Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004974-71.2025.4.05.8102 - TRF5

Documento

30/10/2025, 00:03

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:36

Documento

02/10/2025, 06:51

Definitivo

30/09/2025, 09:28

Documento

30/09/2025, 09:23

Decurso de Prazo

20/09/2025, 22:14

Publicação

12/09/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004974-71.2025.4.05.8102. AUTOR: REGINA CELIA RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DE SOUZA SILVA - CE42635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Juazeiro do norte, 10 de setembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:15

Petição (erro material)

06/08/2025, 08:45

Documento

01/08/2025, 13:42

Preparada para Envio

30/07/2025, 15:56

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:55

Documento (Certidão)

30/07/2025, 00:55

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:55

Petição (Contraminuta)

18/07/2025, 13:57

Publicação

15/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004974-71.2025.4.05.8102. AUTOR: REGINA CELIA RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DE SOUZA SILVA - CE42635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 77631409) para o a CONCESSÃO/MANUTENÇÃO do benefício requerido, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA relativamente a PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados (Id. 77850105). Assim, não se identifica nenhum óbice à autocomposição alcançada. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da OBRIGAÇÃO DE FAZER no prazo ajustado ensejará a aplicação da pena de MULTA DIÁRIA, nos termos do art. 537, caput, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 09:57

Homologação de Transação

11/07/2025, 09:57

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 07:03

Petição (Contraminuta)

02/07/2025, 18:21

Petição (admonitária)

01/07/2025, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 08:25

Mero expediente

16/06/2025, 08:30

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 17:58

Petição (Contraminuta)

22/05/2025, 23:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 08:38

Documento

11/04/2025, 13:43

Distribuição (sorteio)

10/04/2025, 12:12

—

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (erro material)

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