Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020817-64.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020817-64.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020817-64.2025.4.05.8300. AUTOR: MAURICIO CANUTO MENDES Advogados do(a) AUTOR: GERMANO COUTINHO DIAS NETO - PE46584, GISELA VIEIRA DE MELO MONTEIRO - PE16113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 23 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 10:57

Expedida/Certificada

08/04/2026, 10:57

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:19

Petição (suspeição; retirado de pauta)

25/02/2026, 09:52

Publicação

24/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURICIO CANUTO MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: GERMANO COUTINHO DIAS NETO - PE46584 ADVOGADO do(a) AUTOR: GISELA VIEIRA DE MELO MONTEIRO - PE16113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87, do Provimento n. 01/2009, de 25.03.2009, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Por ordem do MM Juiz Federal, tendo em vista a manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para manifestar-se e requerer o que entender de direito. Prazo 10 (dez) dias. Recife, data da movimentação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020817-64.2025.4.05.8300

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURICIO CANUTO MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: GERMANO COUTINHO DIAS NETO - PE46584 ADVOGADO do(a) AUTOR: GISELA VIEIRA DE MELO MONTEIRO - PE16113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87, do Provimento n. 01/2009, de 25.03.2009, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Por ordem do MM Juiz Federal, tendo em vista a manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para manifestar-se e requerer o que entender de direito. Prazo 10 (dez) dias. Recife, data da movimentação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020817-64.2025.4.05.8300

23/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2026, 12:02

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:00

Preparada para Envio

10/02/2026, 12:29

Decurso de Prazo

09/02/2026, 00:39

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 12:15

Documento (Certidão)

04/12/2025, 17:02

Expedida/Certificada

04/12/2025, 17:02

Documentos

Intimação do Requisitório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0518907-62.2013.4.05.8300. AUTOR: MAURICIO CANUTO MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: GERMANO COUTINHO DIAS NETO - PE46584 ADVOGADO do(a) AUTOR: GISELA VIEIRA DE MELO MONTEIRO - PE16113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020817-64.2025.4.05.8300 Vistos etc. I - Relatório Cuida-se de ação proposta em face da Fazenda Nacional, objetivando a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre seus proventos, por ser portadora de enfermidade que lhe concede o direito à isenção, assim como a restituição dos valores indevidamente retidos a este título, nos últimos cinco anos. Na exordial, a parte autora informa que faz jus à isenção do Imposto de Renda - Pessoa Física, com fundamento na Lei n.º 7.713/88, artigo 6.º, inciso XIV. Em contestação, a União (Fazenda Nacional) suscita a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência da ação. O INSS suscita sua ilegitimidade passiva e requer a improcedência da ação. II - Fundamentação Primeiramente, acolho a preliminar suscitada pelo INSS, visto que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, em relação aos descontos de IRPF, o INSS figura apenas como responsável tributário, conforme prevê o art. 45, p. u., do CTN, cabendo-lhe reter e recolher o tributo sobre as verbas pagas aos titulares de benefícios previdenciários. Como já decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal de Pernambuco, "a autarquia é responsável apenas pela retenção do imposto de renda e seu respectivo repasse à Receita Federal, não lhe competindo a discussão sobre a questão de mérito" ( - Rel. Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho - Data de Julgamento: 27/01/2015). Doutra ponta, incide ao caso a prescrição quinquenal. Passo ao mérito. A Lei nº 7.713/88, visando isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) O benefício é aplicado, também, para os beneficiários de pensão portadores das referidas doenças. Nesse sentido, dispõe o mesmo art. 6°, Lei 7.713/88, XXI, in verbis: XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Da leitura dos dispositivos resta evidente o caráter cumulativo dos requisitos, uma vez que não basta o contribuinte ter a doença grave inserida no rol acima para que o benefício seja concedido: faz-se necessário, também, que os valores objeto do imposto de renda sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Por se tratar de norma que concede isenção, o rol de hipóteses contido no referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111, inc. II, do CTN. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ/1ª Seção - RESP 1116620 - DJE 25/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00019) A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme prevê o art. 30 da Lei n.º 9.250/95. No entanto, a jurisprudência vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. O tema, inclusive, é objeto da Súmula n.º 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Quanto à data de início da isenção, é entendimento pacífico da jurisprudência de que esta coincide com a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, consoante se observa no aresto abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. [...] VIII. Agravo interno improvido. (STJ/2ª Turma - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1156742 - DJE 18/11/2019) No caso dos autos, o laudo médico concluiu ser a parte autora portadora de neoplasia de próstata de alto risco com comprometimento ósseo CID10:C61, desde 23/03/2021. Logo, cabível a isenção do imposto de renda. Conforme posicionamento pacífico do STJ, inclusive sumulado (Súmula n.º 627), a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não depende da contemporaneidade dos sintomas nem da comprovação de recidiva da doença, o que obviamente abarca a desnecessidade de laudo contemporâneo. Isto porque a finalidade precípua do benefício é diminuir encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas relativos ao tratamento da doença, considerando-se ainda que o acompanhamento médico diferenciado é necessário por um longo período após a alta médica. Assim, no caso concreto, observa-se que a parte autora recebe aposentadoria desde 19/11/2019. Logo, cabível é a concessão da isenção desde 23/03/2021 (data do diagnóstico da doença). Por fim, destaco que os julgados invocados pelas partes não vinculam este juízo (art. 927, CPC) e que os demais argumentos expostos nestes autos não se mostram capazes de infirmar as conclusões ora adotadas. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o feito sem exame do mérito, em relação ao INSS e julgo procedente o pedido para conceder a isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora e condenar a Fazenda Nacional na restituição dos valores indevidamente descontados no benefício, desde 23/03/2021, data do diagnóstico da doença, a ser calculado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros de mora do indébito devem ser calculados com base na taxa SELIC, incidindo desde o recolhimento indevido. Oficie-se ao INSS para que promova o cancelamento dos descontos a título de imposto de renda sobre os proventos da parte autora. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação. Allan Endry Veras Ferreira Juiz Federal

