Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002143-20.2025.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002143-20.2025.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DAYSE SOARES DA SILVA - PB26416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA autora: "Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 22/05/2024, informamos a V.Sa. que foi concedida Aposentadoria por Incapacidade Permanente." Ocorre que, no mesmo ato, a autarquia incorreu em flagrante contradição e ilegalidade, estabelecendo que "o pagamento do seu benefício será mantido até 19/06/2024" (Id. 74830330). A ilegalidade do ato de cessação é manifesta por duas razões principais: Incompatibilidade Ontológica: A Aposentadoria por Incapacidade Permanente (B32) é, por definição legal (Art. 42 da Lei 8.213/91), um benefício concedido ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Sua natureza é incompatível com a fixação de uma "alta programada" (DCB) no ato de concessão, procedimento aplicável apenas aos benefícios temporários. Incongruência Cronológica: O ato de cessação (DCB 19/06/2024) é cronologicamente impossível, pois ocorreu em data anterior à própria perícia administrativa (realizada em 20/06/2024) que serviu de fundamento para a concessão do benefício permanente. Ademais, o Dossiê Previdenciário (PREVJUD, Id. 118798612) agrava a percepção do erro administrativo, pois, embora o INSS tenha comunicado ao segurado a concessão da Espécie 32 (Aposentadoria), registrou o benefício no sistema como Espécie 31 (Auxílio por Incapacidade Temporária), com DIB em 04/06/2024 e DCB em 19/06/2024. O INSS, ao atestar a incapacidade permanente do autor (Id. 74830324) e comunicar-lhe a concessão da aposentadoria (Id. 74830330), reconheceu o fato constitutivo do direito do demandante, nos termos do Art. 374, II, do CPC. A cessação do benefício, portanto, configura-se como ato nulo, seja pela contradição em seus termos, seja pela impossibilidade cronológica de sua motivação. Deste modo, o restabelecimento da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a contar da data da cessação indevida, é a medida que se impõe. Do Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002143-20.2025.4.05.8306 Trata-se de ação proposta por JOSE DIAS DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o restabelecimento de benefício por incapacidade permanente (Aposentadoria por Incapacidade Permanente), cessado indevidamente pela autarquia. O autor alega, em síntese, que, após requerimento administrativo (DER 22/05/2024), foi submetido à perícia médica federal em 20/06/2024, na qual foi constatada sua incapacidade permanente. Aduz que, embora o INSS tenha formalmente comunicado a concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Id. 74830330), estabeleceu, de forma contraditória e ilegal, uma Data de Cessação do Benefício (DCB) para 19/06/2024. Este Juízo determinou o cancelamento da perícia médica judicial (Id. 118805442), por vislumbrar que a controvérsia não reside na existência da incapacidade, mas sim no erro administrativo que levou à cessação do benefício. Citado (Id. 119226057), o INSS apresentou contestação (Id. 119716839), arguindo preliminares processuais e, no mérito, defendendo a legalidade do ato administrativo e a necessidade de perícia judicial. É o relatório. Decido. Da Fundamentação A controvérsia cinge-se à legalidade da cessação de benefício por incapacidade permanente (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) reconhecido pela própria administração previdenciária. O pedido autoral merece acolhimento. A análise do conjunto probatório documental revela-se suficiente para o deslinde da causa, tornando desnecessária a produção de prova pericial judicial, conforme já fundamentado na decisão interlocutória (Id. 118805442). O direito do autor é demonstrado de forma inequívoca pelos próprios documentos emitidos pelo INSS. O autor formulou requerimento administrativo em 22/05/2024. Submetido à avaliação da Perícia Médica Federal em 20/06/2024 (Id. 74830324), a autarquia concluiu pela existência de incapacidade de natureza permanente. Em decorrência direta dessa avaliação, o INSS expediu o Comunicado de Decisão (Id. 74830330), no qual informou textualmente à parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade da Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada em 19/06/2024 para o benefício NB 649.723.412-1; CONDENAR o INSS a restabelecer a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (B32) em favor da parte autora, a partir da data da cessação indevida (19/06/2024), determinando a devida correção do registro sistêmico do benefício para a Espécie 32; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DCB (19/06/2024) até a data da efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF) em vigor quando da liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a verossimilhança flagrante do direito (baseada na confissão administrativa do INSS) e o perigo de dano (natureza alimentar da verba). Intime-se o INSS, via CEAB-DJ, para que cumpra a obrigação de fazer (restabelecimento da Aposentadoria por Incapacidade Permanente - B32), no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana/PE, data da validação. LUIZ BISPO DA SILVA NETO Juiz Federal

