Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001381-92.2025.4.05.8309 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001381-92.2025.4.05.8309 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001381-92.2025.4.05.8309. AUTOR: FRANCISCO ALVES LEANDRO Advogado do(a) AUTOR: REGINA APARECIDA LEANDRO - PE46043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 27.ª Vara da SJPE e consoante dispõe o art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, §4º, do Código de processo Civil e Provimento nº. 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região: Comprovada a implantação do benefício, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: 1) apresentar os cálculos dos atrasados; especificando os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (caso haja) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; conforme o modelo da tabela anexa abaixo. 2) informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); A título de sugestão, indica-se, preferencialmente, como suporte as planilhas encontradas no sítio da JFPE ( https://jefconta.jfpe.jus.br/ ). Oferecidos os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar em 10 dias, devendo, dentro desse prazo: 1) informar e comprovar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20). Havendo concordância com os cálculos, expeça-se os requisitórios. Não havendo impugnação ou equívoco aparente, expeça-se minuta de RPV/Precatório, inclusive dos ressarcimento dos honorários periciais, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Com a confirmação da expedição/migração, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Em caso de discordância, remetam-se os autos a contadoria. Valor da condenação Honorários contratuais percentual Honorários contratuais valor Honorários principal Honorários juros Valor da parte principal juros Número de exercícios anteriores e valor Número de exercícios corrente e valor 0% 10% 20% 30% Honorários sucumbenciais percentual Honorários sucumbenciais valor principal juros Valor da condenação Súmula 11 do STJ Valor da causa Ouricuri, data da assinatura eletrônica.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALVES LEANDRO ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINA APARECIDA LEANDRO - PE46043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001381-92.2025.4.05.8309 Trata-se de pedido de benefício de aposentadoria por idade como segurado especial formulado por FRANCISCO ALVES LEANDRO, com DER em 26/11/2024. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar. Da revelia Inicialmente, reconheço a revelia do INSS dada a ausência da peça de defesa. No entanto, a revelia não conduz à presunção das alegações de fato formuladas pelo autor, haja vista a condição do revel, de ser pessoa jurídica de direito público interno (art. 345, II, do Código de Processo Civil). Do Mérito A parte autora atingiu o requisito etário em 03/07/2023, eis que nascida em 03/07/1963. Quanto à qualidade de segurado e carência, a parte autora afirma que é segurado especial rural. Há início de prova material consubstanciado em DAP, garantia safra, contrato de comodato e CAF. Houve instrução concentrada com juntada de depoimento pessoal e prova testemunhal por escrito. Em depoimento pessoal, o autor declarou que é agricultor, casado e tem 2 filhos. Que exerce atividade agrícola na Chapada do Tamboril, propriedade do Sr. Braz. Que se desloca de bicicleta ou pega o ônibus que passa próximo à localidade. Que a roça é um pouco longe de onde ele mora, e por isso passa alguns dias na roça e retorna à sua casa no fim de semana; descreveu ser insustentável realizar esse trajeto todos os dias, porque não possui carro ou outro veículo. Estimou de 9 a 10 quilômetros de distância entre a roça e sua casa. O autor não cria animais. Declarou que, quando jovem, já se afastou da agricultura, quando foi a São Paulo trabalhar; lá permaneceu por 8 meses. Desde então, não se distanciou mais da roça. Explicou que já trabalhou de carteira assinada como agricultor, em plantação de uvas, projeto de irrigação (id. 79841486). A sra. Fernanda da Silva Sá Andrade, testemunha, declarou que conhece o autor e a esposa desde 2002. Que ele trabalha como agricultor. Relatou que já o viu trabalhar na roça diversas vezes. O autor planta feijão, milho, abóbora e já plantou macaxeira no passado. Declarou que o autor não possui veículo, apenas uma bicicleta. Ele também se desloca de ônibus. A testemunha não sabe se o autor já trabalhou fora de Pernambuco ou mesmo fora da roça, mas já ouviu histórias de que há muitos anos ele passou uma temporada em São Paulo. Declarou que desde que conhece o autor, este