Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012768-58.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012768-58.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2025, 02:16

Documento

19/09/2025, 07:45

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:53

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:52

Publicação

27/08/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012768-58.2025.4.05.8001. AUTOR: MAKLEYA FERNANDES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA ALVES - AL15068 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam a(s) parte(s) intimada(s) do arquivamento dos autos, nos termos do Art. 87, inciso 31 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam as partes igualmente intimadas da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do Art. 87, inciso 27, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do TRF5. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório (TRF-5ª Região), podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 22/08/2025. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/08/2025, 00:00

Definitivo

22/08/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 17:49

Documento

22/08/2025, 16:09

Preparada para Envio

13/08/2025, 10:21

Petição (cumpridos parcialmente)

13/08/2025, 10:20

Documento (Certidão)

12/08/2025, 12:19

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:38

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:38

Petição (Contraminuta)

05/08/2025, 10:07

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando concessão de seguro-desemprego, na modalidade seguro-defeso, referente ao período de 2021/2022, negado pela autarquia previdenciária por não preenchimento dos requisitos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas e o faço para rejeitá-las. É que os benefícios foram postulados dentro do prazo legal, conforme demonstram os requerimentos administrativos anexados aos autos, todos protocolados dentro do período previsto no art. 4º do Decreto nº 8.424/15, que regula o seguro-defeso. Assim, não há que se falar em decadência. Quanto à prescrição, é importante destacar que o benefício mais requerido pela parte autora refere-se ao período de defeso de 2021/2022. Como a presente ação foi ajuizada em período inferior a cinco anos a partir de tal data, inexiste prescrição. No tocante ao mérito discutido, impende salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso II, expressamente prevê o seguro-desemprego como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Tal mandamento constitucional tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador na hipótese de desemprego involuntário. No presente caso, a controvérsia envolve uma das modalidades do seguro-desemprego: o seguro-defeso, previsto a Lei nº 10.779/03. Faz jus a tal benefício o pescador artesanal - que exerce essa atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio de parceiros- durante o período de proibição da pesca para a preservação da espécie. O artigo 2º da referida legislação relaciona os documentos que o pescador deve apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para se habilitar ao benefício, dentre os quais atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove o exercício da profissão, que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso e que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Possibilitando ainda, que o Ministério do Trabalho e Emprego estabeleça outros requisitos para a concessão do benefício, quando necessário. Com efeito, a Resolução CODEFAT 657/2010, que consolidou o procedimento a ser adotado para a concessão do seguro-defeso aos pescadores artesanais, estabelece os critérios que devem ser observados, além dos prescritos na Lei nº 10.779/2003. O benefício de Seguro-Desemprego concedido ao pescador artesanal no período do defeso tem como fim precípuo a preservação das espécies aquáticas no período de reprodução e a subsistência das pessoas que sobrevivem da exploração destas, conformando uma política harmoniosa de desenvolvimento sustentável. Logo, tendo em vista que, em regra, a pescaria artesanal é a principal fonte de renda destas pessoas, privá-las de prover seu próprio sustento, em razão da necessidade de preservar o meio ambiente sem fornecer-lhes uma fonte alternativa, configuraria grave ofensa aos direitos fundamentais. A legislação pátria prescreve os requisitos mínimos a serem preenchidos a fim de evitar fraudes quando da concessão do Seguro-Desemprego, contudo, estes não devem ser estritamente considerados, podendo haver uma flexibilização dos requisitos adotados. No caso concreto, em que pese as alegações do INSS, verifico que a autora teve deferido o mesmo benefícios nos períodos de 2018/2019, 2020/2021, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 – conforme Ids. 76123387 e seguintes, o que demonstra que a própria autarquia reconhece ser a autora pescadora artesanal. Ademais, a autora comprovou o recolhimento regular das contribuições exigidas (vide Id. 76121035), as quais não foram objetos de impugnação pela autarquia, além de ter apresentado protocolo de solicitação de RPG, datado de 2014 (Id. 76121027). Sendo assim, por meio da análise das provas produzidas durante a instrução processual, é imperioso concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários a comprovar a atividade de pescador profissional artesanal. Nesse trilhar, impende ressaltar a satisfatória adequação da parte autora aos elementos legais exigíveis, bem como a clara verificação de sua filiação anterior ao período de defeso e exercício ininterrupto da atividade pesqueira artesanal. Por fim, o INSS não apresentou qualquer elemento de prova que infirmasse a pretensão autoral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida em juízo, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas não pagas do Seguro-Desemprego na modalidade pescador artesanal - período 2021/2022, atualizadas pela SELIC, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerido pela parte autora. Intimem-se. Juiz(a) Federal da 12ª Vara/AL

24/07/2025, 00:00

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