Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002328-73.2025.4.05.8204 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002328-73.2025.4.05.8204 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002328-73.2025.4.05.8204. AUTOR: ERIVALDO EMIDIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIS TRAJANO DA SILVA JUNIOR - PB24528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Guarabira, 27 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para manifestação acerca da PLANILHA DE CÁLCULOS, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ADVIRTA-SE que o silêncio implicará na concordância com os valores propostos. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

11/05/2026, 00:00

Petição (Denúncia)

27/04/2026, 08:38

Publicação

27/04/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERIVALDO EMIDIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS TRAJANO DA SILVA JUNIOR - PB24528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimado para cumprir a obrigação de fazer estabelecida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), o INSS continuou inerte. Em vista disso, PB / Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002328-73.2025.4.05.8204 intime-se novamente a ADJ/INSS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, implantar o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, § 1º, c/c o art. 537 do CPC, tendo como teto o valor da condenação principal. Intimem-se. Guarabira - PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:15

Expedida/Certificada

23/04/2026, 17:15

Expedida/Certificada

23/04/2026, 17:15

Mero expediente

23/04/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:44

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 14:24

Evolução da Classe Processual

18/04/2026, 00:10

Trânsito em julgado

18/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:10

Documentos

Intimação do Requisitório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIVALDO EMIDIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS TRAJANO DA SILVA JUNIOR - PB24528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, bastando dizer se tratar de ação cível previdenciária promovida por Erivaldo Emidio dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. Os requisitos do amparo assistencial O art. 203, V, da Constituição Federal garante o benefício no valor de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprovar não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o referido dispositivo constitucional, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, na redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e de acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabeleceu que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com vista a delimitar o alcance semântico da expressão impedimento de longo prazo, o § 10º do art.20 da Lei nº 8.742/93 dispôs que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". O legislador estabeleceu um critério objetivo imprescindível para evitar o rigor excessivo ou o elastério indevido na definição de pessoa portadora de deficiência, de forma a evitar, no primeiro caso, o prejuízo a quem realmente padece de deficiência e, no segundo caso, a banalização na concessão do benefício a quem não ostenta essa condição. Logo, tendo em vista que a exigência de impedimento de longo prazo está incorporada ao texto constitucional, visto que aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência observou o procedimento estabelecido no art. 5º, § 3º, da Constituição, e que o prazo mínimo de 2 (dois) anos para a sua caracterização não é desarrazoado nem excessivo, conclui-se que a incapacidade por prazo inferior a 2 (dois) anos é insuficiente para autorizar a concessão do benefício assistencial de que trata o art.203, V, da Constituição. Por outro lado, "a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada." (Súmula 48 da TNU). Crianças e adolescentes menores de 16 anos - para fins de reconhecimento do direito ao benefício às crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade, devem ser avaliados a existência da deficiência e seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, na redação dada Decreto nº 7.617/2011). Para fins de cálculo da renda per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto - art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl nº 4.374/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes) e, em sede de repercussão geral, no julgamento dos REs nº 567.985/MT e nº 580.963/PR, ao tempo em que declarou a inconstitucionalidade do art. 34, pg. único, da Lei nº 10.741/2003 por ofensa ao princípio da isonomia, concluiu que o critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, é insuficiente para caracterização do da miserabilidade. Em vista disso, tem-se que: a) O critério de ½ salário mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais (Bolsa Escola - Lei nº 10.219/2011; Bolsa Alimentação - Lei nº 10.698/2003; Bolsa Família - Lei nº 10.836/2004) passa a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica também em relação ao benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem prejuízo da análise de outras circunstâncias dessa situação de miserabilidade no caso concreto; b) A percepção de renda mensal familiar per capita inferior aos limites estabelecidos na Lei nº 8.742/93 (1/4 do salário mínimo) ou na legislação superveniente de outros benefícios assistências acima referidas (1/2 do salário mínimo) gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova; c) A percepção de renda mensal superior aos referidos limites, contudo, não impede a consideração de outras circunstâncias concretas do grupo familiar para fins de constatação da situação de miserabilidade; d) O salário mínimo percebido pelo idoso ou pela pessoa com deficiência, independente da natureza do benefício (previdenciário ou assistencial) deve ser excluído da composição da renda do grupo familiar. Em consonância com os referidos precedentes, a Lei nº 13.146/2015 incluiu o § 11º ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, para admitir a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Nos termos do enunciado nº 79 da súmula de jurisprudência da TNU, "nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal." O caso dos autos No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente alegando que está impossibilitada, em caráter definitivo, de exercer suas atividades laborais. Conforme conclusão apontada pelo perito judicial (id. 107763181), a parte autora é portadora de "ESQUIZOFRENIA: CID-10: F20.0". Segundo o expert, o impedimento existente torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução, tratando-se de impedimento de longo prazo. Consignou ainda que "O prognóstico é incerto devido inconstância de quadro. Portanto o indivíduo não consegue manter suas atividades de forma sustentada. Vale ressaltar ainda que o autor tem dificuldades no acesso ao trabalho, na região onde mora, devido estigma da doença". PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002328-73.2025.4.05.8204 Ante o exposto, entendo presentes os impedimentos de longo prazo para fins de concessão de LOAS, não sendo acolhida a pretensão de id. 119647854. Quanto à condição econômico-social, foi realizada perícia social (id. 138175962) em sua residência. Sobre o demandante, a assistente social alegou que possui 24 anos de idade. De acordo com o laudo médico pericial, apresenta diagnóstico de ESQUIZOFRENIA: CID-10: F20.0. No que se refere à escolaridade, o autor possui Ensino Fundamental Incompleto, em instituição de ensino regular. Autor declara não ter renda. Acerca da residência em que o autor reside, é alugado, composto por seis cômodos, distribuídos entre sala, cozinha, três quartos e banheiro. Trata-se de uma residência simples e modesta, que apresenta problemas estruturais visíveis, necessitando de reparos e manutenção. O piso é de cimento cru, e o teto não possui forro ou laje. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o ambiente são básicos e em estado de conservação precário. Na sala, observou-se um sofá; na cozinha, um fogão, mesa e geladeira; e nos quartos, camas e guarda-roupas simples. Os móveis, em grande maioria, encontram-se em estado de conservação precário. A residência conta com fornecimento de energia elétrica, rede de esgoto e água encanada. O imóvel localiza-se em área urbana em rua calçada. Há proximidade relativa de uma escola pública e de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), que atendem à comunidade local. Ainda de acordo com a investigação social, o núcleo familiar é composto por 6 pessoas: a parte autora; seu irmão, FRANCINALDO DA SILVA SANTOS, tem 29 anos de idade, possui ensino fundamental incompleto, agricultor, é beneficiária do Programa Assistencial Bolsa Família, do qual recebe R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês; sua cunhada, EDLANE FELIX FERREIRA, tem 23 anos de idade, possui ensino incompleto, desempregada, sem renda; seus sobrinhos: KELVEN FERREIRA SANTOS, tem 08 anos de idade, estudante; WERVERTON FERREIRA SANTOS, tem 09 anos de idade, estudante; ELEN FERREIRA SANTOS, tem 10 meses. A renda mensal declarada do grupo familiar é de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que resulta do bolsa família. De acordo com as informações obtidas durante a visita domiciliar, o grupo familiar declara ter uma motocicleta, modelo pop 100, ano 2010, placa NOG - 3097. Conforme informações colhidas, o acompanhamento médico da parte autora é realizado exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), onde recebe acompanhamento periódico e acesso parcial à medicação necessária para o tratamento. Ressalta-se que uma das medicações prescritas não é disponibilizada pela rede pública, sendo necessário adquiri-la com recursos