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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 47.229,30

Órgão julgador

7ª Vara Federal RN

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN

Partes do Processo

ALDEMAR OLINTO BASILIO

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA DA SILVA em 06/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)

legal