Petição Cível 0011424-43.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 37.500,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gab PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

REGINALDO GALVAO MARTINIANO LINS

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 19353·CPF·Representa: Autor

FELIPE BELTRAO FALLOT

CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DANILO BARBOSA

OAB/PE 28837·CPF·Representa: Autor

ARTUR RODRIGUES NOGUEIRA LIMA

Representa: Autor

Partes do Processo(65)

REGINALDO GALVAO MARTINIANO LINS

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2023, 12:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/08/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 00:35

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 09:06

Expedição de expediente

17/07/2023, 08:53

Expedição de expediente

17/07/2023, 08:53

Determinada Requisição de Informações

17/07/2023, 08:53

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 08:43

Conclusos para despacho

14/07/2023, 17:31

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão para 9ª VARA FEDERAL - Titular

10/07/2023, 11:25

Expedição de expediente

10/07/2023, 11:21

Outras Decisões

10/07/2023, 10:58

Conclusos para despacho

10/07/2023, 10:41

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

07/07/2023, 15:54

Recebidos os autos

07/07/2023, 15:50

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

17/10/2023, 12:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/08/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 00:35

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 09:06

Expedição de expediente

17/07/2023, 08:53

Documentos

Despacho

•17/07/2023, 08:53

Despacho

•10/07/2023, 10:58

Expedição de expediente

17/07/2023, 08:53

Determinada Requisição de Informações

17/07/2023, 08:53

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 08:43

Conclusos para despacho

14/07/2023, 17:31

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão para 9ª VARA FEDERAL - Titular

10/07/2023, 11:25

Expedição de expediente

10/07/2023, 11:21

Outras Decisões

10/07/2023, 10:58

Conclusos para despacho

10/07/2023, 10:41

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

07/07/2023, 15:54

Recebidos os autos

07/07/2023, 15:50

Baixa Definitiva

07/07/2023, 15:50

Juntada de Certidão

07/07/2023, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2022, 17:41

Expedição de expediente

12/12/2022, 14:40

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/12/2022, 14:40

Expedição de documento

12/12/2022, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado

09/12/2022, 20:15

Juntada de Certidão

09/12/2022, 20:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2022, 10:19

Incluído em pauta para 07/12/2022 14:00 Sessão Virtual - Pleno

14/11/2022, 10:00

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 13:53

Juntada de petição de Contra-razões

11/10/2022, 13:22

Juntada de petição de Embargos de declaração

05/10/2022, 23:02

Expedição de expediente

05/10/2022, 23:02

Juntada de Ato Eletrônico

05/10/2022, 23:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2022, 23:17

Expedição de expediente

28/09/2022, 15:34

Expedição de documento

28/09/2022, 15:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/09/2022, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado

22/09/2022, 13:42

Juntada de Certidão

22/09/2022, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2022, 11:06

Incluído em pauta para 21/09/2022 14:00 Sessão Virtual - Pleno

01/09/2022, 15:31

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 21:39

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/07/2022, 13:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab PRESIDÊNCIA - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

18/07/2022, 13:15

Juntada de Certidão

16/07/2022, 04:24

Juntada de petição de Contra-razões

11/07/2022, 13:20

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2022, 07:11

Juntada de Ato Eletrônico

24/05/2022, 00:02

Expedição de expediente

24/05/2022, 00:02

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

12/05/2022, 12:48

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 07:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2022, 08:34

Expedição de expediente

29/04/2022, 15:17

Expedição de expediente

29/04/2022, 15:17

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

29/04/2022, 15:17

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

29/04/2022, 15:17

Conclusos para decisão

27/04/2022, 10:28

Juntada de petição de Petição (outras)

28/03/2022, 17:29

Juntada de Petição

22/02/2022, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2022, 07:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 07:44

Expedição de expediente

19/02/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

14/02/2022, 00:00

Processo Digitalizado

01/02/2022, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2021, 14:35

Processo Reativado

25/08/2021, 15:52

Baixa Definitiva

29/08/2014, 12:36

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2014, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2014, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2014, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2014, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2014, 16:58

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2014, 16:25

Conclusão

06/02/2014, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2014, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2014, 10:46

Petição

10/12/2013, 12:27

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2013, 16:42

Entrega em carga/vista

03/12/2013, 09:20

Petição

02/12/2013, 16:24

Petição

02/12/2013, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2013, 17:44

Entrega em carga/vista

14/11/2013, 13:45

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2013, 15:48

Conclusão

15/10/2013, 16:35

Petição

15/10/2013, 10:44

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2013, 16:11

Entrega em carga/vista

01/10/2013, 08:57

Petição

25/09/2013, 13:29

Publicação

12/09/2013, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2013, 16:13

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/09/2013, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2013, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2013, 03:12

Inclusão em Pauta

23/08/2013, 09:49

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2012, 16:49

Conclusão

31/01/2012, 18:01

Distribuído

31/01/2012, 18:00

Inteiro Teor do Acórdão

•12/12/2022, 14:40

Acórdão

•12/12/2022, 14:40

Inteiro Teor do Acórdão

•28/09/2022, 15:27

Acórdão

•28/09/2022, 15:27

Decisão

•29/04/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 11:18

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/07/2023, 08:53

Despacho

•10/07/2023, 10:58

Inteiro Teor do Acórdão

•12/12/2022, 14:40

Acórdão

•12/12/2022, 14:40

Inteiro Teor do Acórdão

•28/09/2022, 15:27

Acórdão

•28/09/2022, 15:27

Decisão

•29/04/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 11:18

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:47

Autos Digitalizados

•26/01/2022, 12:46