Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004064-42.2024.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004064-42.2024.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DNL COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE DE ALENCAR LUBARINO - PE51574 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos/alegações juntados(as) aos autos pela parte contrária, de acordo com o art. 10 do CPC. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004064-42.2024.4.05.8308

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:39

Petição (retirado de pauta; suspeição)

28/04/2026, 17:45

Documento (Certidão)

26/03/2026, 11:53

Expedida/Certificada

26/03/2026, 11:53

Mero expediente

26/03/2026, 11:53

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 11:03

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:50

Documento (Certidão)

13/02/2026, 14:10

Expedida/Certificada

13/02/2026, 14:10

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:05

Documento (Certidão)

16/12/2025, 11:53

Expedida/Certificada

16/12/2025, 11:53

Petição (Contraminuta)

16/12/2025, 11:31

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSO 0004064-42.2024.4.05.8308 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VEICULANDO IMPUGNAÇÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a possibilidade de recurso apresentar questões de fato não suscitadas em contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso presta-se, unicamente, para discutir aspectos fáticos que tenham integrado a fase postulatória. Embora a revelia não opere efeitos contra a Fazenda Pública, mesmo para o ente público não é autorizada a apresentação de matéria fática nova em sede de recurso, na medida em que a norma de regência afasta expressamente dos Juizados Especiais a figura do reexame necessário. Tais entendimentos são largamente assentados em lei, doutrina e jurisprudência, bem sintetizada a questão no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. 2. Matérias que não foram objeto das razões do recurso especial, apresentadas apenas em sede de agravo regimental constituem inovação recursal, inadmissível nesse momento processual por força da preclusão lógica. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ. AgRg no REsp 1140018 / RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 04/02/2013). Penso que a alegação de insuficiência na prova que respaldou o reconhecimento do direito, sem indicação de qualquer fato novo, não consiste inovação recursal, ainda que ausente a mesma impugnação ao fato ou à prova na contestação Todavia assentou-se o entendimento majoritário do colegiado em sentido oposto: "omitido o fato, ou equívoco o argumento, tanto na petição inicial, como na contestação, opera-se a preclusão (art.223 do CPC), sendo vedado à parte alterá-los ou invocá-los depois da fase postulatória, notadamente na fase recursal, em virtude do princípio da estabilidade da demanda (arts. 2º, 141, 319, incs. III e IV, e 492, do CPC, combinados). Deste modo, na contestação o demandado deverá expor todos os seus argumentos, de maneira a contrapor, especificamente, cada um dos fundamentos do pedido do autor (Art. 336 do CPC). Portanto, dentre os requisitos intrínsecos da contestação, está o ônus do réu manifestar-se precisa e especificamente sobre os fatos narrados na petição inicial, além de dar as razões da impugnação, ou seja, expor porque não são verdadeiros ou porque, na verdade, são diversos dos fatos expostos pelo demandante. A consequência de não haver a aludida impugnação e o respectivo fundamento é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (art. 341, caput, do CPC), isto é, os fatos não especificamente impugnados por presunção são havidos como verdadeiros, de modo que o demandante estará isento do ônus de prová-los (Art. 374, inc. III, do CPC). Da mesma forma, constitui ônus da demandada impugnar de forma precisa e objetiva os documentos produzidos pelo demandante, especialmente os que instruíram a petição inicial, tanto no que diz respeito à forma e autenticidade (Art. 411, inc. III, do CPC), como ao conteúdo (Art. 422 a 429 do CPC). Convém notar que a circunstância de à demandada não se aplicar os efeitos da revelia, por se tratar de ente público (art. 345, inc. II, do CPC), não a exime do ônus de expor todos os seus argumentos de fato e de direito quando oferece a contestação (Art. 336 do CPC), e nem de impugnar precisamente os documentos produzidos pelo demandante (Arts. 411 e 422 a 429 do CPC). O ônus da impugnação específica dos fatos só não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial, segundo as exceções previstas no parágrafo único, do art. 345, par. ún., do CPC, ou seja, os entes públicos quando demandados em juízo têm o encargo de oferecer impugnação específica aos fatos, de maneira que as defesas genéricas ou omissas quanto aos pontos de fato importam em presunção de que os fatos ocorreram" (Processo 0502372-75.2020.4.05.8312, julgado em 11 de julho de 2023, Relator Georgius Luís Argentini Principe Credidio, presentes, ainda Kylce Anne