Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001274-63.2025.4.05.8304 - TRF5

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SIRLEIDE FERREIRA DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001274-63.2025.4.05.8304 Vistos. Verifico que a obrigação de pagar foi integralmente satisfeita em relação à RPV nº 2025.83.0004.020.501089, conforme atesta a Certidão de Quitação de Precatório/RPV (id. 143099514) juntada em 03/02/2026. Contudo, remanesce a pendência quanto à obrigação de fazer, consistente na efetiva implantação do benefício previdenciário, observo que a Autarquia foi devidamente intimada da decisão de id. 138034995, tendo as Procuradorias registrado ciência eletrônica em 26/12/2025 (CEAB-DJ) e 30/12/2025 (PGF), com prazo final para cumprimento em 04/02/2026. Certificado o decurso do prazo sem a devida comprovação, mesmo após a fixação de multa na decisão proferida em 23/12/2025, a inércia da autarquia exige a adoção de medidas coercitivas mais incisivas. Assim: Homologo a multa diária aplicada na decisão de id. 138034995, a qual atingiu o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor é devido pela parte ré em favor da parte autora e deverá ser objeto de requisição própria (RPV) nestes autos. Determino a intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS (ou autoridade equivalente na CEAB-DJ) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a efetiva implantação do benefício objeto desta demanda. Majoro a multa diária (astreintes) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com incidência a partir do 6º dia subsequente à intimação pessoal, limitada ao novo teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Certifique-se a parte exequente acerca do pagamento da RPV (id. 143099514), devendo manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a efetiva implantação do benefício e eventual interesse na execução da multa ora homologada. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO, devendo ser instruída com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem perante o órgão previdenciário. Cumpra-se. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/12/2025, 23:19

Outras Decisões

23/12/2025, 23:19

Documento

17/12/2025, 07:32

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 13:37

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:23

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:50

Decurso de Prazo

07/11/2025, 15:45

Documento (Certidão)

05/11/2025, 13:45

Expedida/Certificada

05/11/2025, 13:45

Mero expediente

05/11/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:59

Petição (Contraminuta)

29/10/2025, 16:27

Publicação

28/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001274-63.2025.4.05.8304. AUTOR: MARIA SIRLEIDE FERREIRA DANTAS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Salgueiro, 24 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 22:19

Documento

24/10/2025, 22:19

Petição (Contraminuta)

13/10/2025, 16:27

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:32

Preparada para Envio

29/07/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 13:24

Evolução da Classe Processual

29/07/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001274-63.2025.4.05.8304-. AUTOR: MARIA SIRLEIDE FERREIRA DANTAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de demanda visando à concessão / ao restabelecimento de benefício de Seguridade Social a cargo do INSS. O ente autárquico réu apresentou proposta de acordo, a qual veio a ser aceita pela parte autora. Pois bem. Consoante cediço, a transação é negócio jurídico passível de realização entre os litigantes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, com o fito de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade e da boa-fé, bem como em respeito à ordem pública. Ademais, o juiz do processo é competente para homologar a autocomposição, com fulcro no art. 139, V, do CPC. No caso concreto, em se tratando de direitos disponíveis e manifestada a vontade livre dos sujeitos parciais do processo, é imperioso o reconhecimento da avença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício, no prazo de 30 dias. Os valores atrasados serão pagos por RPV. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se minuta de RPV/Precatório, intimando-se as partes para, no prazo de 02 (dois) dias, se manifestarem acerca do teor do ofício requisitório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822 de 20 de março de 2023 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Salgueiro/PE, datado eletronicamente. 20 Vara Federal (Documento datado e assinado digitalmente)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 09:54

Homologação de Transação

28/07/2025, 09:54

Conclusão (para julgamento)

26/07/2025, 21:17

Petição (Contraminuta)

15/07/2025, 17:15

Petição (Contraminuta)

15/07/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001274-63.2025.4.05.8304. AUTOR: MARIA SIRLEIDE FERREIRA DANTAS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo ofertada pela parte ré, sob pena de presunção da não aceitação do acordo. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/07/2025, 00:00

Petição (sucessão)

09/06/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 11:14

Documento

08/04/2025, 13:13

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 10:12

—

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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