Recurso Inominado Cível 0004468-74.2025.4.05.8303 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0004468-74.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO Nº:0004468-74.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA INTIMAÇÃO De acordo com o art. 11 da Resolução nº. 458/2017, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, fica V.Sª. intimada da expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor (ver número(s) do(s) requisitório(s) abaixo), nos presente autos A RPV/PCR será autuada no Tribunal em até 30 dias úteis, estando disponível para consulta (após autuação), através do sítio do TRF5 https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Pesquisar pelo número do processo originário. Serra Talhada/PE,27 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a petição do polo exequente aduzindo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303 intime-se o INSS, através do seu órgão específico (CEAB) e também da Procuradoria Federal, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento que comprove o adimplemento. Fica o ente autárquico cientificado de que, decorrido o prazo em tela, haverá, como meio de coerção indireta e com fulcro no arts. 536 e 537 do CPC, a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Tal astreinte deve incidir, prima facie, por até 10 (dez) dias, após o que fica, desde já, autorizada sua execução, pelo montante de dias de atraso decorridos até a demonstração do cumprimento ou pelo limite de R$ 1.000,00 (um mil reais) caso a mora persista, execução essa a dar-se via RPV em favor da parte exequente. Eventual persistência da situação de inadimplemento mesmo depois da expedição do requisitório deve restar informada pelo polo interessado, com o consequente retorno da conclusão dos autos para majoração da multa cominatória e/ou adoção de (outras) providências pertinentes. Advirta-se que a mera apresentação expediente ou ordem remetida para que outrem cumpra a obrigação não comprova, por óbvio, o seu adimplemento. Advirta-se, ainda, ao(s) servidor(es) responsável(eis) para o fato de que a sua omissão pode caracterizar o crime de desobediência (art. 330, Código Penal Brasileiro), bem como ao(s) administrador(es) encarregado(s) do cumprimento dessa obrigação de que poderá(ao) ser responsabilizado(s) pessoalmente, perante o Tribunal de Contas da União, haja vista que eventual inércia importará, devido à cominação das astreintes, em prejuízo direto ao erário público, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA INTIMAÇÃO Haja vista os cálculos apresentados, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre eles no prazo de 5 dias, a não manifestação importa anuência tácita. Serra Talhada/PE,5 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0004468-74.2025.4.05.8303

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS nos presentes autos, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303 Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Fica ciente o INSS da possibilidade de fixação de multa diária caso a obrigação de fazer não seja cumprida no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se de imediato o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), a partir da prolação desta sentença. Ademais, conforme já decidido pelo STF nas lides que tramitam nos juizados especiais federais, a Fazenda Pública, por ter todas as informações disponíveis para os cálculos, DEVE PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO. Assim decidiu a Corte Excelsa: Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. STF. Plenário. ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021 Isso posto, fica o INSS intimado para, em 15 dias, proceder com os cálculos de liquidação, após, dê-se a parte contrária prazo para manifestação. Após o trâmite, expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimações necessárias. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC: considerando a proposta de acordo ofertada, fica oportunizado à parte autora prazo de 02 (dois) dias para manifestação, com advertência de que o silêncio será interpretado como negativa tácita. Serra Talhada/PE, 17 de março de 2026. BARBARA RAQUEL COUTINHO MARQUES DE SA Servidor(a)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL De ordem, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC: considerando a juntada do relatório do mandado de constatação, fica oportunizado à parte autora prazo de 05 (cinco) dias para manifestação; (b) bem como fica o INSS CITADO para, no prazo legal, ofertar proposta de acordo ou apresentar contestação. Serra Talhada/PE, 12 de janeiro de 2026. BARBARA RAQUEL COUTINHO MARQUES DE SA Servidor(a)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004468-74.2025.4.05.8303. AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Serra talhada, 16 de dezembro de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO Nº:0004468-74.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC: considerando o disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/22), fica, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC, determinada a produção de PERÍCIA SOCIAL mediante mandado de constatação a ser cumprido no local de trabalho indicado pela parte autora. Fica o INSS cientificado do processo para fins de eventual constituição em mora. O(A) perito designado deverá entregar o relatório pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da distribuição do mandado. Concluída a prova, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, que fixo em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), considerando os critérios e valores constantes da Resolução nº 305/2014 do CJF (valores recentemente atualizados pela Resolução nº 937/2025). Serra Talhada/PE, 4 de dezembro de 2025. BARBARA RAQUEL COUTINHO MARQUES DE SA Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303

05/12/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

02/12/2025, 14:07

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:06

Documento

02/12/2025, 14:06

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA CITAÇÃO E INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303 RECORRENTE: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO Nos casos de sentença extintiva, esta Turma Recursal não conhece de recurso inominado, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, com exceção da hipótese em que a sentença extintiva inviabilizar o direito à prestação de tutela jurisdicional. Nos autos, mesmo em caso de repropositura da demanda, o juízo de origem irá extinguir novamente o processo, porque entende que o autor deveria instruir a inicial com maior conjunto probatório. Assim, entendo que a ausência de regular processamento do feito implica, neste caso, em negativa de prestação jurisdicional, pelo que cabível a interposição do presente recurso, nos termos do art. 35 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Pernambuco. Na presente demanda, verifica-se que a parte autora acostou como início de prova material, entre outros: certidão de óbito (id. 19010622); certidão de casamento (id. 19010623); prova de qualidade de segurada da instituidora, que era aposentada desde 11/1993 (id. 19010624); comprovante de residência (id. 19010625). Todavia, verifica-se que o presente feito NÃO se encontra maduro para julgamento, considerando que não houve a citação da ré, nem mesmo produção de prova oral, ou perícia rural. Desse modo, determino o retorno dos autos para a instância originária, a fim de dar continuidade ao andamento processual. Recurso da parte autora provido. Sentença anulada para a reabertura da instrução. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303 RECORRENTE: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Insurge-se a parte autora contra a sentença, sob a alegação e existir nos autos provas suficientes da sua condição de segurada especial. Pois bem. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, à unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO 3ª Relatoria/ 1ª Turma Recursal

