Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025924-89.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025924-89.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALERIA GOMES DA SILVA CURADOR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: TIAGO ALENCAR FALCAO LOPES - PE25450 CURADOR do(a) REQUERENTE: WANDERLEI VICENTE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DO REQUISITÓRIO ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) e anexada(s) ao processo, bem como dos cálculos apresentados pela Contadoria, utilizados para a confecção do(s) requisitório(s), ficando cientes do prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de eventuais impugnações sobre ambos, as quais apenas serão aceitas pelo Juízo desde que fundamentadas e devidamente instruídas com planilhas de cálculos com a indicação da divergência encontrada. A ausência de manifestação será considerada aquiescência tácita aos valores indicados pelo setor contábil. Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região para processamento. - A parte beneficiária deverá acompanhar o trâmite do requisitório através do sítio eletrônico www.trf5.jus.br. Por oportuno, a fim de agilizar o processamento do(s) requisitório(s), devem as partes evitar a juntada de petição apenas para informar a ciência da presente intimação ou para solicitar o seu encaminhamento ao TRF da 5ª Região. Intimação do Requisitório - PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025924-89.2025.4.05.8300

12/05/2026, 00:00

Documento

01/04/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:55

Preparada para Envio

09/03/2026, 10:58

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 11:44

Documento (Certidão)

27/02/2026, 14:58

Petição (Contraminuta)

27/02/2026, 12:59

Publicação

27/02/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento nº 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus cálculos de liquidação. Para liquidação cujo benefício tenha por base de cálculo um salário mínimo, está disponível no site da JFPE planilha eletrônica cujo link para acesso segue abaixo: https://jefconta.jfpe.jus.br/ Obs: Os cálculos dos atrasados devem detalhar os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais (contrato deve estar no processo - sob pena de não serem destacados), sucumbenciais (se houver) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; Informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); Sem apresentação de cálculos, remeta-se ao Setor de Contas. Com cálculos, intime-se a parte devedora para manifestação no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Sem impugnação, expeça-se o devido requisitório. Do contrário remeta-se ao Setor de Contas. Recife, data da assinatura.

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 17:55

Petição (erro material)

25/02/2026, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:02

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:04

Trânsito em julgado

15/12/2025, 01:53

Decurso de Prazo

15/12/2025, 01:53

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALERIA GOMES DA SILVA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO ALENCAR FALCAO LOPES - PE25450 CURADOR do(a) AUTOR: WANDERLEI VICENTE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Demandante: VALERIA GOMES DA SILVA, curatelada por WANDERLEI VICENTE DA SILVA Benefício: BPC/LOAS/PCD Data de propositura da ação: 10/07/2025 Benefício anterior: Sim, de 02/06/1997 a abril de 2024 Motivo do indeferimento/suspensão: Benefício suspenso após óbito do(a) curador(a). Fundamentação PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025924-89.2025.4.05.8300 Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a reativação de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, o qual foi suspenso após o falecimento da curadora, Sra. Severina Gomes da Silva, genitora da requerente, restando pendente a regularização da curatela, ante o quadro de deficiência intelectual, com retardo mental grave, do qual é portadora. Da análise das peças processuais, verifica-se que a regularização da representação ocorreu em 05/07/2025, conforme consta da sentença da 14ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, passando, então, o irmão, Sr. Wanderlei Vicente da Silva, a titularizar o encargo. Assim, conclui-se que, uma vez regularizado o ponto que ensejou a suspensão do benefício, faz jus a parte autora ao seu restabelecimento desde a DCB, bem como ao pagamento das parcelas não percebidas desde a suspensão. Cabe registrar que, conforme aponta o Id. 111706036, o último período pago correspondeu ao intervalo de 01/03/2024 a 31/03/2024, fazendo jus, portanto, ao recebimento das parcelas do benefício desde a competência subsequente. DIP: 1º dia do mês da validação da sentença; DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar o INSS a restabelecer, em favor da autora, o BPC/LOAS/PCD, de NB 105.583.649-4 desde a cessação, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, desde a suspensão; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso, entre a DIB até a data da efetiva implantação do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (tema 905 STJ), desde o vencimento de cada parcela, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação, regendo-se pelo disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que, no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), impõe-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ainda mais em se tratando de benefício de caráter alimentar, pelo que determino que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, implante, em favor da parte autora, o benefício ora concedido, com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Serão abatidos todos os valores inacumuláveis por disposição legal, eventualmente recebidos em competências sobrepostas. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita porventura requeridos. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.

14/11/2025, 00:00

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Documento

Conclusão (para despacho)

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (erro material)

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Trânsito em julgado

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