Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039086-25.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039086-25.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0039086-25.2023.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entr e outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta igual ou inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 13.146/2015, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessária, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Pois bem. O Benefício Assistencial ao Deficiente foi indeferido em razão de não ficar comprovada a condição de Deficiente. Em relação ao primeiro requisito, observo que foi realizada perícia médica na parte autora, constatando-se quadro de impedimento/incapacidade permanente (CID 10: F72.1 Retardo mental grave – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento.). A data do início da incapacidade foi fixada desde o nascimento. Nesse toar, entendo que o impedimento de longo prazo restou configurado. Sobre a representação processual da parte autora, a mãe do autor, GENI MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO, pugna pela assunção do cargo de curadora especial para esta demanda. Pois bem. Entendo viável a nomeação de curador especial para os presentes autos, já que de acordo com o Enunciado nº 10 do Fonajef, “O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído”. Nomeio, assim, como curadora especial para os fins específicos desta demanda a sra. GENI MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO, genitora da parte autora. Em constatação social ficou demonstrado que a parte autora reside com a genitora, padrasto e irmã solteira. Da leitura dos autos verifica-se renda no grupo familiar, referente a um salário mínimo, da genitora do autor, referente a pensão por morte previdenciária, conforme CNIS, perfazendo uma renda per capita igual a um quarto do salário-mínimo. In casu, é de se destacar que a requerente reside em casa de alvenaria, simples, segundo as fotos colacionadas aos autos, dispondo de mobiliário considerados básicos para uma subsistência digna, não sendo a residência guarnecida de qualquer adorno suntuoso ou bens supérfluos, o que corrobora a tese autoral de miserabilidade econômica. Sendo o benefício em questão devido em favor daqueles que não têm condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família, resta evidente que o atual quadro vivenciado pelo núcleo familiar reflete a situação de miserabilidade abarcada pela Lei. À propósito, em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742, de 1993) que define como critério para concessão do BPC a renda média familiar de 1/4 do salário mínimo, considerando que "o critério está defasado para caracterizar a condição de miserabilidade". O STF afirmou (RE 567985/MT e RE 580963/PR) que, para aferir que o idoso ou deficiente não tem meios de se manter, o juiz está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20. Esse foi também o entendimento do STJ: (...) A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. (STJ. 2ª Turma. REsp 1797465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2019) Assim, da análise dos elementos aqui já mencionados, observa-se que os requisitos da hipossuficiência econômica e impedimento de longo prazo foram preenchidos. Atendidos os requisitos legais, deve ser acolhido o pedido para concessão do almejado benefício assistencial desde o laudo social, considerando que apenas nessa data foi possível atestar a situação de vulnerabilidade, mormente em face da renda recebida pela genitora. III. Dispositivo Sendo assim, julgo os pedidos procedentes (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno o demandado e declaro: a) implantar (obrigação de fazer), em 20 (vinte) dias da ciência desta sentença, em favor da parte autora, o benefício assistencial (LOAS), no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, desde 19/02/2025, respeitada a prescrição, que devem ser pagas mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora segundo caderneta de poupança, até 08/12/21, observando-se a partir de 09/12/21 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 de 2021), a incidência da SELIC, bem assim descontados eventuais valores pagos a título de auxílio-emergencial, diante da vedação legal (art. 2º, III, da Lei n.º 13.982/2020). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Benefício assistencial (LOAS) VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário-mínimo DIB 19/02/2025 DIP 1º/05/2025 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Determino que seja regularizada a situação processual da autora nestes autos, com a inclusão neste feito como curadora do demandante a senhora GENI MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO, portadora do RG nº 5.399.641 SDS/PE, inscrita no CPF nº 027.619.584-11, genitora do demandante. Ciência ao MPF. Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Recife, data da movimentação.

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documentos diversos

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)