Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023423-70.2022.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023423-70.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023423-70.2022.4.05.8300. AUTOR: SEVERINA PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: EFREM DE ALBUQUERQUE ARAGAO JUNIOR - PE57446, JOAO DE MOURA CAVALCANTI FILHO - PE30656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 11 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 00:00

Documento

29/04/2026, 07:45

Documento

27/04/2026, 19:31

Preparada para Envio

27/04/2026, 11:35

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 11:35

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 11:36

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Publicação

13/02/2026, 00:18

Preparada para Envio

11/02/2026, 09:53

Petição (Contraminuta)

20/01/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEVERINA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO DE MOURA CAVALCANTI FILHO - PE30656 ADVOGADO do(a) AUTOR: EFREM DE ALBUQUERQUE ARAGAO JUNIOR - PE57446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela parte ré. Recife/PE, data da movimentação. [ENCARREGADO DO SETOR] Intimação - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023423-70.2022.4.05.8300

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2026, 13:11

Ato ordinatório

19/01/2026, 13:10

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:52

Petição

18/12/2025, 16:34

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: 1 - MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR PLANILHA com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. 2 - Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. OBSERVAÇÕES: 1 - Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/)e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contêm todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2 - Não sendo apresentados os cálculos ou não sendo apresentados na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3 – Após a apresentação dos cálculos a parte ré será intimada para, no prazo de 10 dias, manifestar-se. Havendo concordância, serão expedidos os ofícios requisitórios. Havendo impugnação, a parte autora será intimada para manifestação em 10 dias e persistindo a divergência os autos serão remetidos para a contadoria do juízo. Recife, data da validação.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023423-70.2022.4.05.8300. AUTOR: SEVERINA PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: EFREM DE ALBUQUERQUE ARAGAO JUNIOR - PE57446, JOAO DE MOURA CAVALCANTI FILHO - PE30656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II II.1 - Dos Requisitos para concessão do benefício O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portador de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, consistente na deficiência, a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), na atual redação conferida pela Lei nº. 13.146/2015, qualificou como deficiente todo aquele “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho (...). Dessa sorte, passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Por seu turno, o segundo requisito diz respeito à miserabilidade. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (Lei 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº. 4.374, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso. O § 8º do art. 20 da LOAS, por sua vez, determinou que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. Todavia, o §11 preconizou que "poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". II.2 - Do caso concreto Conforme documentação acostada aos autos (id. 7922976), a demandante requereu a concessão de benefício de prestação continuada (NB 702.873.150-3), com DER em 06/12/2016, indeferido em 03/08/2017 sob a fundamentação de não atendimento ao critério de deficiência. Incapacidade Diante do assunto controvertido, foi determinada a realização de perícia médico-judicial, cujo laudo foi acostado aos autos sob o id. 23977747. Nessa oportunidade, entendeu o perito do Juízo ser a demandante portadora de “passado de abcesso abdominal já tratado e de cardiopatia reumática”. Ainda conforme o entendimento do perito, o quadro clínico relatado faz com que a autora sofra de incapacidade permanente e parcial, com início em julho de 2022. Importa salientar que a natureza parcial da incapacidade em tela não obsta a concessão do benefício de prestação continuada, pois, nos termos da ementa do REsp 1.926.866/SP, de relatoria da Ministra Assussete Magalhães, A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: REsp 1.770.876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017”. (STJ. REsp 1.926.866/SP. Rel. Assussete Magalhães. Segunda Turma. 21/03/2023) Do mesmo modo, apesar da doença ter sido classificada como parcial, observa-se que a possibilidade de reinserção da demandante no mercado de trabalho é mínima, visto que ela possui baixa escolaridade (5ª série do ensino fundamental), não tem nenhuma experiência em atividades compatíveis com seu quadro clínico e está incapaz para sua atividade habitual como agricultora. Ademais, a autora, atualmente com 49 anos de idade, reside na zona rural de Bom Jardim. Assim, comprovada a existência de incapacidade parcial e permanente, resta satisfeito o requisito legal em referência. Miserabilidade A partir da diligência de verificação social (id. 52253567), constatou-se que a demandante reside em imóvel com mau estado de conservação e más condições de higiene. De fato, a partir das fotografias acostadas pelo servidor (id. 52205280 a 52207589), verifica-se que a casa onde mora a demandante é extremamente simples, com quase nenhum móvel. O piso é em cimento batido, e as paredes, sem tinta, estão sujas e mofadas. A autora afirmou, também, que aufere, em seu nome, bolsa-família no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), bastante além do parâmetro estipulado pelo art. 20 da Lei 8.742/1993. A rigor, porém, a renda oriunda do bolsa-família sequer deve ser computada para fins de aferição do art. 20 da Lei 8.742/1993, porquanto o §4º do mesmo artigo dispõe que o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Assim, diante do que foi constatado na verificação social, e haja vista a caracterização de incapacidade parcial e permanente (o que deve ser levado em consideração à vista do trabalho da demandante como agricultora), entendo faz jus à concessão de benefício de prestação continuada, com início em 27/07/2023 (citação). III JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, a fim de condenar o INSS a conceder, em favor da demandante, benefício de prestação continuada, com DIB em 27/07/2023 (DER) e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença. O pagamento entre a DIB e DIP deve ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, com correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 20 dias, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/07/2025, 00:00

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Preparada para Envio

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

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