próprios, ao custo aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais). Já a outra medicação é fornecida regularmente pelo serviço público de saúde. Nesse sentido, concluiu a perita social: "Mediante o estudo socioeconômico, faz-se necessário ressaltar que o promovente e o grupo familiar vivem em situação de vulnerabilidade financeira e alimentar". As fotografias anexadas ao laudo social confirmam a conclusão da perícia social (id. 138175962, fls. 8/15) Portanto, diante do contexto social, levando em consideração a vida humilde do demandante, as condições de habitação e que o núcleo familiar possui fonte de renda diminuta, resta caracterizada a vulnerabilidade econômica e social da parte autora que não possui condições de suprir as necessidades básicas e mínimas de sobrevivência. Com efeito, pela prova pericial produzida e demais provas acostadas aos autos, o promovente preenche os requisitos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.743/93, qual seja, incapacidade para a vida independente, somando, ainda, o fato da situação econômico-financeira. Preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício, entendo por deferi-lo. Registre-se, por fim, que o início do benefício deve ser na DER (15/02/2024), tendo em vista que o perito afirmou que "A psicose pode ter vários graus de gravidade e incapacitação, mas, por ser uma doença da mente, não há como precisar o momento exato que este transtorno deixou o autor com limitação para o trabalho, visto que não apresentou documento com essa informação. Mas, o atestado mais antigo indica adoecimento desde 2021". Cumpre observar, nesse sentido, que há prova nos autos de que o autor foi internado em hospital psiquiátrico no ano de 2021 - id. 73265676. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de amparo assistencial, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo Assistencial ao deficiente NÚMERO DO BENEFÍCIO 714.519.607-8 DIB 15/02/2024 DIP 01/03/2026 RMI Salário mínimo Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 15/02/2024 (DIB) até 28/02/2026, com a incidência - até 08/12/2021 - de correção monetária com base no INPC, a partir das respectivas competências (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009). No período de 09/12/2021 até 09/09/2025 (vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021), incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. A partir de 10/09/2025, incidência de correção monetária com base no INPC (art. 389, pg. único, do Código Civil, c/c o art. 41-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.430/2006) e de juros de mora com base na Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o INPC. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 822/2023 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERIVALDO EMIDIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0002328-73.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Informam os autos que o benefício previdenciário objeto da lide foi indeferido administrativamente em razão da não comprovação da incapacidade alegada, o que torna necessária a realização de perícia médica no(a) autor(a), para melhor elucidação dos fatos. Fica o INSS, desde já, intimado para providenciar a juntada do Processo Administrativo no prazo de 10 (dez) dias, caso o mesmo não tenha sido anexado aos autos pela rotina automática do sistema PJe/JEF. Com a juntada do PA, determino realização de PERÍCIA MÉDICA no(a) autor(a), observando a enfermidade/doença indicada pelo(a) mesmo(a) ou a que consta no laudo da perícia administrativa. Desde já, fica a parte autora ciente de que, no caso de não haver perito médico judicial que atue na referida especialidade nesta 12ª Vara Federal/SJPB, será designada perícia com CLÍNICO GERAL cadastrado neste Juízo. Juntado o laudo judicial, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, intime-se o autor para se manifestar sobre o laudo pericial e/ou sobre a contestação ou proposta de acordo do INSS no prazo de 10 (dez) dias úteis. Constatando-se a incapacitação da parte autora e caso o INSS conteste a sua condição de miserabilidade, proceda-se à realização de PERÍCIA SOCIAL, para avaliação das condições em que vive a parte demandante e o seu grupo familiar, observando os termos da Portaria n.º 02/2015 deste Juízo. Juntado o laudo de PERÍCIA SOCIAL, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixo em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), em conformidade com a Tabela anexa à Resolução nº 305/2014, alterada pela Res. nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, venham-me os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira – PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

14/07/2025, 00:00

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Petição (Denúncia)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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