Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002441-06.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002441-06.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:04

Documento

24/04/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CARLA MARCAL VALENTIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 15ª Vara/SJRN, procedo à intimação das partes acerca do envio da(s) RPV(s) expedida(s) ao TRF da 5ª Região para autuação e pagamento. A partir de agora, o pagamento da(s) RPV(s) deverá ser acompanhado pelas partes através do site do TRF da 5ª Região (http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/). Nada mais havendo a ser providenciado, remeto os autos ao arquivo. Ceará-Mirim/RN, 23 de abril de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0002441-06.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2026, 00:00

Definitivo

23/04/2026, 10:55

Documento (Certidão)

23/04/2026, 10:41

Expedida/Certificada

23/04/2026, 10:41

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002441-06.2025.4.05.8405. AUTOR: ANA CARLA MARCAL VALENTIM Advogado do(a) AUTOR: ELIEDSON WILLIAM DA SILVA - RN5627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Ceará-mirim, 11 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2026, 16:01

Documento

11/04/2026, 16:01

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:55

Preparada para Envio

21/03/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 13:35

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CARLA MARCAL VALENTIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz, Intimação - PROCESSO Nº: 0002441-06.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos dos valores devidos a executar, aplicando os juros e correção monetária conforme estabelecidos na sentença, ou na ausência destes, aplicando os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso tenham ocorrido pagamentos administrativos decorrentes do mesmo fato gerador da obrigação, efetuem-se as devidas compensações, se for o caso. Após a juntada da planilha pela parte autora, INTIME-SE a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Para confecção dos cálculos, sugere-se o uso do sítio específico da JFRS (https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/) ou da JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Caso ainda não efetuado eventual pedido de retenção de honorários contratuais, este deverá ser feito antes da elaboração da RPV, mediante juntada do respectivo contrato (ou procuração contendo o percentual devido), sob pena de indeferimento de pedido realizado após aquele fato, nos termos do art. 16, da Res. 822/2023/CJF. Havendo mais de um advogado habilitado nos autos, o exequente deverá informar o rateio/percentual dos honorários. Na ausência dessa informação, a retenção se dará em partes iguais, entre os advogados habilitados. Caso a retenção deva ocorrer em benefício de Pessoa Jurídica, faz-se necessária a expressa solicitação, indicando respectivo CNPJ, juntamente com os cálculos de execução. Caso a parte autora não apresente a planilha dentro do prazo concedido, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução. Ceará-Mirim/RN, 22 de fevereiro de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CARLA MARCAL VALENTIM ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIEDSON WILLIAM DA SILVA - RN5627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA autora: ( ) Não é segurada especial. ( x )É segurada especial nos seguintes períodos: Considerações finais: Com base na visita social realizada na residência da autora e nas observações in loco, foi constatada a existência de uma pequena mercearia montada pela própria autora, com o intuito de complementar a renda familiar, especialmente após o nascimento da filha, já que a mesma passou a dedicar-se aos cuidados maternos. Durante a visita, observou-se que a autora apresenta características compatíveis com uma trabalhadora rural, pessoa simples, de origem humilde e nativa da região. Ela relatou que, ao longo da vida, exerceu atividades como babá, faxineira e na fabricação de salgados, todas voltadas para a complementação da renda familiar, sem configurar vínculo urbano estável. A autora informou também que exerceu atividades rurais durante o período gestacional, auxiliando na plantação e na produção de farinha na propriedade do pai. A residência do genitor, visitada momento, é típica de trabalhador rural, situada em zona rural, com criação de galinhas, porcos, ovelhas e carneiros, e área cultivada com mandioca e milho. Atualmente, a autora ainda presta auxílio nas atividades da roça e nos cuidados com os animais, dentro de suas possibilidades, considerando a rotina com a filha pequena. A instalação da pequena mercearia, segundo ela, surgiu como alternativa para contribuir com o orçamento, diante da redução de sua participação direta nas atividades agrícolas. PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002441-06.2025.4.05.8405 Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora requer benefício de salário maternidade, alegando condição de segurada especial. O salário-maternidade é o benefício devido à segurada empregada, trabalhadoras avulsas, contribuinte individual e facultativa, empregadas domésticas e seguradas especiais, durante 120 dias, com início 28 dias antes do parto e término 91 dias depois do parto, cujo requisito é a ocorrência de um parto, um aborto, uma adoção ou guarda judicial para fins de adoção (art. 71, da Lei nº 8.213/91, art. 93, caput, do Decreto nº 3.048/99 e art. 343, da IN/INSS/PRES 77/2015). Não é mais necessário o preenchimento do requisito da carência para nenhuma categoria de segurada, vez que o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que exigia 10 meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual e facultativa e 10 meses de exercício de atividade rural para a segurada especial, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (ADI 2110, DJE divulgado em 04/04/2024, publicado em 05/04/2024)." Considera-se segurado especial aquele que desempenha atividade rural, de pescador ou marisqueiro, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (LBPS, art. 11, VII). Conforme definição legal, "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes" (LBPS, art. 