Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004359-45.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004359-45.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRACILIENE LEITE CORREIA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA RAYANE DA SILVA MENDES - PE65683 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA LUIZA BARBOSA LIMA - PE61119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 e seguintes da Lei nº 8.231/91, in verbis: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". "Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias". "Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral". "Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas". O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. In casu, a autora pretende o benefício de salário-maternidade, sendo necessário, portanto, perquirir a comprovação dos seguintes requisitos autorizadores: (i) existência da qualidade de segurada, com carência de 12 meses; (ii) o nascimento ou a adoção. STF, entretanto, dispensou a carência, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024" Assim, para as seguradas contribuintes individuais, facultativas, Microempreendedoras Individuais (MEIs) e seguradas especiais, foi dispensada a carência, mantendo-se apenas a exigência da qualidade de segurada e o nascimento. No caso concreto, a parte autora alega a qualidade de segurada especial. O requisito do nascimento está preenchido, uma vez que a autora junta aos autos a Certidão de Nascimento do (a) filho (a), Benjamim Leite de Sousa, ocorrido em 30/01/2022. De igual forma, o requisito de qualidade de segurada está preenchido. CTPS com registros de trabalhadora rural com início em 2010 e 2012, (id 78548695); Declaração da autora de associada a associação de trabalhadores agricultores familiares de Petrolina, emissão em 25/04/2025, (id 78548696); Declaração de anuência de Maria da Graças Leite para que autora explore atividade rural de 10/11/2016 a 29/01/2022, registrada em 02/04/2025, (id 78548697); Carteira do ASTRAF com matrícula em 02/04/2025, (id 78548706); CCIR e ITR do exercício de 2024 em nome de Paulo Leite da Silva, (id 78548704); Certidão de inteiro teor do filho Benjamim Leite de Sousa com endereço dos pais em zona rural, nasceu em 30/01/2022, (id 78548720); Ficha de matrícula do filho com registro de agricultora em 18/10/2024, (id 78548721); CNIS com único vínculo como trabalhadora rural em 2010,2012 e 2013, (id 78549843). O depoimento da parte autora e as declarações de sua testemunha corroboram com a demonstração da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência, o que não foi objeto de impugnação pelo INSS, apesar de assegurado o contraditório. A produção de referida prova audiovisual é facultada pela Portaria de instrução concentrada para fins de acordo, nº: 88/2022. (https://www.jfpe.jus.br/images/stories/Informacesvaras/Petrolina/Portarian88_2022.pdf ). Nesse contexto, e diante da documentação que demonstra sua atividade como agricultora, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício previdenciário desde o requerimento, uma vez que cumpriu todos os requisitos legais. As informações trazidas pela documentação juntada, guardam coerência com as declarações prestadas pela parte autora e a testemunha. A autora mostrou segurança e conhecimento ao narrar sobre questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, no período de carência investigado. Com relação aos aspectos físicos, percebe-se por vídeos juntado que a autora possui características típicas de quem exerce efetivamente atividade rurícola. Diante de todo o exposto e, mediante comprovado preenchimento dos requisitos acima elencados (nascimento e qualidade de segurada), reconheço o direito da autora à percepção do salário maternidade a ser pago pelo INSS. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a pagar à autora, mediante Requisição de Pequeno Valor - tão logo transite em julgado este decisório - o benefício do salário-maternidade pelo parto do menor, ocorrido em 30/01/2022, consistente em 120 (cento e vinte) dias de salário-mínimo da época, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma declinada no manual de cálculo da Justiça Federal, com a Modulação de Efeitos determinada pelo STF. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira instância, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Em caso de interposição de recurso tempestivo, deve ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, após remetam-se os autos à para Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, 1. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004359-45.2025.4.05.8308 INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante acordado com a Procuradoria Federal, em 30 (trinta) dias; sendo ainda possível à parte autora apresente os cálculos, nos termos do art.534 CPC, devendo ser intimado o INSS para Impugnar no prazo legal. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias 3. Havendo impugnação, intime-se a outra parte para contraditório e venham conclusos para apreciação. 4. Em não havendo, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, remetam-se os autos à Contadoria para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC. Em não apresentando cálculos, arquive-se. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento, dentro do prazo prescricional.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004359-45.2025.4.05.8308. AUTOR: GRACILIENE LEITE CORREIA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RAYANE DA SILVA MENDES - PE65683, MARIA LUIZA BARBOSA LIMA - PE61119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: corrigir ou justificar o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código do Processo Civil, juntando a planilha de cálculos atualizada. apresentar comprovante de residência atual (com até seis meses de expedição) em seu nome, observando a jurisdição de Petrolina/PE. Caso esteja o comprovante em nome de parente, justificar o grau de parentesco e juntar os documentos pessoais do mesmo. Se em nome do proprietário do imóvel, deverá juntar contrato de aluguel/termo de cessão com firma reconhecida ou cópia dos documentos de identificação do proprietário; Será admitido para comprovação da residência a prova de indeferimento administrativo atualizado com endereço do autor, a conta de água e luz. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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