Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002882-79.2023.4.05.8106 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002882-79.2023.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002882-79.2023.4.05.8106. Autor: AUTOR: ALTARI RODRIGUES DA SILVA Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada, DE ORDEM do MM. Juiz Federal da 24ª Vara/SJCE, a intimação das partes (autor/réu) acerca da expedição do pertinente Requisitório de Pagamento (RPV/PRC) para manifestação a respeito da concordância/discordância dos valores apresentados no requisitório, quando houver, no prazo de 5 (cinco) dias. Em anexo, segue o ofício preparado que, após o decurso de prazo supracitado, será remetido ao TRF para autuação e pagamento pelo Tribunal. Salientamos que quaisquer manifestações intempestivas quanto a presente intimação não serão apreciadas e o ofício será encaminhado para o setor de pagamentos (DPREC-RPV) do TRF5. Frisamos que, mesmo após arquivamento do presente processo, o controle sobre os demais atos (implantação de benefício) ou impugnações quanto ao requisitório serão apreciados por fluxo paralelo no sistema PJE2X, não havendo necessidade de solicitar desarquivamento por falta de implantação de benefício pela parte RÉ, uma vez que tal controle é automatizado pelo Sistema. Tauá/CE, 30 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 08:25

Expedida/Certificada

30/04/2026, 08:25

Documento

29/04/2026, 18:53

Documento

28/04/2026, 12:06

Preparada para Envio

29/03/2026, 07:24

Preparada para Envio

04/03/2026, 13:20

Preparada para Envio

04/03/2026, 07:51

Preparada para Envio

19/02/2026, 11:58

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 10:10

Documento (Certidão)

09/02/2026, 11:44

Petição (preliminar)

03/02/2026, 14:49

Documento (Certidão)

08/01/2026, 10:58

Mero expediente

08/01/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 19:31

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 24ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ SENTENÇA N.: /2025 - TIPO A (Resolução n. CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada por ALTARI RODRIGUES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado(a) especial, bem como à obrigação de pagar quantia correspondente às respectivas prestações vencidas. O benefício foi postulado administrativamente com data de entrada do requerimento - DER em 28/03/2023 e indeferida pelo INSS sob o(s) seguinte(s) motivo(s): “não ficou comprovado o efetivo exercício de atividade rural na carência”. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Idade O(A) AUTOR(A) nasceu em 06/08/1959. Assim, à época da DER estava cumprido o requisito etário previsto no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício. 2.2. Qualidade de segurado(a) especial e exercício de atividade rural durante o período equivalente à carência No caso dos autos, há os seguintes documentos indiciários da atividade rural afirmada pelo(a) AUTOR(A), além de outros de menor relevância: a) Autodeclaração de atividade rural b) ITR c) Declaração de posse d) Garantia-safra de 2010 a 2017 e) Hora de plantar de 2017/2021 f) DAP de 2007 a 2022 g) Auxílio por incapacidade temporária de 2013 (segurado especial) Verifico que o autor apresentou aos autos provas materiais relevantes, destacando-se especialmente a inscrição na Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) desde o ano de 2007, bem como comprovantes de participação no programa Garantia-Safra por extenso período. Ressalto também que a esposa do requerente já é aposentada na condição de agricultora, fato que fortalece ainda mais a tese inicial de que o núcleo familiar exerce atividade rural como meio principal de subsistência. Além disso, o depoimento colhido em audiência foi favorável à pretensão autoral, o que reforça o cenário probatório positivo. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: ESPÉCIE Aposentadoria de segurado especial DIB (DER) 28/03/2023 DIP 01/06/2025 a) obrigação de PAGAR QUANTIA em favor do(a) AUTOR(A), observada a prescrição quinquenal, correspondente às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada na forma prevista no art. 61 da Lei n. 8.213/91, data de início de benefício - DIB data de cessação do benefício DIP, corrigidas monetariamente mediante atualização de cada parcela a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora desde citação, de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). b) Determino, ainda, que o benefício seja implantado em 20 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura do documento. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal da 24ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente dwf