11, § 1º). Conforme dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS, a comprovação do tempo de serviço depende de "início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". Assim também dispõe o Enunciado nº 34, da Súmula da TNU. Não obstante, "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício" (Súmula TNU, Enunciado nº 14). De forma semelhante o entendimento cristalizado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula do STJ, Enunciado nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula do STJ, Enunciado nº 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Por sua vez, o art. 106 da LBPS traz um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados para fins de comprovação de atividade especial. Sobre os outros componentes do grupo familiar (cônjuge, companheiro e filhos), para que sejam considerados segurados especiais, é preciso que participem ativamente das atividades rurais (LBPS, art. 11, § 6º). Eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício ao trabalhador rural, visto que o tempo de serviço rural pode ser descontínuo (Súmula da TNU, Enunciado nº 46). Vale destacar também que no conceito de agricultura familiar de subsistência, cada familiar, dentro de suas limitações naturais de idade e gênero, tem um papel tanto na produção em si, como no preparo ou beneficiamento, cujo produto será revertido em favor da própria família e seu sustento, muitas vezes, sem recibo de sua comercialização, que, em grande parte das vezes, acontece via troca de mercadorias na comunidade. Em consonância com a Recomendação nº 128/2022 do CNJ, "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", cabe salientar as dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras rurais para reunir documentos que comprovem o exercício de atividade rural, sobretudo em se tratando do benefício de salário-maternidade. I - DO CASO CONCRETO No caso em análise, considerando-se a data de nascimento da criança, em 21/5/2024, é necessário analisar se a autora detinha a qualidade de segurada especial no período anterior. A autora apresentou, como prova de sua atividade rural no período: a) certidão de nascimento da criança; b) filiação sindical, com admissão em 5/4/2021; DAP, emitida em 11/11/2021; c) contrato de parceria rural, com firma reconhecida em 31/3/2021; d) fichas de saúde; g) documentos da terra. Após a apresentação de documentação indiciária da atividade rural, este juízo determinou a realização de perícia social, que concluiu ter a autora exercido a agricultura de subsistência no período de gravidez (id. 121428764): "(...) 9. Conclusão Os elementos colhidos na visita indicam que a parte Diante do exposto, constata-se que a autora se enquadra na condição de segurada especial, uma vez que exerce e sempre exerceu atividades rurais em regime de economia familiar, contribuindo para a subsistência do grupo familiar. Assim, considerando as evidências materiais e o relato coerente com a realidade observada durante a visita social, opina-se favoravelmente à concessão do benefício de salário-maternidade rural à requerente, conforme a legislação previdenciária vigente" (destaques acrescidos) Anexou material fotográfico, no qual se animais e o roçado. Manifestação da autora, anuindo à conclusão do laudo social. Impugnação pelo INSS. Pois bem. Do conjunto probatório, incluindo os documentos apresentados e os depoimentos tomados em perícia social, pôde-se perceber que a autora exercia a agricultura no período de carência como forma de subsistência, em época anterior ao nascimento de seu filho. A concessão de salário maternidade rural é destinada à trabalhadora rural que exerce tal atividade em regime de economia familiar ou individualmente, na qual o volume de produtividade não se mostre ínfimo, a ponto de caracterizar atividade complementar, devendo essa configurar-se como atividade principal. Como dito anteriormente, há de se ponderar as dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras rurais para coligir documentos que comprovem o exercício de atividade rural - Recomendação nº 128/2022 do CNJ, "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero". Ainda, dentro de suas limitações naturais de idade e gênero, tem um papel tanto na produção em si, como no preparo ou beneficiamento, cujo produto será revertido em favor da própria família e seu sustento. Repise-se, para a concessão do benefício ora perseguido é necessário que a demandante comprove o efetivo exercício de atividade rural/pesca, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao nascimento da criança. Nesse panorama, restando devidamente comprovada a qualidade de segurada especial desta, durante o período da carência exigida pela legislação previdenciária, merece acolhimento a pretensão deduzida na peça inaugural. II - DISPOSITIVO Diante desse cenário, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a efetuar o pagamento, em favor da demandante, de todas as parcelas atrasadas do salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho ÁGATHA VALENTIM DA SILVA, durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do parto, este ocorrido no dia 21/5/2024 (DIB), e data do início do pagamento (DIP) por ocasião do primeiro dia do mês em que ocorrer o trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autoriza-se, desde já, a compensação dos valores já pagos por parte da União, a fim se evitar enriquecimento sem causa, inclusive de todo e qualquer valor que a parte tenha recebido a título do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA CARLA MARCAL VALENTIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) da 15ª Vara Federal, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, Intimação - PROCESSO Nº: 0002441-06.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha (ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove. d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? e) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? f) Qual o telefone da parte autora ? g) Qual o telefone de seu(ua) advogado(a)? h) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. i) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, datado e assinado eletronicamente.

14/07/2025, 00:00

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