Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502663-64.2022.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502663-64.2022.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502663-64.2022.4.05.8002. REQUERENTE: JOSE VALTER DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON RICARDO BARROS SILVA - AL12803 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O item “b” da parte dispositiva da sentença, mantida pela Turma Recursal, julgou procedente o pedido autoral nos seguintes moldes: b) O ressarcimento à parte Autora de todos os valores descontados a título de rubrica de “CONSIGNACAO” (Código 203) e “CONSIG. CREDITO PAGO BENEFICIO ANTERIOR” (Código 905), desde a competência 02/2022 até a competência em que efetivamente cessaram, com aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), com apuração em cumprimento de sentença; Compulsando o HISCRE anexados aos autos, vê-se que os descontos foram até o mês 07/2022 (Id. Num. 68176855 - Pág. 5). Assim, o ressarcimento deverá ser referente apenas aos meses de 02/2022 à 07/2022, sendo necessária a correção da planilha de liquidação do julgado apresentada aos autos (Id. 68176764). Ressalte-se que eventual irresignação com a sentença deveria ter sido arguida em momento oportuno, através de recurso próprio, sob pena de preclusão. Após o trânsito em julgado, não é possível mudar a parte dispositiva na fase de cumprimento de sentença. Isto posto, encaminhem-se os autos para o setor de cálculos para a correção da planilha anexada, calculando o ressarcimento dos valores apenas dos períodos compreendidos entre 02/2022 à 07/2022, juntamente com os honorários sucumbenciais arbitrados pela Turma Recursal (10% sobre o valor atualizado da causa). Intimações e providências necessárias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/07/2025, 00:00

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