Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003213-86.2022.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003213-86.2022.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003213-86.2022.4.05.8400. AUTOR: LILIANE LIRA RAPOSO Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN GABRIELLA BARROSO DA SILVA - RN18981 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) REU: FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA - CE4455 INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Natal, 11 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003213-86.2022.4.05.8400. AUTOR: LILIANE LIRA RAPOSO Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN GABRIELLA BARROSO DA SILVA - RN18981 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) REU: FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA - CE4455 INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Natal, 11 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIANE LIRA RAPOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIAN GABRIELLA BARROSO DA SILVA - RN18981 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA - CE4455 DECISÃO O processo em tela já se encontra em fase de cumprimento de sentença. No caso em apreço, há obrigação de pagar e o autor/exequente concordou com os cálculos apresentados pelo réu. Diante da aquiescência da parte autora, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte ré (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial,na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003213-86.2022.4.05.8400

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIANE LIRA RAPOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIAN GABRIELLA BARROSO DA SILVA - RN18981 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA - CE4455 DECISÃO O processo em tela já se encontra em fase de cumprimento de sentença. No caso em apreço, há obrigação de pagar e o autor/exequente concordou com os cálculos apresentados pelo réu. Diante da aquiescência da parte autora, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte ré (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial,na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003213-86.2022.4.05.8400

29/01/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

25/01/2026, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LILIANE LIRA RAPOSO REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO 1. (a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, e com base no princípio da cooperação, intimo a PARTE AUTORA (LILIANE LIRA RAPOSO) para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar manifestação específica sobre os novos cálculos formulados pela parte ré, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados pelo executado. 2. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. 3. Havendo divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. 4. Sendo juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, Intimação - PROCESSO Nº: 0003213-86.2022.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Natal, 19 de janeiro de 2026. IVANALDO RODRIGUES DE SOUZA Servidor(a)

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2026, 13:53

Petição

10/01/2026, 11:47

Decurso de Prazo

09/12/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIANE LIRA RAPOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIAN GABRIELLA BARROSO DA SILVA - RN18981 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003213-86.2022.4.05.8400 Trata-se de processo na fase de execução no qual a parte ré, apesar de intimada, deixou de cumprir a obrigação de fazer no prazo determinado pelo Juízo. Verifica-se que o cumprimento da obrigação de fazer, em processos de natureza administrativa, se caracteriza como ato complexo, no qual, além da atuação do órgão de lotação da parte autora, também há necessidade de autorização ministerial para a conclusão do cumprimento. Na prática, o trâmite administrativo para o cumprimento da obrigação tem levado em torno de 90 dias, prazo que tem influenciado negativamente a celeridade que se espera dos processos que tramitam nos Juizados Federais. Assim, como forma de propiciar uma execução mais célere, determino as seguintes providências: 1. Em relação à obrigação de fazer, intime-se a parte ré para: 1.1 No prazo de 10 dias, comprovar o cadastramento em seus sistemas eletrônicos do início do processo administrativo. Caso já tenha apresentado no prazo decorrido de cumprimento da obrigação, fica dispensada nova intimação para essa finalidade. 1.2 No prazo de 90 dias, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer estabelecida na Sentença/Acórdão. 2. A parte autora deverá acompanhar a tramitação administrativa junto ao órgão a que está vinculada, colaborando com juntada de quaisquer outros documentos reputados necessários pelo Órgão. 3. Cumpra-se. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

