Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006577-83.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006577-83.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZULEIDE DE ANDRADE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAIS LIMA ROSA - SE11254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação da parte autora para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 5 dias. MARCELA GARCIA DIAS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006577-83.2024.4.05.8501

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 09:53

Expedida/Certificada

23/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

18/02/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZULEIDE DE ANDRADE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAIS LIMA ROSA - SE11254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação da parte autora para, querendo, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer (id. retro). MARCELA GARCIA DIAS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006577-83.2024.4.05.8501

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:18

Expedida/Certificada

11/02/2026, 12:18

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:17

Petição (erro material)

12/11/2025, 19:28

Trânsito em julgado

30/10/2025, 00:23

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:22

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZULEIDE DE ANDRADE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAIS LIMA ROSA - SE11254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, PU da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. Conforme petições do INSS e da parte autora, fora realizado acordo entre os litigantes. A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC). Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário. Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015). Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo. 3. Dispositivo. Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de forma imediata, em razão da inexistência de interesse recursal. Deverá o INSS promover o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00. Após o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a autarquia apresentar planilha, no prazo de 20 (vinte) dias, com os valores devidos ao demandante, mediante execução invertida. Diferenças a serem apuradas até a DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], a compensação de valores pagos administrativamente e o limite de alçada dos JEF Cível previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.269/2001. Apresentada a conta, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006577-83.2024.4.05.8501 intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá informar, caso o valor devido seja superior a 60 salários mínimos, se renuncia ao excedente para fins de pagamento via RPV. Não havendo impugnação, expeça-se RPV/precatório. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Após a expedição da RPV, deverá, o advogado, independentemente de nova intimação, acompanhar a expedição de certidão para efetuar o saque dos valores devidos, caso tenha requerido a sua emissão. Ato contínuo à expedição para saque da RPV, será o feito arquivado. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo. RESUMO DE BENEFÍCIO CONSTANTE NA PROPOSTA DE ACORDO TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( x) Segurado Especial ( ) Outros NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 25/07/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP Não haverá pagamento administrativo DCB 09/10/2024 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, nos termos da EC n. 113/21. A partir de 09/25, nos termos da EC n. 136/25 Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

14/10/2025, 00:00

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