Recurso Inominado Cível 0028786-92.2023.4.05.8400 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0028786-92.2023.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028786-92.2023.4.05.8400. AUTOR: ELMO LUIS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE GONCALVES DE MELO - RN20864 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Natal, 28 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/10/2025, 06:17

Trânsito em julgado

08/10/2025, 00:04

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:04

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:42

Publicação

08/09/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ELMO LUIS DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGIANE GONCALVES DE MELO - RN20864-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE VOTO PAG PROCESSO 0028786-92.2023.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE. HIPÓTESE DE NÃO RETRATAÇÃO. VOTO 1. RECORRENTE: ELMO LUIS DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGIANE GONCALVES DE MELO - RN20864-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028786-92.2023.4.05.8400 Trata-se de processo em que, após julgamento do recurso inominado por este Colegiado e apresentação de Pedido de Uniformização, foi determinado o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 1233 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Foram devolvidos os presentes autos pela Presidência deste Colegiado para manutenção ou adequação do julgado à luz da tese firmada no representativo da controvérsia, julgado em 11/06/2025, quando se firmou a seguinte tese: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). 3. O julgado deste Colegiado encontra-se em consonância com o entendimento fixado no Tema 1233 do STJ, tendo sido consignado o caráter remuneratório permanente da verba em questão, impondo a necessidade de repercutir esta sobre as parcelas específicas cuja base de cálculo é a própria remuneração. 4. Hipótese de não retratação. 5. É como voto. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028786-92.2023.4.05.8400 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 14:02

Não-Provimento

04/09/2025, 14:02

Mérito

03/09/2025, 21:31

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:26

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:26

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:55

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:55

Documentos

Intimação do Requisitório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ELMO LUIS DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGIANE GONCALVES DE MELO - RN20864-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE VOTO PAG PROCESSO 0028786-92.2023.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE. HIPÓTESE DE NÃO RETRATAÇÃO. VOTO 1. RECORRENTE: ELMO LUIS DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGIANE GONCALVES DE MELO - RN20864-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028786-92.2023.4.05.8400 Trata-se de processo em que, após julgamento do recurso inominado por este Colegiado e apresentação de Pedido de Uniformização, foi determinado o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 1233 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Foram devolvidos os presentes autos pela Presidência deste Colegiado para manutenção ou adequação do julgado à luz da tese firmada no representativo da controvérsia, julgado em 11/06/2025, quando se firmou a seguinte tese: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). 3. O julgado deste Colegiado encontra-se em consonância com o entendimento fixado no Tema 1233 do STJ, tendo sido consignado o caráter remuneratório permanente da verba em questão, impondo a necessidade de repercutir esta sobre as parcelas específicas cuja base de cálculo é a própria remuneração. 4. Hipótese de não retratação. 5. É como voto. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028786-92.2023.4.05.8400 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: ELMO LUIS DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGIANE GONCALVES DE MELO - RN20864-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 15 de agosto o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 03 de setembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Setembro de 2025 Horário: 3 set. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89890185533?pwd=7pCWEfExw7tYbpMp5HZdSay2rbQfCQ.1 ID da reunião: 898 9018 5533 Senha: 143337 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 02 de setembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028786-92.2023.4.05.8400

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de processo em que se discute se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. Compulsando o processo paradigma respectivo, REsp 1993530/RS – Tema 1233/STJ, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito da questão, firmou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).”. Julgado o mérito do paradigma, cumpre encaminhar o feito para o órgão prolator da decisão, por deferência ao princípio do juiz natural, a despeito da previsão do art. 1040 do CPC, na medida em que não é possível firmar a competência pelo resultado do julgamento sem ofender o referido princípio constitucional e mesmo a lógica, dita juridicamente “princípio da razoabilidade”, ou “dimensão adjetiva do Devido Processo Legal”. Importante ressaltar que, embora o paradigma não tenha transitado em julgado, nada impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos. Tal entendimento já foi assentado pelo STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. 2. Na via especial, é vedada a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão que pacificou o entendimento uniformizador sobre a matéria. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 674.384/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015) Encaminho os autos, pois, à relatoria respectiva, para manutenção ou retratação do julgado, conforme o paradigma. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal Presidente da TRSJRN

11/07/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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