Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021181-45.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Federal

Partes do Processo

ALESSANDER ANDREW FLORINDO PIRES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA

OAB/PB 17295

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento

29/04/2026, 16:13

Documento

31/03/2026, 10:36

Enviada ao Tribunal

26/03/2026, 07:02

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021181-45.2025.4.05.8200. AUTOR: ALESSANDER ANDREW FLORINDO PIRES Advogado do(a) AUTOR: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 16 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 19:09

Documento

16/03/2026, 19:09

Preparada para Envio

12/02/2026, 08:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:38

Publicação

04/02/2026, 13:16

Publicação

04/02/2026, 12:25

Petição (Contraminuta)

16/01/2026, 12:34

Todas as movimentações(59)

Documento

29/04/2026, 16:13

Documento

31/03/2026, 10:36

Enviada ao Tribunal

26/03/2026, 07:02

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:15

Documentos

Intimação do Requisitório

•17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021181-45.2025.4.05.8200. AUTOR: ALESSANDER ANDREW FLORINDO PIRES Advogado do(a) AUTOR: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 16 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 19:09

Documento

16/03/2026, 19:09

Preparada para Envio

12/02/2026, 08:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:38

Publicação

04/02/2026, 13:16

Publicação

04/02/2026, 12:25

Petição (Contraminuta)

16/01/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 14 de janeiro de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

15/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 07:58

Preparada para Envio

13/01/2026, 08:14

Documento

13/01/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 29 de dezembro de 2025. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

30/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/12/2025, 17:48

Expedida/Certificada

29/12/2025, 17:48

Petição

02/12/2025, 07:39

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:19

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:18

Publicação

11/11/2025, 07:14

Evolução da Classe Processual

10/11/2025, 09:53

Documento (Certidão)

10/11/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDER ANDREW FLORINDO PIRES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA - TIPO B PB / João Pessoa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021181-45.2025.4.05.8200 Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária sob o Rito Especial proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente ao benefício previdenciário/assistencial declinado na inicial. Foi apresentada proposta de acordo firmado entre as partes. Eis o breve relatório da hipótese em estudo. Passo a decidir. O acordo firmado entre as partes retrata efetivamente a composição amigável da lide, sem implicar em acentuada renúncia da parte hipossuficiente ou injustificado prejuízo à autarquia-ré. Tudo isso torna despiciendo qualquer pronunciamento judicial sobre o mérito da lide, ao passo que ele já foi solucionado, como dito, pelas próprias partes. Diante desse cenário, homologo o acordo firmado entre as partes, com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º9.099/95, cumulado com art. 1º da Lei n.º 10.259/01, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, segundo art.487, III, b, CPC. Não cabe recurso da presente sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099/95). Por conseguinte, tida como transitada em julgado, expeça-se RPV/Precatório ao Presidente do TRF - 5ª Região e intime-se a autoridade citada para a causa para cumprimento do presente acordo, no prazo de 20 (vinte) dias. P. R. I. João Pessoa, data supra. RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Substituto da 7ª Vara Federal da Paraíba

10/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/11/2025, 17:57

Expedida/Certificada

07/11/2025, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 17:57

Homologação de Transação

07/11/2025, 08:07

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 02:05

Decurso de Prazo

06/11/2025, 10:01

Petição (Contraminuta)

20/10/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica V. Sa. intimado(a) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte adversa. Cientifique-se da desnecessidade de repetição dos termos da proposta por ocasião do aceite, bastando, no documento, a expressão “a parte autora aceita os termos propostos” ou similar, tendo em vista que eventual erro material nesse aceite é capaz de prejudicar a homologação da transação. Atente-se, ainda, sobre eventual exigência, pelo INSS, de informação ou autodeclaração a ser anexado pela parte autora, nos termos da proposta. João pessoa, 10 de outubro de 2025. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

13/10/2025, 00:00

Petição (Contraminuta)

08/10/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) do laudo pericial (Verificar anexo no sistema).

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 08:27

Petição

28/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:32

Publicação

29/08/2025, 04:09

Publicação

29/08/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DE PERÍCIA Intimar as partes da designação da perícia, ciente o advogado(a) de que o(a) autor(a) DEVE se apresentar, para se submeter à perícia médica, a(o) Dra. PRISCYLLA WANDERLEY LACERDA BARREIRO, no seguinte endereço: Avenida Epitácio Pessoa, n.º 753, sala 19 (Térreo), Edifício Central Park, Bairro dos Estados, João Pessoa. O(a) autor(a) deverá apresentar documento de identificação oficial com foto e todos os exames de que dispõe acerca da enfermidade alegada. O não comparecimento injustificado, como também, a não apresentação da documentação acima informada, implicam em extinção do processo sem julgamento do mérito. Cada parte, querendo, deve diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico (exclusivamente profissional médico) para acompanhar a perícia. Observação: não será expedida intimação para o(a) autor(a). (Verificar data e hora da perícia no campo "perícias", no respectivo processo virtual) *Atenção: Em observância às medidas sanitárias de prevenção à disseminação do COVID-19, é facultativo o uso de máscaras e somente será permitida a presença de acompanhante no consultório em casos imprescindíveis, ficando a cargo do perito a autorização de sua permanência no local. João pessoa, 27 de agosto de 2025. JACKELINE SALES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021181-45.2025.4.05.8200. AUTOR: ALESSANDER ANDREW FLORINDO PIRES Advogado do(a) AUTOR: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. João pessoa, 27 de agosto de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:46

Petição (Contraminuta)

18/08/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 14:28

Petição (instrução e julgamento)

17/07/2025, 08:57

Publicação

14/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021181-45.2025.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente as seguintes determinações, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: 1) Juntar extrato do CNIS referente às Relações Previdenciárias; 2) apresentar procuração outorgada ao advogado com poderes para renunciar aos valores que ultrapassaram o teto delimitador da competência dos JEFs ao tempo do ajuizamento da ação; 3) cópia legível e completa da CTPS. (Termo autorizado através do Provimento n° 002/2000, art. 3º, inc. 4 - TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do novo CPC). João pessoa, na data da assinatura eletrônica. JOAO GABRIEL NASCIMENTO SILVA Diretor de Secretaria Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALESSANDER ANDREW FLORINDO PIRES Advogado(s) do reclamante: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA

11/07/2025, 00:00

Documento

10/07/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 14:50

Distribuição (sorteio)

08/07/2025, 10:24

Intimação

•15/01/2026, 00:00

•30/12/2025, 00:00

•10/11/2025, 00:00

•13/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•28/08/2025, 00:00

•28/08/2025, 00:00

Intimação para Emendar

•11/07/2025, 00:00