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Procedimento do Juizado Especial CívelSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 8.528,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal PE

Partes do Processo

EDVALDO BASTOS FREIRE

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDVALDO BASTOS FREIRE em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDVALDO BASTOS FREIRE em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Todas as movimentações(50)