Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005545-24.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005545-24.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KALINE SANTIAGO RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005545-24.2025.4.05.8302 Trata-se informação de renúncia ao mandato apresentado pela advogada da parte autora (id. 153871977). Afirma que notificou a demandante acerca da renúncia, conforme documento anexado ao id. 153871981. Por meio do despacho de id. 155045113, foi determinada a intimação da causídica para apresentar documento que comprove que foi realizada a comunicação da renúncia de mandato à parte autora, tendo em vista que no documento de id. 153871981 não foi informado qual(is) processos houve a renúncia da causídica, nem confirmar se a conta de WhatsApp pertence à autora. A advogada juntou novo documento (id. 155776489). Todavia, da análise do referido, verifico que não consta indicação do número do(s) processo(s) relativos à renúncia da causídica. Desta feita, em respeito ao artigo 112 do CPC, indefiro o requerimento de renúncia da advogada BEATRIZ GONZAGA QUIROL. Intime-se a parte autora para, em 05 dia, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, ficando ciente que o silêncio será interpretado como anuência e ensejará o arquivamento dos autos. Caruaru/PE, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE AOL

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:46

Expedida/Certificada

27/04/2026, 16:46

Outras Decisões

27/04/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:15

Petição (retirado de pauta; suspeição)

13/04/2026, 11:08

Publicação

10/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KALINE SANTIAGO RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005545-24.2025.4.05.8302 Trata-se informação de renúncia ao mandato apresentado pela advogada da parte autora (id. 153871977). Afirma que notificou a demandante acerca da renúncia, conforme documento anexado ao id. 153871981. Da análise do comprovante de comunicação de id. 153871981, verifico que não foi informado qual(is) processos houve a renúncia da causídica. Ademais, não é possível confirmar se a conta de WhatsApp pertence à autora, visto que não consta print contendo o número de telefone. Desta feita, fica a advogada intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar documento que comprove que foi realizada a comunicação da renúncia de mandato à parte autora. Caruaru/PE, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE AOL

