Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003495-53.2024.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003495-53.2024.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. P. V. G. ADVOGADO do(a) AUTOR: AYLLA RAMOS FERREIRA - PE64371 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MIRELI DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. - II - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003495-53.2024.4.05.8304 Trata-se de pedido de benefício assistencial. A parte ré apresentou proposta de acordo, a qual veio a ser aceita pela parte autora. Consoante cediço, a transação é negócio jurídico passível de realização entre os litigantes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, com o fito de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade e da boa-fé, bem como em respeito à ordem pública. Ademais, o juiz do processo é competente para homologar a autocomposição, com fulcro no art. 139, V, do CPC. No caso, em se tratando de direitos disponíveis e manifestada a vontade livre dos sujeitos parciais do processo, é imperioso o reconhecimento da avença. - III - Homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, Caberá ao INSS implantar o benefício, no prazo de 30 dias. Os valores atrasados serão pagos por RPV. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos do valor devido à parte autora. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.

30/10/2025, 00:00

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Petição (convertida em diligência; O idoso)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (retirado de pauta; suspeição)

Documento (Certidão)

Petição

Documento

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