Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002457-14.2021.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002457-14.2021.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002457-14.2021.4.05.8400. AUTOR: LENILDA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682 REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Natal, 28 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2026, 00:00

Preparada para Envio

19/12/2025, 12:18

Petição (Contraminuta)

17/12/2025, 12:38

Documento (Certidão)

11/12/2025, 13:29

Expedida/Certificada

11/12/2025, 13:29

Petição

10/12/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENILDA MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682 REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO Autor requerer o que entender. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002457-14.2021.4.05.8400

05/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 08:22

Decurso de Prazo

21/11/2025, 10:12

Petição (Contraminuta)

07/10/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 07:38

Evolução da Classe Processual

29/09/2025, 07:37

Recebimento

24/09/2025, 09:05

Documento

24/09/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

01/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: LENILDA MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 8 de agosto o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 27 de agosto de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Segunda Sessão de Agosto de 2025 Horário: 27 ago. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86296375968?pwd=h8rhn6Ei0s61TiD5yDbPqOqW4kk9C6.1 ID da reunião: 862 9637 5968 Senha: 189072 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 26 de agosto de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002457-14.2021.4.05.8400

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de processo em que se discute se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. Compulsando o processo paradigma respectivo, REsp 1993530/RS – Tema 1233/STJ, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito da questão, firmou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).”. Julgado o mérito do paradigma, cumpre encaminhar o feito para o órgão prolator da decisão, por deferência ao princípio do juiz natural, a despeito da previsão do art. 1040 do CPC, na medida em que não é possível firmar a competência pelo resultado do julgamento sem ofender o referido princípio constitucional e mesmo a lógica, dita juridicamente “princípio da razoabilidade”, ou “dimensão adjetiva do Devido Processo Legal”. Importante ressaltar que, embora o paradigma não tenha transitado em julgado, nada impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos. Tal entendimento já foi assentado pelo STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. 2. Na via especial, é vedada a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão que pacificou o entendimento uniformizador sobre a matéria. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 674.384/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015) Encaminho os autos, pois, à relatoria respectiva, para manutenção ou retratação do julgado, conforme o paradigma. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal Presidente da TRSJRN

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: LENILDA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto REQUERENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: Andre Matheus De Siqueira Regal Lira 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a intimação e o cadastramento dos advogados no sistema eproc, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91, ficam as partes e os advogados intimados para ciência de que os processos abaixo relacionados tramitam no sistema eproc, implantado na TNU em 17 de julho de 2017. Em decorrência, faz-se necessário o cadastramento dos advogados, que ainda não possuam credenciamento no referido sistema, nos seguintes termos: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria). Informo ainda que os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4a. Região tiveram seus registros migrados para o eproc TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0002457-14.2021.4.05.8400/DF (originário: processo nº 00024571420214058400/RN) RELATOR: MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI

21/07/2022, 00:00

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Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento

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