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:09

Mero expediente

08/04/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

06/04/2026, 07:13

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 14:33

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

31/03/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:07

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: KALINE SANTIAGO RAMOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EMENTA FIES. DESCONTO DE 92% SOBRE SALDO DEVEDOR. REDUÇÃO PARA 77% PELO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO DO FNDE. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005545-24.2025.4.05.8302 RECORRENTE: KALINE SANTIAGO RAMOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005545-24.2025.4.05.8302 RECORRENTE: KALINE SANTIAGO RAMOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 VOTO A sentença julgou "parcialmente procedente o pedido constante na Inicial, para condenar os réus a conceder o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil da autora, durante o período de 20/03/2020 a 22/05/2022, nos termos que dispõe o art. 6º-B, III, da Lei n° 10.260/2001". O FNDE interpôs recurso inominado, reiterando a ilegitimidade passiva, invocando precedentes que limitam sua atuação a etapas anteriores à operacionalização dos contratos e pugnando, subsidiariamente, pela exclusão da condenação em honorários, sob fundamento da teoria da causalidade. Os autos revelam que a controvérsia decorre de ato praticado pela CEF na execução do contrato de financiamento, especificamente na aplicação e posterior revogação de desconto concedido. A legislação de regência (arts. 5º-A e 15-L da Lei nº 10.260/2001) atribui ao agente financeiro a competência para renegociar dívidas do FIES, operacionalizando os critérios normativos fixados pelo Ministério da Educação e pelo Comitê Gestor do Fundo. A jurisprudência tem delimitado a atuação do FNDE como agente operador em fases anteriores à formalização e execução direta dos contratos, reconhecendo sua ilegitimidade em demandas que versam sobre atos de operacionalização e renegociação de dívidas, quando inexistente conduta concreta praticada pelo órgão. No caso, não há comprovação de qualquer participação do FNDE na decisão administrativa que reduziu o desconto da autora, tampouco elementos que indiquem competência da autarquia para rever ato da CEF na esfera contratual. A responsabilidade direta pela renegociação, concessão e revisão de descontos é do agente financeiro, que mantém a relação jurídica imediata com o estudante mutuário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO DO CURSO. NOVO PARÂMETRO FIXADO PELA PORTARIA MEC 535/2020. NOTA MÍNIMA NA PROVA DO ENEM. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO À TRANSFERÊNCIA PRETENDIDA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022) 2. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença em razão do decurso do tempo que teria consolidado a situação alicerçada em decisão judicial para conceder a transferência do FIES à parte impetrante. 3. Em suas razões de recurso, o Embargante alega que não se coadunando o fundamento do acórdão com as afirmações, os fatos e as provas carreadas aos autos, restando caracterizada a existência de omissão, a demandar esclarecimento. Alega que há argumentos nos autos capazes de confirmar a ilegitimidade passiva do FNDE e a legalidade da Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020. 4. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O TRF1 firmou entendimento no sentido de que em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE acolhida, sendo a CEF legítima para figurar na presente ação, haja vista que trata de restrições para transferência do financiamento pelo FIES. 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. A jurisprudência desta Corte Regional determina que aos demais estudantes que obtiveram decisões liminares ou sentenças favoráveis não transitadas em julgado, fica assegurada apenas quitação do financiamento referente às mensalidades vencidas até o encerramento do semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para os contratos do FIES, sendo vedada a manutenção do financiamento obtido judicialmente sem a observância da nota de corte, em relação às mensalidades posteriores. 9. Das informações constantes dos autos dão conta de que a nota da parte autora não atende os requisitos pré-estabelecidos para a transferência, em conformidade com o art. 84-C da Portaria n. 535/2020, bem como comprovam que a parte autora não concluiu o curso no segundo semestre letivo de 2024 - declaração de matrícula id 250646517. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação interposta e reformar a sentença combatida, para conceder em parte a segurança e assegurar apenas a quitação do financiamento referente às mensalidades vencidas até o encerramento do segundo semestre de 2024. (EDMS 1027211-56.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2025 PAG.) Diante disso, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. RECORRENTE: KALINE SANTIAGO RAMOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005545-24.2025.4.05.8302 Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005545-24.2025.4.05.8302 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado do FNDE, nos termos do voto do relator. Recife, data do julgamento. JOAQUIM LUSTOSA FILHO Juiz Federal Relator

