Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007598-94.2024.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007598-94.2024.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, convertido o feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fica INTIMADA a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer (se houver determinação na sentença), e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, obrigatoriamente, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, assim como indicando, individualmente, os valores totais do principal, dos juros e do total da obrigação, além dos totais relativos, também individualmente, à competência do ano corrente e de eventuais anos anteriores, assim como o número de meses destes somatórios (NM), tudo considerando os parâmetros determinados no julgado. 1.1. Com a finalidade de PADRONIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites abaixo elencados, por conterem todas as informações necessárias à correta elaboração da planilha. O uso desses sistemas evita omissões ou incorreções (como data-base e índice de correção monetária), reduzindo diligências supervenientes e permitindo maior celeridade e automação processual: jefconta.jfpe.jus.br ou jfrs.jus.br/contafacilprev/, nos casos de benefícios assistenciais ou previdenciários (com expedição de RPV contra o INSS); ou jfrs.jus.br/projefweb/, para demais situações (DPVAT, descontos associativos, etc). 1.2. Em caso de ACORDO JUDICIAL, a planilha deve indicar o percentual acordado e o valor final com desconto, sob pena de não recebimento dos mesmos. A juntada de petição informando o desconto e o valor encontrado não exime a apresentação da planilha de cálculo no formato especificado. 1.3. Em caso de DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, este deverá ser expressamente requerido e comprovado (por Contratou e/ou Procuração), no momento da apresentação dos cálculos. 1.4. Em situações que não exijam expedição de RPV (ou seja, quando não houver condenação contra INSS, outra autarquia ou órgão público), devem ser apresentados dados bancários em nome do(a) autor(a) para quitação do principal. Nessa situação, caso haja destaque de honorários, também deverão ser informados os dados bancários do(a) advogado(a). 2. Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima, os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3. Apresentados os cálculos, a parte contrária será intimada a se manifestar, com prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou inércia, serão ultimados os atos executivos necessários à efetiva quitação dos valores e, ao final, ao arquivamento dos autos. Frise-se que a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 4. Havendo impugnação do réu, a parte autora será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Do mesmo modo, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 5. Persistindo divergência sobre os cálculos, os autos serão remetidos à Contadoria, que elaborará novo cálculo ou prestará os necessários esclarecimentos. Caso a Contadoria requeira informações ou documentos, a serem prestadas/apresentados por autor ou réu, a respectiva parte será intimada para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos serão conclusos para decisão. Expedientes necessários.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I. Relatório Trata-se de ação especial proposta por ELIZABETE DOS SANTOS SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento de salário-maternidade. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural, benefício previsto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 71, e seguintes, da Lei n.º 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) nascimento ou adoção de filho; b) qualidade de segurada e carência de 10 meses, mediante comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período acima, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material - consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do entendimento do STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1282006/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015). Ainda, é relevante citar as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, que declararam inconstitucional a exigência de carência para obtenção do salário-maternidade, que antes estava prevista na Lei 9.876/1999. No julgamento dessas ADIs, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, que considerou que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Aderiram a esta corrente os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. Com base nesse entendimento, a exigência de carência para o salário-maternidade não é mais aplicável, garantindo maior proteção social às trabalhadoras rurais. a) Nascimento ou adoção de descendente Quanto ao nascimento do descendente, este ocorreu em 23/08/2024, não havendo controvérsia neste ponto, uma vez que foi juntada cópia da certidão de nascimento (ID. 57878115). b) Qualidade de segurada e carência Para comprovação da qualidade de segurada da autora foram anexados os seguintes documentos, entre outros: contrato de parceria rural datado de 09/07/2024 (ID 57878108), comprovante de acesso ao PRONAF, DAP/CAF (ID 57878110), ficha de recebimento de sementes (ID 57878112), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID 57877078), além de recibos relacionados ao CAR (ID 57877080) e ao recebimento de sementes (ID 57877084), bem como declarações do ITR em nome de terceiro referentes aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2023 (ID 57878101) e ao ano de 2021 (ID 57877079). Realizada a inspeção social (ID. 65884974) o perito concluiu, no laudo, que diante da inspeção rural realizada, constatam-se evidências do exercício da atividade agrícola pela parte autora. Foi verificada a existência de roçados próximos à sua residência, bem como a presença de instrumentos agrícolas e animais em sua posse. Além disso, o relato prestado pela autora revelou-se consistente quanto à prática de cultivo voltado à subsistência familiar. Os vizinhos ouvidos durante a diligência confirmaram que a autora trabalha na roça com a mãe, especificamente nos locais conhecidos como Sítio Vieira e Sítio Comum. Relataram, ainda, que ela atua na agricultura desde a infância, seguindo os passos da genitora — que também é agricultora — e que continua a exercer a atividade em conjunto com ela e outros familiares. Destarte, analisando o conjunto probatório existente nos autos, a parte autora logrou êxito em demonstrar o exercício do labor rural e, por consequência, da carência exigida legalmente para a concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, I, do CPC.), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a pagar à autora as parcelas relativas ao salário-maternidade, mediante RPV, referente ao período de 120 (cento e vinte) dias a contar do nascimento da filha em 23/08/2024, com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Publicação e Registro pelo Sistema. Intimem-se. Pau dos Ferros - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

14/07/2025, 00:00

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