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002882-79.2023.4.05.8106. Autor: AUTOR: ALTARI RODRIGUES DA SILVA Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO- AUDIÊNCIA DE ORDEM do MM. Juiz Federal da 24ª Vara Federal/SJCE, DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA, ficam as partes cientes da designação de audiência de conciliação/instrução e julgamento, conforme aba de audiência constante do processo, em ambiente virtual por meio do sistema KENTA e da plataforma TEAMS, mediante acesso através do link/id/senha adiante fornecido. As partes deverão comparecer ao local indicado pelos seus procuradores. O advogado deverá assegurar a incomunicabilidade das testemunhas durante a oitiva, nos termos do art. 456, do CPC. As partes e as testemunhas deverão observar, ainda, as seguintes orientações: 1º – Antes da audiência: a) deve-se baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS no equipamento (computador, tablet ou smartfone) a ser utilizado; b) as testemunhas deverão ser obrigatoriamente cadastradas/ peticionadas no processo pelo advogado legalmente habilitado; c) as partes e as testemunhas deverão entrar na sala no horário designado e, no caso das testemunhas, após a confirmação das presenças, sob orientação do magistrado, deixarão a sala para, em seguida, retornarem, uma por vez, após comunicação da parte ou do advogado; d) no dia e horário designado para a audiência, deve-se estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos; e) participar da audiência com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5Mbs de comunicação; f) caso necessite de outros esclarecimentos, entrar em contato com a Subseção Judiciária de Tauá/CE, por meio do contato (88) 3437.3966, somente pelo app WhatsApp, com acesso através do link bit.ly/Vara24SJCE, no horário de 09h00min às 18h00min, de segunda à sexta-feira, excetuados os feriados. 2º – Durante a audiência: a) em virtude do atraso que ocorre nas comunicações virtuais realizadas ao vivo (delay), bem como nas interrupções no envio e no recebimento dos sinais (voz e vídeo), recomenda-se que as perguntas e as respostas sejam realizadas em um tom de voz um pouco mais pausado do que o que se faria em uma comunicação com todos presentes fisicamente no mesmo ambiente. b) caso haja perda de comunicação, aguardar o restabelecimento. Segue pauta, com dados para acesso somente na data/hora prevista: ATENÇÃO: acesso via LINK ÚNICO para as audiências virtuais: 1-O advogado deve fazer o teste de som e vídeo anteriormente ao horário da audiência. 2-O advogado deve peticionar o telefone celular nos autos para eventual contato antes ou durante a audiência. E também manter o cadastro atualizado nos sistemas da SJCE para facilitar a comunicação. 3- Caso as partes autora, ré e testemunhas estejam em acessos diversos do advogado, devem ser corretamente identificadas. A parte autora pelo nome completo e a testemunha pelo nome e audiência do processo X ou horário X para facilitar o contato na sala virtual. A parte ré deve fazer referência ao órgão público/ empresa que representa. 4- As testemunhas deverão ser obrigatoriamente peticionadas no processo pelo advogado legalmente habilitado; 5- Podem ocorrer atrasos ou adiantamento das audiências, desta forma cada advogado terá sua entrada permitida na sala virtual no momento da sua audiência, ficando em sala de espera se necessário. 6- Ressalta-se que o magistrado e os servidores estarão presencialmente na Unidade Judiciária, sendo discricionário o comparecimento presencial das partes. A audiência ocorrerá via link online com os mesmos procedimentos (não haverá cadastramento testemunhas no balcão). LINK ÚNICO PARA TODOS OS PROCESSOS DA PAUTA: O advogado deve observar o horário específico de sua audiência no menu do processo, aba "Audiência". 1-12 24ª Vara Federal / SJCE está convidando você para uma reunião agendada no sistema TEAMS. Tópico: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (JEF) 21 DE JULHO DE 2025 - PERÍODO MANHÃ Entrar na reunião TEAMS link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aa29d04bb45ce4839b7dbf1a0bb183c04%40thread.tacv2/1752167830844?context=%7b%22Tid%22%3a%226d2c3081-a5e7-4241-8932-0ce5186280ec%22%2c%22Oid%22%3a%22b626f149-0224-41c8-80c7-f1f2f599e770%22%7d Entrar na reunião TEAMS com ID e SENHA: Site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 256 914 697 512 6 Senha: 2mr9wA36 Expedientes necessários. Tauá/CE, data de inclusão supra. Servidor Responsável Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

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Preparada para Envio

Preparada para Envio

Preparada para Envio

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Petição (preliminar)

Documento (Certidão)

Mero expediente

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