02/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2025, 15:51

Expedida/Certificada

01/12/2025, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 14:47

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIANE LIRA RAPOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIAN GABRIELLA BARROSO DA SILVA - RN18981 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003213-86.2022.4.05.8400 Trata-se de processo na fase de execução no qual a parte ré, apesar de intimada, deixou de cumprir a obrigação de fazer no prazo determinado pelo Juízo. Verifica-se que o cumprimento da obrigação de fazer, em processos de natureza administrativa, se caracteriza como ato complexo, no qual, além da atuação do órgão de lotação da parte autora, também há necessidade de autorização ministerial para a conclusão do cumprimento. Na prática, o trâmite administrativo para o cumprimento da obrigação tem levado em torno de 90 dias, prazo que tem influenciado negativamente a celeridade que se espera dos processos que tramitam nos Juizados Federais. Assim, como forma de propiciar uma execução mais célere, determino as seguintes providências: 1. Em relação à obrigação de fazer, intime-se a parte ré para: 1.1 No prazo de 10 dias, comprovar o cadastramento em seus sistemas eletrônicos do início do processo administrativo. Caso já tenha apresentado no prazo decorrido de cumprimento da obrigação, fica dispensada nova intimação para essa finalidade. 1.2 No prazo de 90 dias, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer estabelecida na Sentença/Acórdão. 2. A parte autora deverá acompanhar a tramitação administrativa junto ao órgão a que está vinculada, colaborando com juntada de quaisquer outros documentos reputados necessários pelo Órgão. 3. Cumpra-se. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LILIANE LIRA RAPOSO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VIVIAN GABRIELLA BARROSO DA SILVA - RN18981-A RECORRIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EMENTA Dispensada. RELATÓRIO VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003213-86.2022.4.05.8400 RECORRENTE: LILIANE LIRA RAPOSO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VIVIAN GABRIELLA BARROSO DA SILVA - RN18981-A RECORRIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS VOTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE. HIPÓTESE DE NÃO RETRATAÇÃO. VOTO 1. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003213-86.2022.4.05.8400 Trata-se de processo em que, após julgamento do recurso inominado por este Colegiado e apresentação de Pedido de Uniformização, foi determinado o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 1233 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Foram devolvidos os presentes autos pela Presidência deste Colegiado para manutenção ou adequação do julgado à luz da tese firmada no representativo da controvérsia, julgado em 11/06/2025, quando se firmou a seguinte tese: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). 3. O julgado deste Colegiado encontra-se em consonância com o entendimento fixado no Tema 1233 do STJ, tendo sido consignado o caráter remuneratório permanente da verba em questão, impondo a necessidade de repercutir esta sobre as parcelas específicas cuja base de cálculo é a própria remuneração. 4. Hipótese de não retratação. 5. É como voto. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA Juiz Federal Relator ACÓRDÃO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: LILIANE LIRA RAPOSO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VIVIAN GABRIELLA BARROSO DA SILVA - RN18981-A RECORRIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 15 de agosto o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 03 de setembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Setembro de 2025 Horário: 3 set. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89890185533?pwd=7pCWEfExw7tYbpMp5HZdSay2rbQfCQ.1 ID da reunião: 898 9018 5533 Senha: 143337 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 02 de setembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003213-86.2022.4.05.8400

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: LILIANE LIRA RAPOSO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VIVIAN GABRIELLA BARROSO DA SILVA - RN18981-A RECORRIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 15 de agosto o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 03 de setembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Setembro de 2025 Horário: 3 set. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89890185533?pwd=7pCWEfExw7tYbpMp5HZdSay2rbQfCQ.1 ID da reunião: 898 9018 5533 Senha: 143337 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 02 de setembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003213-86.2022.4.05.8400

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de processo em que se discute se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. Compulsando o processo paradigma respectivo, REsp 1993530/RS – Tema 1233/STJ, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito da questão, firmou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).”. Julgado o mérito do paradigma, cumpre encaminhar o feito para o órgão prolator da decisão, por deferência ao princípio do juiz natural, a despeito da previsão do art. 1040 do CPC, na medida em que não é possível firmar a competência pelo resultado do julgamento sem ofender o referido princípio constitucional e mesmo a lógica, dita juridicamente “princípio da razoabilidade”, ou “dimensão adjetiva do Devido Processo Legal”. Importante ressaltar que, embora o paradigma não tenha transitado em julgado, nada impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos. Tal entendimento já foi assentado pelo STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. 2. Na via especial, é vedada a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão que pacificou o entendimento uniformizador sobre a matéria. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 674.384/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015) Encaminho os autos, pois, à relatoria respectiva, para manutenção ou retratação do julgado, conforme o paradigma. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal Presidente da TRSJRN

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: LILIANE LIRA RAPOSO ADVOGADO: Vivian Gabriella Barroso Da Silva REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0003213-86.2022.4.05.8400/DF (originário: processo nº 00032138620224058400/RN) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

31/01/2023, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(41)