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Procedimento do Juizado Especial CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal

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Partes do Processo

SONIA MARIA SANTOS ALBUQUERQUE

Autor

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Definitivo

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Petição (sucessão)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(16)