Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002827-78.2025.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002827-78.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/01/2026, 08:44

Reativação

12/01/2026, 08:42

Desarquivamento

23/12/2025, 23:37

Petição (Contraminuta)

23/12/2025, 23:37

Definitivo

19/12/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DOMINGOS LEITE DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATHAN FELIX DE FARIAS SANTOS - AL20292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Mario Jorge Torres de Carvalho, Matrícula AL 605, Técnico Judiciário da 11ª Vara Federal da Primeira Instância - Seção Judiciária de Alagoas, na forma da lei, etc. CERTIFICA, em atendimento à solicitação da parte interessada, que, nos autos do processo virtual n.º 0002827-78.2025.4.05.8003, JOAO DOMINGOS LEITE DOS REIS (CPF: 456.392.645-00), está devidamente representada(o) por sua/seu advogada(o), Dr(a). Advogado(s) do reclamante: JONATHAN FELIX DE FARIAS SANTOS (OAB/AL sob o nº 20292). Certifico, por fim, que no instrumento procuratório anexo à presente certidão e colacionado ao feito em tela constam os poderes de "receber e dar quitação". O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade de Santana do Ipanema-AL, em 17 de novembro de 2025. Eu, Mario Jorge Torres de Carvalho, Matrícula AL 605, Técnico Judiciário, conferi e subscrevo, na forma e sob as penas da lei. Juizado Especial Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002827-78.2025.4.05.8003

18/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2025, 11:37

Documento (Certidão)

17/11/2025, 11:36

Documento

12/11/2025, 13:46

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:38

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:38

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:37

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:37

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:37

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:37

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, o art. 203, § 4º do NCPC e nos termos do art. 526 do NCPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos judiciais e do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Em caso de discordância em relação aos valores apurados ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, indicarem o erro e, caso julguem necessário, apresentarem planilha de cálculos. Visando eficiência e celeridade da movimentação processual, orientamos que em caso de não haver interesse em impugnar o referido expediente (RPV/PRC), não é necessário se manifestar, pois o silêncio importará em anuência tácita. Por oportuno, cumpre salientar que o expediente que acompanha este ato ainda será submetido às fases de conferência e validação para, somente após estas etapas e sem que ocorra impugnações no prazo ofertado, ser efetivamente remetido ao TRF-5ª Região. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado junto ao Sistema Esparta (TRF-5ª Região), devendo seus valores serem pagos dentro de um prazo médio de 60 (sessenta) dias. O andamento do requisitório poderá ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Por fim, recomendamos ao beneficiário que, ao se dirigir à instituição bancária depositária, esteja munido de seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório cuja emissão poderá ser feita a partir do endereço eletrônico acima mencionado. Fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não encerra eventual pendência, no que diz respeito à obrigação de fazer (implantação do benefício). De modo que o processo segue tramitando em tarefa ativa no sistema PJe 2.x, exclusiva para essa finalidade. Sem prejuízo de eventual peticionamento de qualquer das partes.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO B) 1. Diante da transação entabulada entre as partes, consistente na implantação do benefício e/ou pagamento de parte dos valores devidos entre a DIB e a DIP por RPV/PRC, homologo o acordo, consoante os parâmetros constantes da proposta feita pelo INSS, e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 2. Considerando a função social do processo, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato seja apresentado até a data improrrogável de elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017) e desde que o valor para destaque não ultrapasse 50% do valor requisitado, conforme Enunciado nº 10/2020, de 07 de outubro de 2020, Turma Recursal de Alagoas: "não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado". De modo que a quantia restante, após o cálculo dos honorários advocatícios deverá ser paga integralmente à parte autora. 3. Sem embargo do acordo ora homologado, efetivado nos termos da proposta feita pela parte ré e com a qual anuiu a parte autora, caso seja constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação. Além disso, na hipótese de ter sido efetuado pagamento irregular, fica autorizado que haja desconto parcelado do benefício ou integral devolução de valores, até a completa quitação do montante pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. 4. Deverá o INSS, se for o caso, implantar o benefício em questão no prazo proposto, de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. 5. Os honorários periciais, se houver, correrão por conta da parte ré, como ajustado entre as partes. 6. Sendo o caso de benefício por incapacidade com data estipulada de cessação, ressalte-se que poderá ser requerida a prorrogação administrativa a pedido da parte autora, com a realização de nova perícia administrativa antes da cessação, devendo a parte autora, para tanto, comparecer à agência do INSS mantenedora do benefício com, ao menos, 15 dias de antecedência da data de cessação. 7. Os valores atrasados, se houver, e demais elementos que resumem as balizas adotadas no caso constam/constarão da planilha de cálculos a ser elaborada pela Contadoria deste Juízo e que, uma vez validada, passa a integrar esta sentença de homologação. 8. Caso o INSS requeria o abatimento de valores atrasados já demonstrados por documentos nos autos, seu desconto deverá ser contemplado nos cálculos. Por outro lado, caso o INSS faça tal requerimento sem juntar os comprovantes pertinentes dos abatimentos que requer, fica cientificado que tem o prazo de impugnação da planilha para juntar os comprovantes e pugnar por seu desconto, devendo ser, nessa hipótese, elaborada nova planilha. 9. Ficam as partes intimadas a apresentar impugnação à planilha de cálculos, se já juntada e validada nesta oportunidade junto à sentença, no prazo de 10 (dez) dias, importando o eventual silêncio em aceitação dos cálculos. Santana do Ipanema/AL, na data da validação. Juiz Federal

13/08/2025, 00:00

—

Documento

Reativação

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)