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KALINE SANTIAGO RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) REU: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005545-24.2025.4.05.8302 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face da sentença proferida nos autos do processo em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil por mês trabalhado, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em razão do exercício de atividades como profissional de saúde durante a emergência pública decorrente da pandemia da COVID-19. Relatório O FNDE sustenta que a sentença incorreu em omissão, porquanto deixou de apreciar a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, arguida na contestação. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes a fim de anular a sentença. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação De início, conheço do recurso, eis que tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. De acordo com o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material passível de ser corrigido por intermédio de embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não desta com relação aos elementos dos autos. No caso em questão, não assiste razão ao embargante. Isso porque, sobre a matéria, faz-se válido destacar que o Juizado Especial Federal é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001). No entanto, a lei não admite a competência dos Juizados Especiais Federais quanto a determinadas matérias, cujas demandas devem ser processadas nas varas comuns da Justiça Federal, independentemente do valor da causa, dentre as quais aquelas que se referem aos pedidos de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvados apenas os de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia dos presentes autos cinge-se à análise do possível direito da parte autora ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil por mês trabalhado, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, inexistindo pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo. Desse modo, a despeito de a sentença em questão não tratar propriamente da preliminar de incompetência absoluta, a JEF possui plena competência para o julgamento do processo em questão, não tendo o que se falar de efeitos infringentes do recurso. Assim, não se verifica a omissão alegada, nem tampouco hipótese de atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800632-57.2020.4.05.8102. apelante: a) preliminarmente, que não é parte legítima para atuar como réu na presente demanda, posto que a própria apelada aduz que o problema se deu por conta do FNDE, não havendo menção a qualquer conduta do banco que gerasse o imbróglio narrado; b) no mérito, pugna pela reforma da sentença uma vez que não restou demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei que determina que o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde; c) que a parte apelada não se desincumbiu de juntar aos autos comprovantes de que realizou o devido requerimento junto ao órgão responsável. (...) 6. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva dos recorrentes, pois, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Regional, tanto os agentes operadores (FNDE e União Federal) como o agente financeiro (Banco do Brasil) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda. Compete à União (Ministério da Saúde) fazer a análise administrativa das solicitações dos benefícios de Carência Estendida, Abatimento 1% e Abatimento COVID. Por sua vez, as informações dos profissionais aptos a receberem um dos benefícios serão encaminhadas ao FNDE, responsável pela implementação do benefício e pelo encaminhamento ao agente financeiro, que irá proceder ao abatimento pleiteado. Nesse sentido, cita-se os precedentes: Processo: 0800632-57.2020.4.05.8102, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Henrique De Cavalcante Carvalho, 2º Turma, Julgamento: 22/09/2022; Processo: 0814205- 19.2021.4.05.8300, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2º Turma, Julgamento: 10/11/2022; Processo: 08004482820214058309, Apelação Cível, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 17/11/2022. (...) 11.Apelações improvidas. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. (PROCESSO: 08054265020224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2023). Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. Fundamentação Sobre o tema, a Lei nº 10.260/2001 dispôs o seguinte: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020). O comando do art. 6º-F, inciso II, da referida Lei, expressamente dispõe ser vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 6 (seis) meses de trabalho. A TNU, ao julgar o Tema 372, firmou entendimento que o estado de calamidade pública da COVID-19 perdurou até 22/05/2022: O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). Dito isso, passo à análise do caso concreto No caso em análise, a autora alega que laborou durante a pandemia, no período compreendido de junho de 2016 até o presente momento. Juntou documento que demonstra que exerceu a função de assistente de saúde/técnico de enfermagem no Hospital Regional Jesus Nazareno, tendo o vínculo iniciado em 24/04/2016, permanecendo no serviço durante todo o período da pandemia, de 03/2020 a 05/2022, laborando até os dias atuais (ID. 79224976). No mesmo sentido, juntou seu histórico profissional do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde), dando conta de que por todo o período da pandemia, sendo de 03/2020 a 05/2022, laborou no Hospital de Caruaru Jesus Nazareno (ID. 79224975). Além disso, em CTPS digital juntada ao ID. 72552331, consta vínculo da parte autora à Secretaria de Saúde pelo período de 24/04/2016 até os presentes dias, onde exerceu a função de técnica de enfermagem. Faz-se válido destacar que, ainda que a parte autora tenha começado a trabalhar na condição de enfermeira quando do início de seu curso de enfermagem, no ano de 2016, em análise à sua CTPS, vê-se que a demandante exerce tal cargo desde o ano de 2012, conforme se observa do vínculo ao” Centro de