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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.843,88

Órgão julgador

9ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 9ª Vara Federal

Partes do Processo

ASSIS MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de Petição de informações prestadas

Processo Desarquivado

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSIS MARTINS DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(42)