social adequada, autonomia pessoal e boa adaptação global." "Não apresenta sinais de deficiência intelectual, motora ou sensorial incapacitante." "O conjunto das evidências indica déficits funcionais leves, que requerem acompanhamento multiprofissional e adaptações pedagógicas. Tais condições não configuram impedimento de longo prazo que limite de forma substancial a participação da autora na sociedade em igualdade de condições com outras crianças". Embora não esteja indeclinavelmente adstrito ao laudo (CPC, art. 479), segundo penso, a(s) peça(s) pericial(is) produzida(s) se legitima(m) como prova técnica idônea, já que elucidou(aram) satisfatoriamente a matéria fática relevante submetida a exame e ofereceu(ram) respostas consistentes, coerentes e bem embasadas aos quesitos formulados. Conquanto um mesmo quadro patológico possa ser objeto de diferentes posicionamentos médicos, com distintos ângulos de abordagem clínica, a meu ver, não há, nos autos, argumentos, impugnações e contraprovas materiais que comprometam a integridade técnica dos achados periciais e legitimem o seu afastamento, total ou parcial. Não há, ademais, nos autos, relatórios escolares ou psicopedagógicos dotados de conteúdo analítico-descritivo suficientemente consistente que evidenciem limitações cognitivas, comportamentais, socioafetivas ou psicomotoras de gravidade substancial para a caracterização de prejuízo funcional significativo e, por conseguinte, justificar a superação das conclusões do laudo pericial judicial, que, como assinalado, se mostram técnica e metodologicamente embasadas. A propósito, a eventual identificação de afetações nessas esferas não implica, por si só e necessariamente, o comprometimento de funcionalidades no nível exigível para a configuração de impedimento, para fins de concessão do BPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e indefiro a tutela de urgência requerida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R. I. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *

10/02/2026, 00:00

Petição

04/11/2025, 13:16

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:07

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013281-20.2025.4.05.8100. AUTOR: M. C. D. M. D. S. REPRESENTANTE: ELISABETE DO MONTE DOMINGOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCILENE ALVES DE MACEDO CORDEIRO - CE43456, KAYTE ALVES DE MACEDO - CE43457, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Fortaleza, 10 de julho de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 14:24

Petição (Contraminuta)

07/07/2025, 16:37

Petição (admonitária)

03/06/2025, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:04

Documento

26/03/2025, 13:46

Distribuição (sorteio)

25/03/2025, 13:23

Documentos

•10/02/2026, 00:00