Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005096-72.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005096-72.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra a UFPE, objetivando o recebimento de verba reconhecida administrativamente, no total de R$ 20.928,53, referente à progressão funcional. Sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Da falta de interesse de agir. A questão suscitada versa sobre o mérito da demanda, de modo que aí será analisada. Rejeito, pois, a preliminar. 2 – Da ilegitimidade passiva. A Universidade Federal é dotada de autonomia jurídica, orçamentária e administrativa, de modo que, por evidente, dispõe de legitimação nas causas em que os servidores postulam o pagamento de diferenças de vencimentos, por equívoca interpretação da lei pela Administração Pública. Rejeito, assim, a preliminar. Sem mais preliminares ou prejudiciais. 3 – Do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Isso porque, na falta de provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC), referendar a demora na satisfação de um crédito incontroverso, além de fugir à lógica do razoável, acarretaria prestígio à ineficiência administrativa e, em última escala, desconsideraria o caráter alimentar inerente às remunerações. No mais, valho-me dos argumentos já expostos pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região em caso equivalente: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMPANHEIRA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS DE EXERCÍCIO FINDO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 5. Por se encontrar a discussão acerca do pagamento de verbas de exercícios anteriores na esfera judicial, a decisão condenatória não necessita da observância dos arts. 58 a 63, da Lei nº 4.320/64, que se destinam a estatuir normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, inexistindo, pois, qualquer omissão quanto ao enfrentamento dos referidos dispositivos legais.” (...) (destaques acrescidos) (EDAC 20098302000322802, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, 02/09/2010). Pondere-se que a suposta carência de recursos orçamentários para pagar o que é devido, na via administrativa, da dívida cobrada pela parte autora, não se sustenta no âmbito judicial, porquanto, neste, a quitação do débito é precedida de sentença transitada em julgado e de inscrição por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da Constituição. De outro lado, não se verifica qualquer violação à Súmula Vinculante n.º 37, que veda ao Poder Judiciário conceder reajustes ou vantagens a título de isonomia. Isto porque, a parte autora não postula majorar o benefício – com a adoção de valores semelhantes ou idênticos aos que outros órgãos adotam –, mas postula, tão somente, receber o valor reconhecido pela própria Administração, para a integralidade do exercício Para as parcelas vencidas até novembro/2021, os juros de mora e a correção monetária seguirão o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento repetitivo Tema 810 (RE 870.947), que, apesar de muitos recursos e demora, acabou definitivamente transitado em julgado em 31/3/2020. As vencidas a partir de dezembro/2021 serão acrescidas de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. III – DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UFPE na obrigação de pagar à parte autora a verba reconhecida administrativamente, no valor de R$ 20.928,53 (vinte mil, novecentos e vinte e oito reais, e cinquenta e três centavos), acrescida: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento de cada parcela e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação; e (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Transitada esta em julgado, efetue-se o cálculo da liquidação, e expeça-se, conforme o caso, a “RPV” ou precatório, arquivando-se os autos a seguir. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

03/06/2025, 00:00

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