Recurso Inominado Cível 0008466-50.2025.4.05.8400 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0008466-50.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO CUNHA BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA DA SILVA ARAUJO FERREIRA - RN12896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da informação do CEABDJ, determino a intimação para o autor apresentar nos autos, no prazo de 10 dias, documento (ficha financeira, contracheque) que conste as informações solicitadas no id. 126733354. Após a apresentação, renove-se a intimação para o INSS/CEABDJ cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 20 dias. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008466-50.2025.4.05.8400

06/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/08/2025, 08:29

Trânsito em julgado

20/08/2025, 08:14

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:11

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:11

Documento

23/07/2025, 10:18

Petição (sucessão)

21/07/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2025, 01:39

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:14

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 20:14

Mérito

17/07/2025, 16:33

Decurso de Prazo

12/07/2025, 11:32

Decurso de Prazo

12/07/2025, 11:31

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: a) corrigindo os dados do CNIS referentes aos salários de contribuição efetivamente percebidos pelo autor nos meses de agosto a dezembro de 1994, nos anos de 2004 e 2005, e nos meses de janeiro de 2019 e janeiro de 2020, conforme contracheques e fichas financeiras que instruem o processo administrativo; b) concedendo-lhe o benefício de aposentadoria especial pelas regras anteriores à entrada em vigor da EC 103/2019, desde 05/06/2023. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1º/05/2025. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados (descontadas as parcelas já recebidas pelo pagamento do benefício nº 199.839.865-7), limitada à prescrição quinquenal, atualizados após o trânsito em julgado, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, na forma estabelecida pelo art. 3º da EC 103/2021. As parcelas atrasadas acrescida sempre das 12 (doze) vincendas após o ajuizamento, esteja ou não sendo objeto de cumprimento de sentença nestes autos, ficam limitadas a 60 (sessenta) salários mínimos do ano da propositura (teto dos Juizados Especiais Federais), incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que averbapleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA).Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA).Findo o novo prazo dado, sem o devido atendimento da ordem judicial, renove-se a intimação da parte ré (INSS/CEABDJ) para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (5ª INTIMAÇÃO com 4ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas.Alémdisso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja. 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por FABIO CUNHA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria concedido pelo INSS em 05/06/2023. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e não da data da Medida Provisória mencionada. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06.05.99, no Decreto nº. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os dias atuais, no Decreto nº. 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto nº. 4.827, de 3.9.2003). A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto nº 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5º fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, por sua vez, era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15.12.1998, data da EC nº 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15.12.1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. Por seu turno, o segurado já filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na data da publicação da EC nº 20/98, para auferir aposentadoria com proventos integrais, deverá possuir tempo de serviço de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional nº 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. Em 13/11/2019, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103, que estabeleceu as seguintes hipóteses de aposentadoria: a) aposentadoria pelas regras anteriores à EC 103/2019, como direito adquirido, expressamente resguardado pela EC 103/2019 (art. 3º), desde que tenha cumprido os requisitos para obtenção do benefício até 12/11/2019, seja aposentadoria por tempo de contribuição, seja aposentadoria por idade; ou b) aposentadoria pelas regras de transição: I) aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (art. 15 da EC 103/2019); II) aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16 da EC 103/2019); III) aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50% (art. 17 da EC 103/2019); IV - aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100% (cem por cento), conforme art. 20 da EC nº 103, de 2019; V) aposentadoria por idade (art. 18 da EC 103/2019); ou c) aposentadoria programada (ou aposentadoria por tempo com idade mínima) nos termos das regras atualmente vigentes da CF 1988, com redação dada pela EC 103/2019. No caso dos autos, o demandante informa que o INSS lhe concedeu aposentadoria nos termos do art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 05/06/2023, mas alega que teria direito a concessão do benefício de aposentadoria especial, pois laborou em condições especiais no período de 01/08/1993 a 28/04/1995, trabalhado para o Município de Parnamirim, e no período de 01/11/1995 a 12/11/2019, trabalhado para a Casa de Saúde São Lucas. Conforme reconhecido pelo INSS em sua contestação (anexo 66740285, páginas 24-34), os períodos trabalhados pelo autor de 01/08/1993 a 28/04/1995, para o Município de Parnamirim, e de 01/11/1995 a 31/08/2018, para a Casa de Saúde São Lucas, já foram enquadrados como especiais administrativamente. Assim, resta controverso apenas o período de 01/09/2018 a 12/11/2019. O período de 01/09/2018 a 12/11/2019 deve ser contado como especial porque o autor comprovou, por meio de PPP (anexo 66746913, páginas 4-6), que trabalhou submetido a agentes nocivos biológicos considerados agressivos conforme os códigos 1.3.4 do anexo do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto 2.172/97, sem a utilização de EPI eficaz. No que diz respeito a agentes nocivos biológicos, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, sob o rito dos representativos da controvérsia, firmou a seguinte tese: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada." Sobre a utilização de EPI, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 664.335/SC, que tem por objeto discussão acerca da natureza especial de atividades exercidas com utilização de EPI eficaz, decidiu, na sistemática de repercussão geral, que a natureza especial da atividade é, em regra, afastada pela prova de utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz, ressalvando-se apenas a hipótese do agente nocivo ruído, cuja exposição, nos termos da lei, gera direito ao reconhecimento do tempo especial ainda que comprovada a utilização eficaz de equipamentos de proteção. Diante disso, verifica-se, conforme planilha em anexo, que a parte autora contava com mais de 25 anos em atividade especial em 12/11/2019 e, portanto, faz jus ao seu pleito de revisão da aposentadoria concedida desde 05/06/2023, que deve ser transformada em aposentadoria especial a ser concedida pelas regras anteriores à entrada em vigor da EC 103/2019. Porém, diferentemente do que alega a petição inicial, não há que se falar em retroação da DIB para 12/11/2019, visto que, entre a data em que completou 25 anos de atividade especial e o requerimento administrativo datado de 05/06/2023, não houve outro pedido administrativo de aposentadoria feito pela parte autora ao INSS para justificar eventual retroação da DIB. Por fim, a parte autora comprovou também, por meio de contracheques e fichas financeiras que instruem o processo administrativo, que os seus salários de contribuição referentes aos meses de agosto a dezembro de 1994, aos anos de 2004 e 2005, e aos meses de janeiro de 2019 e janeiro de 2020, estão informados errados no CNIS, o que deve ser corrigido. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a aposentadoria da parte Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

26/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Documento

Petição (sucessão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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