Procedimento Comum Cível 0020179-55.2002.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão CumulatividadeCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2002

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 21ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Autor

OSC EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

OAB/CE 8502·CPF·Representa: Autor

IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES

CPF·Representa: Autor

CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

OAB/CE 15095·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Autor

LARISSA DE CASTRO SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Autor

OSC EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 12:57

Recebidos os autos

21/05/2025, 12:34

Baixa Definitiva

21/05/2025, 12:34

Conclusos para decisão

16/05/2025, 12:04

Processo Reativado

13/05/2025, 16:45

Juntada de petição de Petição (outras)

12/05/2025, 01:07

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:02

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:02

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:02

Expedição de expediente

12/12/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

05/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

02/08/2019, 13:21

Juntada de Cota

30/07/2019, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2019, 09:23

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2019, 17:30

Todas as movimentações(385)

Baixa Definitiva

28/05/2025, 12:57

Recebidos os autos

21/05/2025, 12:34

Baixa Definitiva

21/05/2025, 12:34

Conclusos para decisão

16/05/2025, 12:04

Processo Reativado

13/05/2025, 16:45

Documentos

Sentença

•27/07/2019, 19:31

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 15:06

Juntada de petição de Petição (outras)

12/05/2025, 01:07

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:02

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:02

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:02

Expedição de expediente

12/12/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

05/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

02/08/2019, 13:21

Juntada de Cota

30/07/2019, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2019, 09:23

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2019, 17:30

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2019, 17:30

Expedição de expediente

27/07/2019, 19:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/07/2019, 19:31

Conclusos para julgamento

26/07/2019, 16:56

Juntada de Certidão

26/07/2019, 16:47

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/07/2019, 00:00

Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/07/2019, 16:03

Juntada de Certidão

01/07/2019, 15:16

Juntada de Certidão

28/06/2019, 15:41

Processo Suspenso/Sobrestado

03/06/2019, 12:52

Processo Suspenso/Sobrestado

03/06/2019, 12:52

Conclusos para despacho

03/06/2019, 12:52

Processo Suspenso/Sobrestado

03/06/2019, 12:52

Processo Suspenso/Sobrestado

03/06/2019, 12:52

Juntada de Cota

28/05/2019, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2019, 00:01

Juntada de Petição

13/05/2019, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2019, 08:23

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2019, 08:22

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/05/2019, 00:00

Expedição de expediente

09/05/2019, 15:06

Expedição de expediente

09/05/2019, 15:06

Expedição de expediente

09/05/2019, 15:06

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/05/2019, 14:59

Processo Digitalizado

02/05/2019, 13:49

Petição

20/11/2018, 11:01

Recebidos os autos

27/06/2018, 09:21

Remessa

21/06/2018, 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2018, 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2018, 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2018, 16:40

Conclusão

20/06/2018, 15:34

Petição

20/06/2018, 15:32

Petição

20/06/2018, 15:32

Petição

12/03/2018, 09:56

Petição

12/03/2018, 09:56

Petição

12/03/2018, 09:56

Petição

12/03/2018, 09:56

Petição

12/03/2018, 09:56

Petição

29/01/2018, 15:49

Petição

29/01/2018, 15:49

Petição

29/01/2018, 15:49

Petição

29/01/2018, 15:49

Petição

05/09/2017, 10:29

Petição

02/03/2017, 13:57

Petição

02/03/2017, 13:57

Petição

14/07/2016, 12:24

Petição

14/07/2016, 12:24

Petição

14/07/2016, 12:24

Petição

14/07/2016, 12:24

Recebidos os autos

15/04/2016, 12:32

Remessa

06/04/2016, 14:01

Petição

01/04/2016, 14:13

Publicação

22/03/2016, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2016, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2016, 15:10

Conclusão

09/03/2016, 14:14

Petição

11/01/2016, 14:39

Petição

01/12/2015, 15:00

Petição

06/11/2015, 12:16

Petição

02/10/2015, 15:09

Petição

04/09/2015, 15:16

Petição

07/08/2015, 12:58

Petição

31/07/2015, 14:28

Petição

23/06/2015, 12:42

Petição

28/05/2015, 11:07

Petição

04/05/2015, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2015, 17:24

Conclusão

20/04/2015, 16:15

Petição

16/04/2015, 09:36

Petição

08/04/2015, 10:46

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 17:55

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 16:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

30/03/2015, 15:59

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

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Petição

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Petição

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Petição

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Petição

27/03/2015, 13:49

Petição

26/03/2015, 12:56

Petição

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Petição

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Petição

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Petição

26/03/2015, 12:56

Petição

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Petição

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Petição

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Petição

26/03/2015, 12:56

Petição

26/03/2015, 12:56

Petição

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Petição

26/03/2015, 12:56

Petição

26/03/2015, 12:56

Petição

26/03/2015, 12:56

Petição

26/03/2015, 12:56

Petição

26/03/2015, 12:56

Petição

26/03/2015, 12:56

Petição

26/03/2015, 11:59

Petição

26/03/2015, 11:59

Petição

26/03/2015, 11:59

Recebidos os autos

26/03/2015, 11:55

Entrega em carga/vista

07/12/2004, 13:32

Recebidos os autos

07/12/2004, 13:25

Entrega em carga/vista

06/12/2004, 15:09

Petição

02/12/2004, 17:22

Recebidos os autos

02/12/2004, 17:14

Remessa

24/11/2004, 18:14

Petição

24/11/2004, 17:26

Petição

24/11/2004, 17:26

Conclusão

09/11/2004, 14:26

Petição

08/11/2004, 17:53

Recebidos os autos

08/11/2004, 17:52

Remessa

28/10/2004, 17:39

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 17:38

Petição

28/10/2004, 12:33

Petição

28/10/2004, 12:33

Conclusão

02/03/2004, 21:27

Recebidos os autos

02/03/2004, 21:24

Petição

16/02/2004, 18:29

Petição

16/02/2004, 18:29

Petição

12/02/2004, 17:04

Petição

19/01/2004, 18:36

Petição

19/01/2004, 18:36

Petição

16/12/2003, 17:47

Petição

16/12/2003, 17:47

Petição

17/11/2003, 18:13

Petição

17/11/2003, 18:13

Remessa

31/10/2003, 21:21

Petição

17/10/2003, 09:07

Petição

17/10/2003, 09:07

Petição

16/09/2003, 17:35

Petição

16/09/2003, 17:35

Petição

18/08/2003, 16:45

Petição

18/08/2003, 13:55

Petição

16/07/2003, 14:25

Petição

16/07/2003, 14:25

Conclusão

03/07/2003, 21:15

Recebidos os autos

03/07/2003, 21:12

Petição

26/06/2003, 13:02

Remessa

24/06/2003, 21:09

Ato ordinatório praticado

09/06/2003, 21:03

Petição

16/05/2003, 12:29

Petição

15/05/2003, 14:27

Petição

08/05/2003, 15:17

Petição

22/04/2003, 17:14

Petição

18/03/2003, 14:03

Petição

18/03/2003, 14:03

Petição

17/02/2003, 15:33

Petição

17/02/2003, 15:33

Petição

20/01/2003, 13:50

Petição

20/01/2003, 13:50

Petição

07/01/2003, 16:23

Petição

07/01/2003, 16:23

Distribuído

27/11/2002, 18:22