Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002386-07.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002386-07.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002386-07.2024.4.05.8400. AUTOR: JOSE LUIS CARDOZO FONSECA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ093156 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Natal, 13 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LUIS CARDOZO FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ093156 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O processo em tela já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Havendo obrigação de pagar, o autor apresentou os respectivos cálculos, tendo o réu manifestado a sua concordância. Diante da aquiescência da parte ré, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (JOSE LUIS CARDOZO FONSECA). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002386-07.2024.4.05.8400

03/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/01/2026, 08:47

Petição

21/01/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS CARDOZO FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ093156 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0002386-07.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE LUIS CARDOZO FONSECA REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região e apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), Intimação - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002386-07.2024.4.05.8400 intime-se a PARTE AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2 Em caso de impugnação, a parte deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3 Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 10 de dezembro de 2025. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a)

11/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 08:15

Petição (Contraminuta)

09/12/2025, 16:47

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LUIS CARDOZO FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ093156 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002386-07.2024.4.05.8400 Trata-se de processo na fase de execução no qual a parte ré, apesar de intimada, deixou de cumprir a obrigação de fazer no prazo determinado pelo Juízo. Verifica-se que o cumprimento da obrigação de fazer, em processos de natureza administrativa, se caracteriza como ato complexo, no qual, além da atuação do órgão de lotação da parte autora, também há necessidade de autorização ministerial para a conclusão do cumprimento. Na prática, o trâmite administrativo para o cumprimento da obrigação tem levado em torno de 90 dias, prazo que tem influenciado negativamente a celeridade que se espera dos processos que tramitam nos Juizados Federais. Assim, como forma de propiciar uma execução mais célere, determino as seguintes providências: 1. Em relação à obrigação de fazer, intime-se a parte ré para: 1.1 No prazo de 10 dias, comprovar o cadastramento em seus sistemas eletrônicos do início do processo administrativo. Caso já tenha apresentado no prazo decorrido de cumprimento da obrigação, fica dispensada nova intimação para essa finalidade. 1.2 No prazo de 90 dias, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer estabelecida na Sentença/Acórdão. 2. A parte autora deverá acompanhar a tramitação administrativa junto ao órgão a que está vinculada, colaborando com juntada de quaisquer outros documentos reputados necessários pelo Órgão. 3. Cumpra-se. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

28/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2025, 21:06

Expedida/Certificada

27/11/2025, 21:06

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2025, 21:06

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 18:39

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:32

Documentos

Intimação do Requisitório

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS CARDOZO FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ093156 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0002386-07.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE LUIS CARDOZO FONSECA REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região e apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), Intimação - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002386-07.2024.4.05.8400 intime-se a PARTE AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2 Em caso de impugnação, a parte deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3 Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 10 de dezembro de 2025. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LUIS CARDOZO FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ093156 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002386-07.2024.4.05.8400 Trata-se de processo na fase de execução no qual a parte ré, apesar de intimada, deixou de cumprir a obrigação de fazer no prazo determinado pelo Juízo. Verifica-se que o cumprimento da obrigação de fazer, em processos de natureza administrativa, se caracteriza como ato complexo, no qual, além da atuação do órgão de lotação da parte autora, também há necessidade de autorização ministerial para a conclusão do cumprimento. Na prática, o trâmite administrativo para o cumprimento da obrigação tem levado em torno de 90 dias, prazo que tem influenciado negativamente a celeridade que se espera dos processos que tramitam nos Juizados Federais. Assim, como forma de propiciar uma execução mais célere, determino as seguintes providências: 1. Em relação à obrigação de fazer, intime-se a parte ré para: 1.1 No prazo de 10 dias, comprovar o cadastramento em seus sistemas eletrônicos do início do processo administrativo. Caso já tenha apresentado no prazo decorrido de cumprimento da obrigação, fica dispensada nova intimação para essa finalidade. 1.2 No prazo de 90 dias, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer estabelecida na Sentença/Acórdão. 2. A parte autora deverá acompanhar a tramitação administrativa junto ao órgão a que está vinculada, colaborando com juntada de quaisquer outros documentos reputados necessários pelo Órgão. 3. Cumpra-se. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PAG PROCESSO 0002386-07.2024.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE. HIPÓTESE DE NÃO RETRATAÇÃO. VOTO 1. Trata-se de processo em que, após julgamento do recurso inominado por este Colegiado e apresentação de Pedido de Uniformização, foi determinado o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 1233 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Foram devolvidos os presentes autos pela Presidência deste Colegiado para manutenção ou adequação do julgado à luz da tese firmada no representativo da controvérsia, julgado em 11/06/2025, quando se firmou a seguinte tese: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). 3. O julgado deste Colegiado encontra-se em consonância com o entendimento fixado no Tema 1233 do STJ, tendo sido consignado o caráter remuneratório permanente da verba em questão, impondo a necessidade de repercutir esta sobre as parcelas específicas cuja base de cálculo é a própria remuneração. 4. Hipótese de não retratação. 5. É como voto. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA Juiz Federal Relator

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: JOSE LUIS CARDOZO FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 15 de agosto o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 03 de setembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Setembro de 2025 Horário: 3 set. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89890185533?pwd=7pCWEfExw7tYbpMp5HZdSay2rbQfCQ.1 ID da reunião: 898 9018 5533 Senha: 143337 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 02 de setembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002386-07.2024.4.05.8400

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de processo em que se discute se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. Compulsando o processo paradigma respectivo, REsp 1993530/RS – Tema 1233/STJ, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito da questão, firmou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).”. Julgado o mérito do paradigma, cumpre encaminhar o feito para o órgão prolator da decisão, por deferência ao princípio do juiz natural, a despeito da previsão do art. 1040 do CPC, na medida em que não é possível firmar a competência pelo resultado do julgamento sem ofender o referido princípio constitucional e mesmo a lógica, dita juridicamente “princípio da razoabilidade”, ou “dimensão adjetiva do Devido Processo Legal”. Importante ressaltar que, embora o paradigma não tenha transitado em julgado, nada impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos. Tal entendimento já foi assentado pelo STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. 2. Na via especial, é vedada a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão que pacificou o entendimento uniformizador sobre a matéria. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 674.384/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015) Encaminho os autos, pois, à relatoria respectiva, para manutenção ou retratação do julgado, conforme o paradigma. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal Presidente da TRSJRN

11/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(40)