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DAYSE SOARES DA SILVA - PB26416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002143-20.2025.4.05.8306 Trata-se de ação proposta por JOSÉ DIAS DO NASCIMENTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente. Aduz o demandante, em síntese, que foi submetido à perícia médica do INSS em 20/06/2024, quando foi diagnosticada incapacidade de natureza permanente. Sustenta, contudo, que embora tenha sido reconhecido o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício foi indevidamente cessado em 19/06/2024, sem qualquer justificativa. Da análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se a existência de verossimilhança nas alegações do demandante. Com efeito, o laudo pericial emitido pela Perícia Médica Federal (Id. 74830324) consignou a existência de incapacidade de natureza permanente. Ademais, no comunicado de decisão de Id. 74830330, a autarquia previdenciária registrou, in verbis: "Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 22/05/2024, informamos a V.Sa. que foi concedida Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Este benefício será revisto a cada dois anos, conforme determinação legal. Informamos que o pagamento do seu benefício será mantido até 19/06/2024" (grifei). Assim, constata-se flagrante contradição, uma vez que, embora o INSS tenha formalmente concedido aposentadoria por incapacidade permanente, estabeleceu prazo para a cessação do benefício no dia anterior à realização da perícia. Diante desse cenário, defiro o pedido da parte autora e determino o cancelamento da perícia médica judicial designada, haja vista não vislumbrar, por ora, controvérsia acerca da configuração da incapacidade permanente. Em seguida, cite-se o INSS para, no prazo legal, apresentar contestação, prestar os devidos esclarecimentos ou, se for o caso, formular proposta de acordo. Alfim, retornem-me os autos conclusos. Goiana/PE, data da movimentação. JUIZ FEDERAL (documento assinado eletronicamente)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara/PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes da designação da perícia médica, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intimação das partes para, em atenção ao parágrafo anterior e, em observância ao dever de agirem de boa-fé, bem como visando a celeridade dos atos processuais, caso queiram apresentar quesitos, devem atentar para os já elaborados pelo juízo, de modo a não repetirem questionamentos com o mesmo teor (vide quesitos do juízo no link: Ver quesitos do juízo). Intimação da parte autora para comparecimento à perícia, devendo levar exames e/ou laudos que possua, bem como receituários e/ou medicamentos que utilize, advertindo-a de que a sua ausência injustificada, ensejará a extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995). Comunicação do(a) perito(a) acerca de sua nomeação para a realização de perícia médica, conforme link de formulário disponibilizado, a fim de ser averiguada a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial e demais documentos constantes dos autos. Comunicação do(a) perito(a) para responder a todos os quesitos do juízo independente do tipo de benefício, salvo os expressamente dispensados no decorrer do laudo. Deve o(a) perito(a) responder eventuais quesitos apresentados pelas partes, se constantes nos autos até a data/hora da perícia, ficando dispensado(a) de responder quesitos elaborados pelas partes na hipótese de repetição de mesma pergunta constante dentre os quesitos do juízo, bastando apenas fazer menção a qual quesito do juízo o quesito da parte se refere. Comunicação do(a) perito(a), ainda, no sentido de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de realização da perícia, assim como informar imediatamente ao Juízo, via sistema, qualquer ocorrência que venha a frustrar/impossibilitar o exame pericial. Com base na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, atualizada pela Resolução CJF 937 de 22 de janeiro de 2025, bem como a orientação de padronização pela Coordenadoria dos JEFs, o juízo fixou os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), montante esse que será custeado pela verba orçamentária da Justiça Federal, conforme determina o artigo 12 da Lei 10.259/2001, exceto quando se tratar de antecipação das despesas, referentes ao pagamento dos honorários periciais, realizada pelas partes. DADOS RELATIVOS AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA Local de realização da perícia: Prédio da Justiça Federal de Goiana - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 25, Ao lado do prédio da Saboeira, Centro, Goiana-PE CEP: 55900-000. Obs.: Saliente-se que as demais informações como: perito(a), data e hora de realização da perícia constam nos próprios autos (ABA DE PERÍCIA). Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

17/09/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Petição (erro material)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Denúncia)

Documento (Certidão)

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