Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002620-40.2025.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002620-40.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da mora aqui verificada, quando já intimado o INSS para cumprir a obrigação de fazer sem, no entanto, ter comprovado o atendimento no prazo, determino a renovação da intimação do INSS/CEAB-DJ para implantar o benefício, conforme sentença, firmando ainda: a) multa de R$ 100,00 por dia de atraso, após 20 (vinte) dias da intimação do presente despacho, limitada ao teto de R$ 15.000,00. b) conclusão após o 20º dia sem notícia de cumprimento. Ademais, o INSS deixou de apresentar os cálculos dos valores atrasados (execução invertida). Determinações: 1) Intimar novamente o INSS para apresentar os cálculos na forma da execução invertida. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2) Em caso de não apresentação, intimar o credor para apresentar os cálculos. Prazo: 10 (dez) dias. 3) Com a apresentação, intimar o INSS para se manifestar no prazo de 10 dias. Caso não haja impugnação, expedir o RPV/precatório. 4) Não sendo apresentados os cálculos na forma dos itens anteriores, providenciar a Secretaria a baixa eletrônica dos presentes autos, ressalvando o direito do credor de executar o seu crédito dentro do prazo da prescrição intercorrente. Providências, expedientes e intimações necessárias. Itabaiana/SE, datado e assinado conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002620-40.2025.4.05.8501

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2026, 08:20

Expedida/Certificada

25/04/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 08:20

Mero expediente

25/04/2026, 08:20

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:17

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Documento (Certidão)

10/02/2026, 09:34

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:27

Petição

13/01/2026, 14:46

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, PU da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. Conforme petições do INSS e da parte autora, fora realizado acordo entre os litigantes. A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC). Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário. Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015). Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo. 3. Dispositivo. Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de forma imediata, em razão da inexistência de interesse recursal. Deverá o INSS promover o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada oportunamente. Após o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria intimar a autarquia para apresentar planilha, no prazo de 20 (vinte) dias, com os valores devidos ao demandante, mediante execução invertida. Diferenças a serem apuradas até a DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], a compensação de valores pagos administrativamente e o limite de alçada dos JEF Cível previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.269/2001. Apresentada a conta, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002620-40.2025.4.05.8501 intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá informar, caso o valor devido seja superior a 60 salários mínimos, se renuncia ao excedente para fins de pagamento via RPV. Não havendo impugnação, expeça-se RPV/precatório. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Após a expedição da RPV, deverá, o advogado, independentemente de nova intimação, acompanhar a expedição de certidão para efetuar o saque dos valores devidos, caso tenha requerido a sua emissão. Ato contínuo à expedição para saque da RPV, será o feito arquivado. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002620-40.2025.4.05.8501. AUTOR: ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO I - Eventual antecipação de tutela será apreciada quando da sentença, diante da necessidade de se instruir o feito. II - Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Intime-se o INSS para, em 10 dias, instruir o processo com os documentos pertinentes, tais como: CNIS, PLENUS, processo administrativo, nos termos do Ofício-Circular n. 00001/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU ou 00002/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU. III - Em caso de ação sobre benefício assistencial, intime-se a CEABDj para juntar aos autos, em 7 dias, o laudo social administrativo. IV - Verifico que existe controvérsia acerca da alegada incapacidade, motivo pelo qual determino a designação de perícia médica, conforme disponibilidade da pauta de perícias do Juízo. V - Honorários fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), nos termos do Ato Conjunto Nº 1/2025 da JFSE e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, para as perícias a serem realizadas na sala de perícias deste Juizado e R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais), para as perícias a serem realizadas em consultório particular, conforme autorização prevista no art. 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. VI - O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da perícia, cabendo ao perito responder o formulário padronizado elaborado por este Juízo, não havendo necessidade de quesitos suplementares a serem formulados pelas partes. VII – Com a juntada do laudo, cite-se o INSS para oferecer proposta de acordo ou contestação, no prazo de 15 dias, conforme Ofício-Circular n. 00001/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU (benefícios por incapacidade) ou 00002/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU (benefício assistencial). VIII - Havendo interesse de menor ou civilmente incapaz, abra-se vista ao MPF. Intimações necessárias a cargo da Secretaria. EDINALDO DOS SANTOS Servidor

11/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Mero expediente

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