Oncologia de Caruaru LTDA”, em que a autora trabalhou como técnica de enfermagem pelo período de 01/10/2012 a 11/05/2015. Cumpre destacar que, embora o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, tenha fixado o término formal da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 para 31 de dezembro de 2020, a TNU, ao julgar o Tema 372, firmou entendimento que o estado de calamidade pública da COVID-19 perdurou até 22/05/2022: O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). Nesse compasso, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Trata-se de ação ajuizada por KALINE SANTIAGO RAMOS, com pedido de tutela antecipada, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da UNIÃO FEDERAL colimando a renegociação do saldo devedor do financiamento estudantil obtido pelo Programa Fies. Relatório Narra, em síntese, que celebrou contrato de financiamento estudantil em 2016, tendo se graduado em 2020, conforme diploma no ID. 72552329. Aduz que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, razão pela qual defende que faz jus ao abatimento mensal de 1% da dívida com o FIES a cada mês trabalhado, conforme previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Em contestação (ID. 76813522), a CEF sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, alegando que não é responsável pela aplicação do desconto no contrato debatido na lide. O FNDE defendeu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do abatimento perseguido na presente ação cabe ao agente financeiro do contrato e ao Ministério da Saúde. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID. 77242595). A União, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva e no mérito pugnou pela improcedência do pedido (ID. 78244765). É o que importa relatar. Decido. Das preliminares Cumpre salientar, que nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001 (e alterações posteriores), a gestão do FIES cabe à União, por meio do Ministério da Educação, ao FNDE e à instituição financeira contratada, no caso, a CAIXA, de modo que os referidos réus indicados detêm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação. A jurisprudência do TRF5 se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute a regularização de contrato de financiamento estudantil, uma vez que é o agente mantenedor do programa na condição de gestor patrimonial do FIES (TRF5, AI 0812202-96.2020.4.05.000, 1ª Turma, Des. Francisco Roberto Machado, 09/07/2021). O contrato da autora foi firmado em 2016, e o art. 20-B, §1º, da Lei 10.260/2001, dispõe que cabe ao FNDE o papel de agente operador em relação a esses contratos. Nesse contexto, tanto a UNIÃO, que por meio do Ministério da Educação formula a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, supervisionando o cumprimento das normas do programa de financiamento, quanto instituição financeira na qualidade de agente operador do programa, quanto o FNDE, que compõe o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), detém a legitimidade passiva para figurar neste feito, de modo que a preliminar suscitada deve ser rejeitada. Além disso, reitero a legitimidade da União para figurar no polo passivo, uma vez que a regulamentação do abatimento postulado pela parte autora também prevê a participação do Ministério da Saúde no procedimento de concessão do benefício. Sendo o referido Ministério órgão integrante da Administração Direta Federal, compete à União a defesa dos seus interesses em Juízo. Nesse sentido milita a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, consoante se pode extrair do julgado abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. FNDE. BANCO DO BRASIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MEDICINA. ABATIMENTO DE 1% DO FINANCIAMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, União Federal e Banco do Brasil S/A, objetificando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3° Vara Federal da Paraíba, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para determinar o abatimento de 1% (um por cento) em relação aos meses trabalhados sobre o saldo devedor relativo ao FIES da autora em razão de trabalho na UBS do Município de Orobó/PE e consequente suspensão das cobranças mensais de amortização da dívida durante a participação da Promovente na Equipe de Saúde Familiar - ESF, incluídos a devolução dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. (...) 3. Sustenta o Banco do Brasil ora Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante na Inicial, para condenar os réus a conceder o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil da autora, durante o período de 20/03/2020 a 22/05/2022, nos termos que dispõe o art. 6º-B, III, da Lei n° 10.260/2001. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800632-57.2020.4.05.8102. apelante: a) preliminarmente, que não é parte legítima para atuar como réu na presente demanda, posto que a própria apelada aduz que o problema se deu por conta do FNDE, não havendo menção a qualquer conduta do banco que gerasse o imbróglio narrado; b) no mérito, pugna pela reforma da sentença uma vez que não restou demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei que determina que o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde; c) que a parte apelada não se desincumbiu de juntar aos autos comprovantes de que realizou o devido requerimento junto ao órgão responsável. (...) 6. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva dos recorrentes, pois, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Regional, tanto os agentes operadores (FNDE e União Federal) como o agente financeiro (Banco do Brasil) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda. Compete à União (Ministério da Saúde) fazer a análise administrativa das solicitações dos benefícios de Carência Estendida, Abatimento 1% e Abatimento COVID. Por sua vez, as informações dos profissionais aptos a receberem um dos benefícios serão encaminhadas ao FNDE, responsável pela implementação do benefício e pelo encaminhamento ao agente financeiro, que irá proceder ao abatimento pleiteado. Nesse sentido, cita-se os precedentes: Processo: 0800632-57.2020.4.05.8102, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Henrique De Cavalcante Carvalho, 2º Turma, Julgamento: 22/09/2022; Processo: 0814205- 19.2021.4.05.8300, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2º Turma, Julgamento: 10/11/2022; Processo: 08004482820214058309, Apelação Cível, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 17/11/2022. (...) 