Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002979-39.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002979-39.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOZIVALDO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LIVIA DE QUEIROZ NOVAIS - PB20645 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO ANTONIO BARBOSA AGUIAR - PB18640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25.3.2009, da Corregedoria Regional do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas da expedição e envio das RPVs ao TRF5 para autuação e pagamento. Ficam cientes do envio do presente processo ao arquivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-39.2024.4.05.8302

02/12/2025, 00:00

Definitivo

01/12/2025, 10:37

Petição (sucessão)

01/12/2025, 10:30

Definitivo

01/12/2025, 10:28

Documento (Certidão)

01/12/2025, 10:25

Expedida/Certificada

01/12/2025, 10:25

Expedida/Certificada

01/12/2025, 10:25

Documento

27/11/2025, 16:19

Preparada para Envio

19/11/2025, 12:08

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOZIVALDO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LIVIA DE QUEIROZ NOVAIS - PB20645 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO ANTONIO BARBOSA AGUIAR - PB18640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25.3.2009, da Corregedoria Regional do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-39.2024.4.05.8302

10/11/2025, 00:00

Petição (sucessão)

08/11/2025, 16:56

Documento (Certidão)

07/11/2025, 12:42

Expedida/Certificada

07/11/2025, 12:42

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSO 0002979-39.2024.4.05.8302 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS FORMULADOS POR PARTE. NULIDADE INEXISTENTE SOB O PONTO DE VISTA FORMAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (In)existência de nulidade de perícia por ausência de resposta a quesitos apresentados pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de resposta a quesitos compromete a prova apenas se evidenciado prejuízo do conteúdo material desta, sendo que o exame do laudo demonstra que tal prejuízo, no caso, é inexistente pois os quesitos respondidos já contemplam os questionamentos necessários para aferição correta do objeto da prova. Não é direito das partes perguntarem as mesmas coisas aos peritos com o uso de outras palavras ou esquemas de argumentação embutidos nas perguntas, sendo flagrantemente impertinentes os quesitos apresentados pelo recorrente, conforme a simples transcrição destes evidencia: "1 - Qual a acuidade visual informada pela parte autora em ambos os olhos com a melhor correção? Qual correção foi utilizada? 2 - Como foi medida a acuidade visual da parte autora? Pela Escala de Sinais de Snellen ou Potencial de Acuidade Macular (PAM)? 3 - A doença em questão tem data de início anterior às atividades laborais informadas pela parte autora? Nesse caso, tem sinais de agravamento? Cite os sinais objetivos de agravamento e a cronologia. 4 - A estereopsia (visão de profundidade) está preservada? Existe alguma paresia ou paralisia de músculos extraoculares? Existe estrabismo? Existe diplopia? Se sim, é passível de tratamento? Qual a etiologia? 5 - Existe alteração documentada de campo visual? Desde quando? 6 - Considerando que em 2021 a parte autora apresentava acuidade visual baixa, porém ainda enxergava e exercia atividade de pedreiro, é possível concluir que a incapacidade adveio do agravamento ocorrido posteriormente. Qual a causa desse agravamento? Qual era a acuidade visual prévia a esse evento? 7 - Quando ocorreu o evento cegueira ou a baixa acuidade visual bilateral? Qual a data do exame médico que comprova tal evento? Há algum exame oftalmológico de imagem ou com parâmetros técnicos objetivos que não dependa da informação subjetiva do paciente ou apenas atestados médicos? Quais as datas dos documentos? 8 - O periciado tem condições de desempenhar atividades básicas de uma rotina, tais como alimentar-se, locomover-se, vestir-se e higienizar-se? Indicar objetivamente, se for o caso, as atividades que restam prejudicadas. Caso a resposta à pergunta anterior seja negativa, é possível que o autor em algum momento volte a ter condições de desempenhar tais atividades sem a assistência de uma terceira pessoa?". É certo, ademais, que o laudo pericial, elaborado por médico credenciado junto ao juízo, detentor do conhecimento técnico necessário e produzido à luz do contraditório e especificamente confeccionado para avaliar a repercussão previdenciária da doença não deve ceder ante laudos confeccionados sem interveniência da parte contrária ou da autoridade judicial. Não se repete ou prolonga perícia por desaprovação do resultado por uma, ou mesmo ambas, as partes, não havendo insuficiência material ou vício formal que justifique o acolhimento de tal pretensão. Não subsiste, pois, a nulidade alegada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR. ACÓRDÃO.

18/09/2025, 00:00

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