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS nos presentes autos, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303 Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Fica ciente o INSS da possibilidade de fixação de multa diária caso a obrigação de fazer não seja cumprida no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se de imediato o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), a partir da prolação desta sentença. Ademais, conforme já decidido pelo STF nas lides que tramitam nos juizados especiais federais, a Fazenda Pública, por ter todas as informações disponíveis para os cálculos, DEVE PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO. Assim decidiu a Corte Excelsa: Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. STF. Plenário. ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021 Isso posto, fica o INSS intimado para, em 15 dias, proceder com os cálculos de liquidação, após, dê-se a parte contrária prazo para manifestação. Após o trâmite, expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimações necessárias. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA CITAÇÃO E INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303 RECORRENTE: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO Nos casos de sentença extintiva, esta Turma Recursal não conhece de recurso inominado, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, com exceção da hipótese em que a sentença extintiva inviabilizar o direito à prestação de tutela jurisdicional. Nos autos, mesmo em caso de repropositura da demanda, o juízo de origem irá extinguir novamente o processo, porque entende que o autor deveria instruir a inicial com maior conjunto probatório. Assim, entendo que a ausência de regular processamento do feito implica, neste caso, em negativa de prestação jurisdicional, pelo que cabível a interposição do presente recurso, nos termos do art. 35 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Pernambuco. Na presente demanda, verifica-se que a parte autora acostou como início de prova material, entre outros: certidão de óbito (id. 19010622); certidão de casamento (id. 19010623); prova de qualidade de segurada da instituidora, que era aposentada desde 11/1993 (id. 19010624); comprovante de residência (id. 19010625). Todavia, verifica-se que o presente feito NÃO se encontra maduro para julgamento, considerando que não houve a citação da ré, nem mesmo produção de prova oral, ou perícia rural. Desse modo, determino o retorno dos autos para a instância originária, a fim de dar continuidade ao andamento processual. Recurso da parte autora provido. Sentença anulada para a reabertura da instrução. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303 RECORRENTE: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Insurge-se a parte autora contra a sentença, sob a alegação e existir nos autos provas suficientes da sua condição de segurada especial. Pois bem. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004468-74.2025.4.05.8303 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, à unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO 3ª Relatoria/ 1ª Turma Recursal

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0004468-74.2025.4.05.8303 Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, por intermédio da qual postula a concessão de benefício de pensão por morte, na condição de companheiro. Fundamento e decido. A pensão por morte é benefício previdenciário aos dependentes do segurado falecido. Nesta senda, conforme se depreende do art. 74 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de pensão por morte mister se faz: a) a qualidade de segurado do de cujus, ou, casa não a detenha, o direito adquirido à aposentadoria; b) a qualidade de dependente do pleiteante, não estando sujeito a período de carência. A comprovação da condição de dependente, como companheiro(a) (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/19), por sua vez, é feita por provas materiais contemporâneas aos fatos, produzidas em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses da data do óbito: Art. 16 (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. No caso dos autos, as provas juntadas aos autos não servem como prova material ou não foram produzidas no prazo máximo de até 24 meses do óbito. Intimado para emendar, o representante não juntou prova válida. Portanto, ainda que aplicando critério mais flexível quanto aos documentos comprobatórios, a parte demandante não apresentou qualquer documento contemporâneo aos fatos, que seja idôneo como início de prova material e produzido em até 24 meses do falecimento. Portanto, o acervo probatório é inapto à comprovação da alegação autoral quanto a existência de união estável à época do óbito. DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Serra Talhada (PE), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 38ª Vara

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 38ª Vara Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos solicitados e/ou tomar as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito: INÍCIO DE PROVA MATERIAL DEPENDENTE COMPANHEIRIO(A) (X) Exibir aos autos documentos aptos a caracterizar início de prova material da união estável: Prescreve o art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16 [...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. - São aceitos como início de prova material: fotos com data recentes; certidão de casamento realizado até 24 meses antes do óbito; declaração de união estável feita em cartório, com participação do de cujus, no prazo não superior a 24 meses do óbito; contratos funerários, de plano de saúde, bancários, etc, com datas inferiores a 24 meses do óbito; DAP emitida em até 24 meses antes do óbito; certidão de nascimento de filhos comuns, nascidos em até 24 meses antes do óbito; CADÚNICO ou outros programas governamentais, desde que a inclusão, atualização ou entrevista sejam dentro do período de 24 meses antes do óbito; dependente em cartão de crédito com fatura dentro do período de 24 meses do óbito; outros. Serra Talhada/PE, 6 de junho de 2025. ANNA BEATRIZ DE MOURA BATISTA Servidor(a) Intimação para Emendar - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0004468-74.2025.4.05.8303

09/06/2025, 00:00

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