11.Apelações improvidas. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. (PROCESSO: 08054265020224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2023). Dito isso, passo à análise do caso concreto No caso em análise, a autora alega que laborou durante a pandemia, no período compreendido de junho de 2016 até o presente momento. Juntou documento que demonstra que exerceu a função de assistente de saúde/técnico de enfermagem no Hospital regional Jesus Nazareno do período de 16/06/2024 até 29/01/2024. (ID. 72552332). Além disso, em CTPS digital juntada ao ID. 72552331, consta vínculo da parte autora à Secretaria de Saúde pelo período de 24/04/2016 até os presentes dias, onde exerceu a função de técnica de enfermagem. Todavia, em análise aos documentos anexos à causa, não é possível observar nem um meio de prova que demonstre que a parte autora efetivamente laborou durante o período da COVID-19. Nesse sentido, a despeito da declaração que demonstra que a parte autora laborou no Hospital regional Jesus Nazareno, vê-se que o período compreendido no referido documento é posterior à pandemia, não sendo uma prova hábil a demonstrar que a requerente laborou como técnica de enfermagem durante a COVID-19. Dessa forma, destaca-se o TEMA 372 DA TNU, em que “o direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de março/2020 a 22/05/2022” (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). Conclusão Trata-se de ação ajuizada por KALINE SANTIAGO RAMOS, com pedido de tutela antecipada, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da UNIÃO FEDERAL colimando a renegociação do saldo devedor do financiamento estudantil obtido pelo Programa Fies. Relatório Narra, em síntese, que celebrou contrato de financiamento estudantil em 2016, tendo se graduado em 2020, conforme diploma no ID. 72552329. Aduz que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, razão pela qual defende que faz jus ao abatimento mensal de 1% da dívida com o FIES a cada mês trabalhado, conforme previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Em contestação (ID. 76813522), a CEF sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, alegando que não é responsável pela aplicação do desconto no contrato debatido na lide. O FNDE defendeu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do abatimento perseguido na presente ação cabe ao agente financeiro do contrato e ao Ministério da Saúde. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID. 77242595). A União, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva e no mérito pugnou pela improcedência do pedido (ID. 78244765). É o que importa relatar. Decido. Das preliminares Cumpre salientar, que nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001 (e alterações posteriores), a gestão do FIES cabe à União, por meio do Ministério da Educação, ao FNDE e à instituição financeira contratada, no caso, a CAIXA, de modo que os referidos réus indicados detêm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação. A jurisprudência do TRF5 se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute a regularização de contrato de financiamento estudantil, uma vez que é o agente mantenedor do programa na condição de gestor patrimonial do FIES (TRF5, AI 0812202-96.2020.4.05.000, 1ª Turma, Des. Francisco Roberto Machado, 09/07/2021). Nesse contexto, tanto a UNIÃO, que por meio do Ministério da Educação formula a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, supervisionando o cumprimento das normas do programa de financiamento, quanto instituição financeira na qualidade de agente operador do programa, quanto o FNDE, que compõe o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), detém a legitimidade passiva para figurar neste feito, de modo que a preliminar suscitada deve ser rejeitada. Além disso, reitero a legitimidade da União para figurar no polo passivo, uma vez que a regulamentação do abatimento postulado pela parte autora também prevê a participação do Ministério da Saúde no procedimento de concessão do benefício. Sendo o referido Ministério órgão integrante da Administração Direta Federal, compete à União a defesa dos seus interesses em Juízo. Nesse sentido milita a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, consoante se pode extrair do julgado abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. FNDE. BANCO DO BRASIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MEDICINA. ABATIMENTO DE 1% DO FINANCEAMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, União Federal e Banco do Brasil S/A, objetificando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3° Vara Federal da Paraíba, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para determinar o abatimento de 1% (um por cento) em relação aos meses trabalhados sobre o saldo devedor relativo ao FIES da autora em razão de trabalho na UBS do Município de Orobó/PE e consequente suspensão das cobranças mensais de amortização da dívida durante a participação da Promovente na Equipe de Saúde Familiar - ESF, incluídos a devolução dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. (...) 3. Sustenta o Banco do Brasil ora Ante o exposto, intime-se a parte autora para que traga ao processo qualquer meio de prova hábil a demonstrar que trabalhou durante a COVID-19, sendo do período de março/2020 a maio/2022, conforme Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022. Prazo de 10 dias. Caruaru/PE, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

14/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (retirado de pauta; suspeição)

Publicação

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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