Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022859-23.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022859-23.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2025, 03:20

Definitivo

21/10/2025, 11:35

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/20009, de 25/03/2009, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora intimada acerca da juntada da petição id. 121833197. Caruaru/PE, data da validação ARTHUR TOMAZ DA SILVA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022859-23.2024.4.05.8300

09/10/2025, 00:00

Documento

08/10/2025, 11:43

Reativação

07/10/2025, 13:19

Petição (Contraminuta)

02/10/2025, 16:55

Documento

30/09/2025, 07:13

Definitivo

24/09/2025, 08:08

Decurso de Prazo

23/09/2025, 18:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 18:00

Publicação

05/09/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a expedição da(o) RPV/Precatório, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar eventuais impugnações aos cálculos e/ou requisitório, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo sem impugnações, os autos serão arquivados e a RPV enviada ao TRF5, cabendo à parte beneficiária acompanhar o trâmite do referido através do sítio eletrônico www.trf5.jus.br. Caruaru/PE, data da movimentação. AMANDA DE OLIVEIRA LIRA Servidor

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 08:26

Documento

02/09/2025, 18:01

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Relatório. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DO ROSÁRIO BARBOSA DA SILVA, em face de sentença com erro material na DIB que requeria a concessão do benefício de LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta o embargante, em suma, a existência de erro material, pois alega que o benefício devia ser devido desde à data do requerimento formulado pela autora em 10/07/2024, ou, sucessivamente, à data de 13/12/2023, conforme requerimentos realizados à Autarquia Previdenciária, e não em 04/09/2024, como proferido na sentença. Pede ao final que seja sanado o erro material, requerendo pela retratação afim de revogar a sentença de Id.72832509 e conservar o ideal prosseguimento do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação Consoante dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A obscuridade, contradição ou omissão passível de ser corrigida por intermédio de embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não desta com relação aos elementos dos autos. Pois bem. De início, conheço do recurso, eis que tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. No mérito, reputo hígida a decisão guerreada, não constatando qualquer vício passível de ser impugnado por meio de embargos de declaração. Ao contrário, penso que o julgado reproduz entendimento do magistrado acerca da matéria. O embargo ora postulado pelo demandante, ataca a sentença prolatada por esse Juízo, afirmando existência de erro material, argumenta equívoco na data de início do benefício determinando na sentença, contudo, tendo em vista que o perito fixou a DII em abril de 2024, e a data do último requerimento administrativo foi em 04/09/2024 (id. 58199663, fl. 1), que é posterior a data de início da incapacidade, o benefício é devido desde a data do segundo requerimento administrativo, como determinado na sentença. Assim, entende-se que não se justifica a retroação do benefício para o dia 10/07/2024, ou, sucessivamente, para 13/12/2023. De mais a mais, não se fala em erro material, visto que foi verificado que a data de início do benefício proferida na sentença está correta, já que deveria considerar o requerimento feito no dia 04/09/2024, e não o do dia 13/12/2023. Nessa senda, entende-se então que a parte autora suplica uma reanálise da sentença, entretanto, tal reanálise na presente instância não é possível, não sendo este Juízo via adequada para reavaliar a sentença proferida (Id. 72832509). Nesse compasso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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