Apelação Cível 0020212-22.2007.4.05.0000 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO ROZENDO DE FREITAS

Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

ELENITA FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

16/08/2024, 18:39

Expedição de expediente

10/08/2024, 10:39

Expedição de expediente

10/08/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 10:39

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

11/07/2024, 17:40

Conclusos para decisão

11/07/2024, 17:40

Juntada de Certidão

11/07/2024, 17:39

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

20/06/2024, 14:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Todas as movimentações(116)

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

16/08/2024, 18:39

Expedição de expediente

10/08/2024, 10:39

Expedição de expediente

10/08/2024, 10:39

Documentos

Despacho

•10/08/2024, 10:39

Acórdão

•24/04/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 10:39

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

11/07/2024, 17:40

Conclusos para decisão

11/07/2024, 17:40

Juntada de Certidão

11/07/2024, 17:39

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

20/06/2024, 14:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:01

Expedição de expediente

24/04/2024, 16:49

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

24/04/2024, 16:49

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/04/2024, 16:49

Expedição de documento

24/04/2024, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado

19/04/2024, 15:49

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:46

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

12/04/2024, 18:00

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:03

Incluído em pauta para 11/04/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

20/03/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 15:30

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

26/07/2023, 15:30

Juntada de Certidão

26/07/2023, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2023, 14:45

Expedição de expediente

28/06/2023, 22:57

Expedição de expediente

28/06/2023, 22:57

Expedição de expediente

28/06/2023, 22:57

Expedição de expediente

28/06/2023, 22:57

Expedição de expediente

28/06/2023, 22:57

Expedição de expediente

28/06/2023, 22:57

Expedição de expediente

28/06/2023, 22:57

Expedição de expediente

28/06/2023, 22:57

Expedição de expediente

28/06/2023, 22:57

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/06/2023, 22:57

Conclusos para decisão

27/06/2023, 14:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 00:00

Expedição de expediente

18/03/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

01/08/2022, 00:00

Processo Digitalizado

23/07/2022, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2022, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2021, 15:16

Processo Reativado

26/08/2021, 14:12

Expedição de documento

27/01/2021, 20:30

Baixa Definitiva

12/11/2013, 14:07

Baixa Definitiva

11/11/2013, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2013, 22:20

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2013, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2013, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2013, 21:19

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2012, 16:38

Conclusão

25/05/2012, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2012, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2012, 16:37

Petição

24/04/2012, 14:52

Petição

24/04/2012, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2012, 16:04

Entrega em carga/vista

14/03/2012, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2011, 14:59

Conclusão

05/12/2011, 18:18

Petição

05/12/2011, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2011, 16:21

Entrega em carga/vista

10/11/2011, 12:25

Publicação

20/10/2011, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2011, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2011, 16:24

Conhecido o recurso e provido em parte

17/10/2011, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2011, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2011, 22:02

Inclusão em Pauta

27/09/2011, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2011, 15:20

Conclusão

01/04/2011, 19:20

Redistribuição

01/04/2011, 18:19

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2011, 10:01

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2011, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2008, 14:25

Conclusão

05/11/2008, 16:22

Redistribuição

29/10/2008, 14:19

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2008, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2007, 16:34

Conclusão

28/03/2007, 14:41

Distribuído

28/03/2007, 14:40

Inteiro Teor do Acórdão

•24/04/2024, 16:48

Despacho

•28/06/2023, 22:57

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 16:34

Autos Digitalizados

•23/07/2022, 14:48

Autos Digitalizados

•23/07/2022, 14:48

Autos Digitalizados

•23/07/2022, 14:48

Autos Digitalizados

•23/07/2022, 14:48

Autos Digitalizados

•23/07/2022, 14:48

Autos Digitalizados

•23/07/2022, 14:48