de Araujo Pereira e Almiro Lemos, este vencido). Destarte, é inovador o recurso que apresenta impugnação não deduzida em prévia contestação. Afirma-se no recurso: "A empresa DNL realizou a dilação do Contrato PRONAMPE nº. 810.121. A dilação do PRONAMPE corresponde à renegociação contratual, onde as parcelas vencidas são acrescidas ao saldo devedor vincendo, e o montante é recalculado e distribuído de modo que as 48 prestações iniciais tornam-se 72 totais, com redução do encargo mensal. A precitada empresa realizou a dilação em meados de fevereiro de 2024. Contudo, por uma falha sistêmica, a renegociação não foi apropriada. A empresa foi informada, e, à época, não havia solução tecnológica que permitisse o cadastramento retroativo do contrato. Assim, a solução seria a realização de uma nova dilação contratual, o que foi comunicado, aceito pela empresa e formalizado. Acaso fosse interesse da empresa ajuizar a demanda, competir-lhe-ia fazer antes da assinatura do segundo termo de aditamento. Não prospera a informação contida na inicial de que "a dívida passaria para 72 parcelas de R$ 1.735,58 (mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos)". Com a dilação, o prazo total da operação é acrescido de parcelas tantas quantas somadas à parcela da época totalizariam 72 parcelas. Também não se explica o que a inicial queria dizer quando asseverou que "já que o débito seria automático em conta, cujo valor agora reduzido seria de aproximadamente 76,76%". Não se sustenta o argumento de que "resultou na inscrição da Requerente nos serviços de proteção ao crédito, redução do score, débitos automáticos no valor original". Conforme o documento do SERASA apresentado pela autora, o risco de crédito calculado e atribuído ao cliente foi "baixo". Quanto à prestação debitada em 15/02/2024, essa foi estornada, e a autora não informa isso na inicial. Sobre o argumento de que no documento de 29/04/2024, os termos da renegociação são os mesmos da proposta de janeiro, mas consideram as parcelas de janeiro a abril de 2024 como "Não Pagas". Vale ressaltar que o novo acordo foi benéfico para a autora, ou seja, ela beneficiou-se disso, uma vez que a mesma ficou sem pagar qualquer valor durante esse período citado. Logo, nada lhe foi cobrado no período". Acerca da alegação de que "a Requerente precisa verificar mensalmente se o débito foi realizado e, quando não ocorre, solicitar ao gerente responsável", registre-se que é obrigação de qualquer tomador de crédito acompanhar a adimplência contratual. O argumento de que "A mora na resposta incorre em encargos de inadimplência à respectiva parcela, o que é totalmente inaceitável, fato ocorrido nos meses de maio, junho e julho, ainda que existente o saldo, de modo que ainda não foi enviado o débito do mês de julho por desídia da Requerida através do seu gerente, entendo a Requerente inadimplente". NÃO houve cobrança de encargos moratórios no período. Por conseguinte, não pode a Caixa ser condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais alegados, e nem a obrigação de proceder com a repactuação da dívida nos termos firmados em janeiro/2024, bem como o processamento no sistema com data retroativa à 17/01/2024, com o comando de débito em conta (nos termos do contrato original)". Lê-se na sentença: "A parte autora firmou o contrato de GIROCAIXA PRONAMPE em 2020 (...) Diante da ausência de impugnação específica da ré acerca dos argumentos autorais, verifica-se que não há controvérsia acerca da renegociação do empréstimo em 17/01/2024, o que, inclusive, é corroborado pelo extrato juntado (...) Diante da ausência de registro da repactuação, a dívida continuou sendo debitada em conta no valor inicialmente contratado, o que implicou na inclusão do seu nome no SERASA (...) Apesar de a CEF não justificar a razão da não efetivação dos termos renegociados em 01/2024, verifica-se que o autor tentou nova renegociação em 29/04/2024, mesmo tendo que se submeter a taxa de juros diversa daquela estipulada na primeira renegociação, mas a CEF prosseguiu com a desídia em concluir com a renegociação e fazer com que as novas parcelas mensais fossem debitadas em conta (...) Conclui-se que a CEF não procedeu com lealdade e boa-fé objetiva, que deve nortear tanto à pactuação contratual quanto sua execução, a fim de evitar prejuízo às partes. No caso, além de ter restrição de crédito por negativação de dívida de janeiro/2024 por omissão imputada a CEF, a parte autora precisa arcar com valores mensais superiores ao renegociado ante a incidência de juros e encargos por não estarem sendo debitadas as parcelas em conta, como ajustado contratualmente (...) Logo, demonstrada conduta ilegítima da CEF, deve ser determinada a repactuação da dívida nos termos firmados em janeiro/2024, bem como ser devidamente processada no sistema com data retroativa à 17/01/2024. Todavia, as parcelas que já foram pagas com o valor da repactuação realizada em 04/2024 deverão ter seu excesso abatido do saldo devedor (...) entendo que houve dano imaterial à parte autora, decorrente da conduta praticada