Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001318-79.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001318-79.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/12/2025, 15:56

Definitivo

30/10/2025, 15:06

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:49

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:48

Documento (Certidão)

27/10/2025, 16:28

Petição

24/10/2025, 12:18

Publicação

22/10/2025, 01:51

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:43

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001318-79.2025.4.05.8402. REQUERENTE: M. B. Q. REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: MARAIZA BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA DE GUADALUPE MEDEIROS - RN8617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DO REQUISITÓRIO PROCESSO: 0001318-79.2025.4.05.8402 AUTOR: REQUERENTE: M. B. Q. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, faço vista destes autos às partes por 05 (cinco) dias, para ciência da(s) RPV(s) expedida(s), bem como dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, inexistindo intimação anterior para o mesmo fim. Findo o prazo, a(s) requisição(ões) será(ão) encaminhada(s) ao TRF eletronicamente, conforme Art. 12 da Resolução - CJF Nº 822, de 20/03/2023. Impugnações ao cálculo judicial somente serão apreciadas se o cálculo apresentado seguir os índices de correção monetária e juros fixados na sentença/acórdão. Caicó/RN, 20 de outubro de 2025. DANIEL SEVERIANO SILVA Servidor(a) Intimação do Requisitório - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001318-79.2025.4.05.8402

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001318-79.2025.4.05.8402. REQUERENTE: M. B. Q. REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: MARAIZA BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA DE GUADALUPE MEDEIROS - RN8617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DO REQUISITÓRIO PROCESSO: 0001318-79.2025.4.05.8402 AUTOR: REQUERENTE: M. B. Q. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, faço vista destes autos às partes por 05 (cinco) dias, para ciência da(s) RPV(s) expedida(s), bem como dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, inexistindo intimação anterior para o mesmo fim. Findo o prazo, a(s) requisição(ões) será(ão) encaminhada(s) ao TRF eletronicamente, conforme Art. 12 da Resolução - CJF Nº 822, de 20/03/2023. Impugnações ao cálculo judicial somente serão apreciadas se o cálculo apresentado seguir os índices de correção monetária e juros fixados na sentença/acórdão. Caicó/RN, 20 de outubro de 2025. DANIEL SEVERIANO SILVA Servidor(a) Intimação do Requisitório - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001318-79.2025.4.05.8402

21/10/2025, 00:00

Preparada para Envio

16/10/2025, 16:36

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 14:23

Petição (Contraminuta)

16/09/2025, 10:51

Documentos

Intimação do Requisitório

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. B. Q. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARAIZA BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DE GUADALUPE MEDEIROS - RN8617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, com fulcro no § 2º do Art. 509 do CPC, intimo o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos no moldes determinados no julgado. Com a finalidade de padronização dos cálculos e fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, com vistas inclusive a conferir maior celeridade ao andamento do processo, evitando-se intimações para ajuste dos cálculos apresentados, encaminho abaixo algumas orientações para quando da apresentação da planilha de execução. Dessa forma, informo que, na planilha de cálculos, deverá constar: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); d) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício no sistema de elaboração de cálculos, de modo a não ser computado 13º salário; e) não deverá ser computado, igualmente, 13º salário para o ano corrente, pois tal valor deverá ser pago administrativamente pelo INSS na competência devida. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal em grau de recurso, quando houver, o cálculo referente a tal montante deve observar a Súmula 111 do STJ, que dispõe que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Por fim, na hipótese de haver pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais deverá ser juntado, aos autos, o respectivo contrato, sob pena de expedição do requisitório sem o destaque requerido. Os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (por exemplo, data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Cumprido, dê-se vista à parte ré por igual prazo. Não apresentada impugnação, expeça(m)-se a(s) competente(s) RPV(s) e arquivem-se os autos. Silente o autor, arquivem-se os autos até que sejam apresentados os valores perseguidos. Caicó/RN, 11 de setembro de 2025. BLAISE PASCAL MEDEIROS DOS SANTOS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001318-79.2025.4.05.8402

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. B. Q. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARAIZA BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DE GUADALUPE MEDEIROS - RN8617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial requerido encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Da leitura do dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção do benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1º, que: (...) pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A Lei nº. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei nº. 12.470/2011, passando a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º [...] § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência 'aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993 pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei nº. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que o impedimento de longo prazo caracteriza-se como aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência alterou o entendimento firmado no enunciado nº 48 de sua Súmula, passando a dispor o seguinte: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização". Quando figurarem no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, deve-se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025) De outro lado, o dispositivo também dispõe, em seu § 2º, sobre a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar: Art. 4º (...) § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) II (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) III- bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) IV (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) V (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) VIII - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) IX - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025). Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe. Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.214/2007. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial (id. 83323564), o autor é pessoa com a seguinte doença do CID 11 - 6 A05 (Transtorno do déficit de atenção). Com base nisso, o perito atestou que: 1) não tem condições de frequentar a escola, quesito 5.1; 2) sofre restrição elevada em função da deficiência, doença ou seqüela, no convívio social do(a) periciando(a), compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas), quesito 5.2; 3) necessita de cuidado parental permanente, inviabilizando o ingresso deste no mercado de trabalho, quesito 5.3; 4) tem restrição parcial considerável à participação em sociedade, quesito 5.4; 4) apresenta impedimento de longo prazo com DII em 04/2021. O perito ainda pontua: "O autor apresenta patologia crônica e grave que não têm respondido bem aos tratamentos instituídos. Necessita de tratamento de longo prazo." Nesse viés, no que se refere à hipossuficiência econômica, não se verifica controvérsia relevante, uma vez que o autor foi submetido à avaliação social no âmbito do INSS, não tendo tal condição sido apontada como motivo para o indeferimento administrativo (id. 65835248). Em juízo, o INSS alegou a existência de empresa registrada no nome da autora. Foi juntada comprovante de baixa em 2019 do CNPJ em nome da autora (id. 91762285). Assim, a contestação resta desprovida de elementos suficientes para infirmar a alegação de hipossuficiência. Desse modo, merece acolhida a pretensão formulada na peça inicial, desde a data da DER (23/01/2025), posto que a DII (04/2021) foi fixada em data anterior ao requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001318-79.2025.4.05.8402 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar ao INSS que conceda o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor da postulante, com data de início do benefício (DIB) em 23/01/2025 (DER) e data do início do pagamento (DIP) fixada no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146 / MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da movimentação.

25/08/2025, 00:00

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