Execução de Título Extrajudicial 0019162-48.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0019162-48.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 14:17

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:13

Publicação

14/07/2025, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GERSON GOMES DA COSTA. Deve ser reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente causa, pois a Lei n º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, dispõe que: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos”. - grifado Conforme dispositivo legal acima transcrito, na competência do Juizado Especial Federal não se inclui o processamento e julgamento de mandado de segurança. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo às Varas Cíveis Federais a competência para conhecer da causa. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o ajuizamento da nova ação junto às Varas Cíveis Federais, trasladando os documentos constantes destes autos, tendo em vista a impossibilidade de redistribuição eletrônica do processo em razão da incompatibilidade entre os sistemas PJE e PJE 2.X. Cumprida a referida diligência ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa definitiva perante este Juízo. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

11/07/2025, 00:00

Documento

10/07/2025, 17:14

Julgamento em Diligência

10/07/2025, 16:37

Incompetência

10/07/2025, 10:42

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 09:55

Distribuição (sorteio)

09/07/2025, 10:46

Documentos

•11/07/2025, 00:00