Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001626-09.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001626-09.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/04/2026, 09:35

Expedida/Certificada

09/04/2026, 09:35

Petição (retirado de pauta; suspeição)

08/04/2026, 20:10

Publicação

27/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INA MARIA RAMOS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA VITORIA GARCIA FERNANDES DE SOUZA - DF78058 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001626-09.2025.4.05.8308 INTIME-SE a exequente para juntar documentos referentes ao precatório no qual foi efetuado o desconto a título de PSS, a fim de comprovar que o crédito é inteiramente composto por juros moratórios e os respectivos valores. Após, vistas à parte contrária. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 18:40

Expedida/Certificada

25/03/2026, 18:40

Mero expediente

25/03/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:03

Petição

19/02/2026, 20:39

Petição (Contraminuta)

23/01/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INA MARIA RAMOS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA VITORIA GARCIA FERNANDES DE SOUZA - DF78058 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Em igual prazo, deve a parte apresentar eventual renuncia ao que sobejar ao valor de expedição por RPV, considerando que a renuncia apresentada na inicial somente alcança parcelas incluídas no valor da causa (ate 12 vincendas). Bem assim, requerer recorte dos valores de honorários contratuais até o percentual de 30% (trinta) do valor da causa (conforme Tabela da OAB). Requerimentos extemporâneos não serão apreciados por preclusão temporal. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001626-09.2025.4.05.8308

16/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2026, 11:38

Documento

15/01/2026, 11:21

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 09:12

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001626-09.2025.4.05.8308. AUTOR: INA MARIA RAMOS DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA VITORIA GARCIA FERNANDES DE SOUZA - DF78058, DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO É dever do Magistrado velar pela rápida solução da lide, dever este que alça status constitucional com o princípio da razoável duração do processo, impondo-lhe a condução do processo evitando dilações desnecessárias e protelatórias (art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, art. 139, II, do Código de Processo Civil e art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional). No caso em comento, a matéria controvertida envolve questão de direito, o que torna imperioso o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). No ponto, impende destacar que o julgamento antecipado do mérito, quando não evidenciada a necessidade de dilação probatória, como na espécie, não consubstancia tisna à constitucional garantia à ampla defesa (art. 5.º, LV, da Constituição Federal de 1988): "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido." (STF, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 741.442, Relator RICARDO LEWANDOWSKI, DJE n.º 114/2011). "[...] 1. A prova é dirigida ao juízo que, segundo o princípio da celeridade processual, tem o poder-dever de indeferir as inúteis e impertinentes, proferindo o julgamento antecipado da lide quando se tratar de questão exclusivamente de direito. [...]." (STF, Recurso Extraordinário n.º 595722/MG, Relator AYRES BRITO, DJe-111, Publicação Data: 10/06/2011). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA. O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta e exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Precedente. Agravo regimental improvido." (STF, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 137180, Segunda Turma, Relator MAURÍCIO CORRÊA, DJ Data: 15/09/1995, p. 29512). Em vista disso, promovo o julgamento antecipado do mérito. Quanto à prejudicial de prescrição, deve ser rejeitada, uma vez que o pagamento do precatório ocorreu em 2024 e a ação foi proposta em 2025. Sem mais preliminares ou prejudiciais. Adentro ao mérito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação na qual se requer a devolução de PSS retidos na fonte quando do recebimento de precatório judicial, uma vez que que não poderia haver incidência de PSS sobre o juros de mora. No julgamento do REsp 1.239.203/PR, sob regime de recursos repetitivos, afetados ao Tema 501, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento." A ré, por sua vez, optou por não contestar a matéria. Sendo assim, o pedido deve ser julgado procedente, devendo o valor correspondente à repetição/compensação do indébito ser objeto de oportuna liquidação. III. DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, REJEITO a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a devolução dos valores recolhidos a título de PSS sobre os juros de mora, em precatório recebido pela parte autora, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devidamente atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Petrolina/PE, data da validação.

14/07/2025, 00:00

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