não se afastou da roça. O autor é casado e tem filhos (id. 79841484). O sr. Espedito Deocleciano Alexandre da Costa, testemunha, declarou que é conhecido do autor há 20 anos. Que o autor é agricultor desde que o conhece. Já o viu trabalhar na roça diversas vezes, descreveu-o como "bom de enxada". O autor planta milho, feijão e que já plantou macaxeira no passado. O requerente não possui veículo, apenas uma bicicleta. Declarou que não sabe se o autor já trabalhou fora da roça, mas sabe que o autor já passou um período em São Paulo. A testemunha declarou que vê o autor com a companheira, mas não tem certeza se são casados "no papel". O autor tem 2 filhos (id. 79841483). A testemunha, sr. Braz Pereira de Souza, proprietário do imóvel rural onde o autor trabalha, declarou que o conhece há mais de 20 anos. Confirmou a tese autoral do exercício rural do autor, como agricultor, no plantio de feijão e milho, em suas terras (id. 79841482). Para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, qual seja, 180 meses. A Súmula 54 da TNU estabelece que "para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." No caso concreto, considerando a DER em 26/11/2024, o período de carência a ser analisado compreende os 180 meses imediatamente anteriores, ou seja, de 26/11/2009 a 26/11/2024. Nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil. O Tema 301 da TNU complementa este entendimento, estabelecendo que a condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil. Analisando os vínculos urbanos do autor no dossiê previdenciário (id. 78621958) e na CTPSs (ids. 66365940 e 66365937), constata-se que ele trabalhou como empregado urbano por 1 mês e 28 dias na empresa Costa e Lira empreiteira de obras SC LTDA (março/1996 a abril/1996), por 2 meses e 8 dias na empresa TB serviços (junho/2000 a agosto/2000), 7 meses na empresa Juá service-serviços (setembro/2000 a abril/2001), e, no período concomitante à carência do benefício, trabalhou como empregado rural para a empresa Maria Nevolanda Cardoso por duas vezes (outubro/2019 a setembro/2020 e de março/2021 a julho/2021) os quais somados resultam em 12 meses, totalizando a soma de todos os vínculos urbanos e rurais em 1 ano, 11 meses e 6 dias de contribuição. Assim, a controvérsia se resume à possibilidade de cômputo de parte da carência como segurado especial, parte como empregado rural. Por força do art. art. 48, §§1º e 2º da lei nº 8.213/91 c/c art. 11, I, a, da Lei 8.213/91, o empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos. Há nos autos documentos que servem de início de prova material, como a DAP emitida em 25/10/2009 (válida até 25/10/2015) e garantias safras de 2009 a 2014. Os vínculos laborados como empregado rural só reforçam a caracterização rurícola do autor. Além disso, houve a apresentação de prova de reingresso rural, contrato de comodato registrado em 25/09/2024 e CAF emitida em 01/10/2024, em data anterior à DER. As testemunhas reforçam as alegações esposadas pela parte autora na petição inicial. Nesse sentido, a prova testemunhal estende a eficácia da prova documental para frente e para trás (STJ, REsp 1.724.805). Não há rol exclusivo de documentos destinados a provar o exercício de atividade de segurada(o) especial, porque, nos termos do art. 369 do CPC, a parte autora pode comprová-lo por qualquer meio, previsto ou não em lei, desde que moralmente legítimo. Pelo conjunto probatório, reputo satisfeitos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, tendo em vista a comprovação da atividade rural, como segurado especial, nos termos do art. 115 da IN 128/2022 e, em razão da previsão legal de redução do requisito etário para o empregado rural, nos termos do art. 48, §§1º e 2º da lei nº 8.213/91 c/c art. 11, I, a, da Lei 8.213/91. Dispositivo Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) Determinar ao INSS que implante imediatamente em favor da parte autora FRANCISCO ALVES LEANDRO o BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE COMO SEGURADO ESPECIAL no valor de 1 (um) salário mínimo, com D.I.P. no 1º dia do mês em curso; b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo (26/11/2024), com correção monetária e juros pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor total devido será apurado na fase de cumprimento de sentença. Defiro a tutela de urgência para determinar que a CEAB-DJ INSS dê cumprimento à obrigação de fazer no prazo de 20 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodolfo de Oliveira Melo Juiz Federal Substituto - 27ª Vara Federal/PE

13/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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