pelas ré apta a gerar o dever de indenizar a título de ressarcimento moral. Sendo a parte autora pessoa jurídica, e havendo previsão legal acerca da possibilidade de configuração de prejuízo imaterial, entendo que demonstrada violação a sua honra objetiva, diante da restrição de seu crésito e consequente redução do seu score (...) Logo, havendo repercussão negativa na imagem e na confiabilidade da empresa perante fornecedores, bem como dificuldade operacional junto à instituição financeira ré, há justa causa para reparação moral". No caso, não se vislumbra nos autos contestação com impugnação semelhante à apresentada no recurso, o que, aliás, resultou em aplicação dos efeitos da revelia, na medida em que a contestação apresentada não tem nenhuma serventia material, dados os seus termos abstratos. Não conheço o recurso interposto. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR. ACÓRDÃO.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004064-42.2024.4.05.8308. AUTOR: DNL COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DE ALENCAR LUBARINO - PE51574 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação na qual a parte autora pessoa jurídica pleiteia indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que realizou renegociação de dívida com a CEF, para redução das parcelas contratadas inicialmente e dilação do prazo para quitação, mas a CEF não registrou em seu sistema os termos repactuados, que ensejou na cobrança do valor mensal inicial e negativação de seu nome em cadastro restritivo de crédito. A CEF apresenta defesa genérica. Mérito A parte autora firmou o contrato de GIROCAIXA PRONAMPE em 2020: Diante da ausência de impugnação específica da ré acerca dos argumentos autorais, verifica-se que não há controvérsia acerca da renegociação do empréstimo em 17/01/2024, o que, inclusive, é corroborado pelo extrato juntado: Diante da ausência de registro da repactuação, a dívida continuou sendo debitada em conta no valor inicialmente contratado, o que implicou na inclusão do seu nome no SERASA: Apesar de a CEF não justificar a razão da não efetivação dos termos renegociados em 01/2024, verifica-se que o autor tentou nova renegociação em 29/04/2024, mesmo tendo que se submeter a taxa de juros diversa daquela estipulada na primeira renegociação, mas a CEF prosseguiu com a desídia em concluir com a renegociação e fazer com que as novas parcelas mensais fossem debitadas em conta: Conclui-se que a CEF não procedeu com lealdade e boa-fé objetiva, que deve nortear tanto à pactuação contratual quanto sua execução, a fim de evitar prejuízo às partes. No caso, além de ter restrição de crédito por negativação de dívida de janeiro/2024 por omissão imputada a CEF, a parte autora precisa arcar com valores mensais superiores ao renegociado ante a incidência de juros e encargos por não estarem sendo debitadas as parcelas em conta, como ajustado contratualmente: Logo, demonstrada conduta ilegítima da CEF, deve ser determinada a repactuação da dívida nos termos firmados em janeiro/2024, bem como ser devidamente processada no sistema com data retroativa à 17/01/2024. Todavia, as parcelas que já foram pagas com o valor da repactuação realizada em 04/2024 deverão ter seu excesso abatido do saldo devedor. Dano moral No caso em apreço entendo que houve dano imaterial à parte autora, decorrente da conduta praticada pelas ré apta a gerar o dever de indenizar a título de ressarcimento moral. Sendo a parte autora pessoa jurídica, e havendo previsão legal acerca da possibilidade de configuração de prejuízo imaterial, entendo que demonstrada violação a sua honra objetiva, diante da restrição de seu crésito e consequente redução do seu score. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando violada sua honra objetiva, reputação ou credibilidade perante o mercado, conforme dispõe o art. 52 do Código Civil e consagra a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça.(...)” (PROCESSO: 08057687020224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2025) Logo, havendo repercussão negativa na imagem e na confiabilidade da empresa perante fornecedores, bem como dificuldade operacional junto à instituição financeira ré, há justa causa para reparação moral. DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa: a) proceder com a repactuação da dívida nos termos firmados em janeiro/2024, bem como o processamento no sistema com data retroativa à 17/01/2024, com o comando de débito em conta (nos termos do contrato original), como consignado na fundamentação, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. b) Pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pela SELIC, desde o arbitramento. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. º9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no duplo efeito (art. 43 da Lei n. º9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/2001. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (retirado de pauta; suspeição)

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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