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, não se admitindo dilação, e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito: a) Exibir novo instrumento procuratório, no qual conste poderes expressos (nominalmente previstos no texto da procuração) para que o seu patrono possa renunciar aos valores que ultrapassarem o teto do Juizado, com posterior petição de renúncia (não servindo a mera concessão dos poderes pelo autor, por procuração, sem expressa manifestação destes pelo advogado, via petição), OU apresentar declaração de renúncia ao teto dos JEFs assinada pela parte autora. Cabe esclarecer que, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidado na Súmula 17, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência". Isso implica dizer que o ajuizamento da ação perante o Juizado não acarreta, por si só, a renúncia do autor aos créditos excedentes àquele limite, cabendo ao juiz da causa declinar da competência quando o autor não renunciar expressamente. A ausência do atendimento de 1 (um) desses 2 (dois) itens implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, visto que há patente incompatibilidade entre os sistemas do Juizado Especial Federal (PJe 2.x) e da Justiça Comum Federal (Pje) para remessa dos autos para fins de redistribuição do feito. b) Atestado médico específico nos padrões adotados pelo Conselho Federal de Medicina, Resolução nº. 1.851, de 14 de agosto de 2008, para as ações que versem sobre incapacidade para o trabalho, indicando: 1 - o diagnóstico, com respectivo CID; 2 - as conseqüências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral; 3 - o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; 4 - o registro dos dados de maneira LEGÍVEL 5 - a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; 6 - atestados médicos emitidos com data de até 6 (seis) meses anteriores à propositura da ação. OBSERVAÇÕES: Importa ainda ressaltar que cabe ao patrono da parte autora adequar os documentos de forma que: 1 - NÃO seja criado um anexo para cada documento (ou página de documento) a ser escaneado, à exceção das situações envolvendo arquivos maiores, recomendando-se, neste particular, que os anexos contenham no mínimo 3 (três) e no máximo 10 (dez) documentos digitalizados. (Exemplo do processo: Páginas do extrato do FGTS foram digitalizadas de forma individualizada); 2 - Os títulos dos arquivos anexados ao Sistema PJe 2.x devem corresponder exatamente ao conteúdo dos documentos, a fim de se possibilitar a sua correta identificação, não se admitindo, à guisa de exemplo: a) arquivos sem título; b) arquivos com títulos genéricos e/ou sem guardar relação com o conteúdo; c) arquivos com títulos meramente numéricos (ex.: “Documento 01” ou “Anexo 01”); d) arquivos com títulos parciais, ou seja, concernentes a apenas um ou alguns dos documentos digitalizados, sem considerar os demais; e) outros arquivos que não intitulem adequadamente os documentos neles contidos. Os arquivos devem ser divididos em blocos para facilitar a análise dos documentos. Ex: 1. Petição Inicial; 2. Documentos de identificação; 3. Provas; 4. Cálculos, etc.... Deve a parte autora, outrossim, em relação aos documentos requisitados, observar o disposto na PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO nº144/2022, que disciplina a utilização dos Sistemas CRETA, PJe e PJe 2.X quanto à anexação e digitalização de documentos e o cadastramento de processos, e de outras providências, sob pena de não atendimento à solicitação de emenda, e extinção sem julgamento do mérito. Por fim, caso o acesso à justiça tenha se dado por meio do setor da ATERMAÇÃO, encaminhar a documentação solicitada ao e-mail [email protected]. Recife/PE, data da movimentação. MARIA BEZERRA NICOLAU NETA Servidor

11/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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