Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023425-35.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023425-35.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023425-35.2025.4.05.8300. AUTOR: L. L. F. S. N. REPRESENTANTE: ROSELY DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES - AL11417, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 5 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 00:00

Petição (retirado de pauta; suspeição)

16/04/2026, 18:07

Preparada para Envio

24/03/2026, 09:50

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:19

Petição (O idoso; convertida em diligência)

03/03/2026, 16:06

Petição (erro material)

27/02/2026, 02:40

Documento (Certidão)

26/02/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:33

Outras Decisões

26/02/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:13

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:16

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:15

Documentos

Intimação do Requisitório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. L. F. S. N. REPRESENTANTE: ROSELY DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES - AL11417 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROSELY DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023425-35.2025.4.05.8300 Vistos, etc. Decido, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo, especificando todos os detalhes do benefício a ser concedido, com a qual concordou integralmente a parte autora. Diante disso, resta a este juízo a homologação da transação, com a consequente extinção do feito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Intime-se a CEAB para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à contadoria para liquidação. Caso haja o valor na proposta do acordo, a RPV será expedida com a referida data-base, sem necessidade de envio à contadoria. Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar essa quantia em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Recife, data da assinatura. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE

17/11/2025, 00:00

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Petição (retirado de pauta; suspeição)

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (O idoso; convertida em diligência)

Petição (erro material)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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