Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033696-40.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

19ª Vara Federal

Partes do Processo

ELIZABETE MARQUES DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

RAFAELA DOS SANTOS CAMPOS

OAB/PE 50819·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETE MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELA DOS SANTOS CAMPOS - PE50819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033696-40.2024.4.05.8300 Intime-se o polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer/pagar. Recife, data da movimentação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 10:06

Expedida/Certificada

08/04/2026, 10:06

Mero expediente

08/04/2026, 10:06

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:01

Petição (erro material)

30/03/2026, 15:28

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:14

Outras Decisões

13/03/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:18

Petição (erro material)

25/02/2026, 15:17

Petição (Contraminuta)

24/02/2026, 15:54

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:33

Todas as movimentações(61)

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETE MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELA DOS SANTOS CAMPOS - PE50819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033696-40.2024.4.05.8300 Intime-se o polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer/pagar. Recife, data da movimentação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 10:06

Expedida/Certificada

Documentos

•09/04/2026, 00:00

08/04/2026, 10:06

Mero expediente

08/04/2026, 10:06

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:01

Petição (erro material)

30/03/2026, 15:28

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:14

Outras Decisões

13/03/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:18

Petição (erro material)

25/02/2026, 15:17

Petição (Contraminuta)

24/02/2026, 15:54

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:33

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

16/12/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZABETE MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELA DOS SANTOS CAMPOS - PE50819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033696-40.2024.4.05.8300 Intime-se a CEAB para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre a impugnação da parte contrária ao cumprimento da obrigação de fazer/pagar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Recife, data da movimentação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

16/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2025, 15:50

Expedida/Certificada

15/12/2025, 15:50

Outras Decisões

15/12/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 10:48

Petição (Contraminuta)

25/11/2025, 21:29

Decurso de Prazo

18/11/2025, 12:07

Petição (Contraminuta)

09/10/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIZABETE MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELA DOS SANTOS CAMPOS - PE50819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033696-40.2024.4.05.8300 Intime-se o INSS/CEAB para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre a impugnação da parte contrária ao cumprimento da obrigação de fazer/pagar. Recife/PE, data da movimentação. [ENCARREGADO DO SETOR]

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:22

Ato ordinatório

06/10/2025, 15:20

Petição (Contraminuta)

26/08/2025, 18:14

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:38

Petição (erro material)

21/07/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Observo que a parte ré, devidamente intimada, não comprovou o cumprimento da ordem judicial de implantação/restabelecimento do benefício. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias, inclusive impor multa, podendo ainda ocorrer a aplicação das penas de litigância de má-fé e a responsabilização por crime de desobediência (CPC, art. 536, §§1º e 3º). A multa poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito, sem prejuízo de sua exclusão (v.g., quando se verifique justa causa para o não cumprimento) ou de modificação no valor e na periodicidade (CPC, art. 537). É de conhecimento geral que a autarquia previdenciária, em razão do grande volume, enfrenta dificuldades na efetivação das ordens judiciais, tendo sido buscadas alternativas (v.g., a adoção no tópico síntese no PJE). Contudo, há casos em que a demora extrapola a razoabilidade. Isto posto, renove-se a intimação da parte ré para cumprimento da determinação judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem Reais). Registre-se, desde logo, que o descumprimento reiterado, sem justa causa, além de multa diária a contar da presente data e de outras medidas (v.g., aumento do valor e/ou litigância de má-fé), poderá importar na identificação e responsabilização pessoal (criminal e/ou administrativa) do servidor encarregado de implantar/restabelecer o benefício. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:46

Mero expediente

10/07/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 11:46

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

19/05/2025, 10:29

Homologação de Transação

19/05/2025, 10:29

Conclusão (para julgamento)

02/05/2025, 07:47

Petição (Contraminuta)

30/04/2025, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 14:41

Decurso de Prazo

29/04/2025, 19:34

Petição (sucessão)

06/04/2025, 11:49

Petição (Contraminuta)

25/03/2025, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 17:02

Petição

10/03/2025, 18:02

Petição (Contraminuta)

14/02/2025, 14:14

Mandado

13/02/2025, 11:23

Petição (Contraminuta)

10/02/2025, 20:52

Petição

10/02/2025, 20:00

Mandado

07/02/2025, 09:36

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2025, 12:01

Petição (admonitária)

30/01/2025, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 14:18

Petição (Contraminuta)

21/01/2025, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 09:13

Documento

05/10/2024, 02:59

Distribuição (sorteio)

03/10/2024, 16:49

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

•11/07/2025, 00:00