Procedimento do Juizado Especial Cível 0008377-24.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 11:45

Petição (Contraminuta)

15/07/2025, 16:19

Petição (Contraminuta)

15/07/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO IRANILDO REBOUCAS DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório PROCESSO Nº: 0008377-24.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de indevida inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Na hipótese dos autos, as partes fizeram concessões recíprocas no intuito de pôr fim ao litígio, cabendo ao Juiz emitir o ato formal de homologação da transação, para que se dê força executiva ao acordo realizado. Assim, estando as partes legalmente aptas para firmarem o referido ajuste, tem-se por solucionada a questão posta em litígio, razão pela qual torna-se imperativa a extinção do feito, na forma tal como pretendida. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado (ID. 78150214), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em face do caráter irretratável do acordo, declaro o trânsito em julgado desta decisão. Caso haja descumprimento das condições do acordo, poderá a parte prejudicada requerer, a qualquer tempo e enquanto não decorrida a prescrição, o desarquivamento dos autos para promover a execução das obrigações acordadas. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Arquive-se. Mossoró/RN, data de validação no sistema. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO IRANILDO REBOUCAS DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório PROCESSO Nº: 0008377-24.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de indevida inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Na hipótese dos autos, as partes fizeram concessões recíprocas no intuito de pôr fim ao litígio, cabendo ao Juiz emitir o ato formal de homologação da transação, para que se dê força executiva ao acordo realizado. Assim, estando as partes legalmente aptas para firmarem o referido ajuste, tem-se por solucionada a questão posta em litígio, razão pela qual torna-se imperativa a extinção do feito, na forma tal como pretendida. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado (ID. 78150214), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em face do caráter irretratável do acordo, declaro o trânsito em julgado desta decisão. Caso haja descumprimento das condições do acordo, poderá a parte prejudicada requerer, a qualquer tempo e enquanto não decorrida a prescrição, o desarquivamento dos autos para promover a execução das obrigações acordadas. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Arquive-se. Mossoró/RN, data de validação no sistema. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

14/07/2025, 00:00

Homologação de Transação

07/07/2025, 16:00

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 15:56

Petição (Contraminuta)

04/07/2025, 17:01

Documento

16/06/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 11:42

Distribuição (sorteio)

07/06/2025, 01:46

Documentos

•14/07/2025, 00:00