Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019397-67.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019397-67.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Preparada para Envio

09/12/2025, 14:06

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:48

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:48

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:38

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:37

Publicação

19/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMUEL LUCAS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. No id. 117308868, a parte autora impugnou os cálculos judiciais, vez que não reconhece o valor de R$ 8.898,13 (oito mil, oitocentos e novento e oito reais e treze centavos) que foi descontado dos atrasados na competência de 07/2024, bem como alega que os demais valores deduzidos na planilha de cálculo decorrem de verba alimentar, recebidos de boa-fé e que não devem ser objeto de abatimento, razão pela qual requer a correção dos cálculos judiciais, desconsiderando os descontos então computados. 2. Da análise da planilha de cálculos (105553653), depreende-se que os descontos efetuados nos atrasados da parte autora estão previstos no título executivo judicial e dizem respeito aos valores recebidos em face dos benefícios de n.º 649.991.534-7 e 649.159.804-0, conforme consta do HISCRE (105553653, fls. 03/10). 3. Assim, os descontos realizados nos cálculos judiciais (id. 105553653) estão acobertados pela coisa julgada, não cabendo rediscussão sobre esse assunto. 4. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019397-67.2024.4.05.8200 Ante o exposto, indefiro o pedido de correção da planilha de cálculos. 5. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2025, 12:59

Expedida/Certificada

17/11/2025, 12:59

Expedida/Certificada

17/11/2025, 12:59

Outras Decisões

17/11/2025, 12:59

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 17:49

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:45

Decurso de Prazo

23/09/2025, 18:28

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019397-67.2024.4.05.8200. AUTOR: SAMUEL LUCAS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. De início, verifica-se que a parte autora já propôs ação anterior (0806446-81.2019.4.05.8200) postulando a concessão do auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em face do mesmo pedido, e aquela ação foi julgada improcedente, através de acórdão (65864699), com trânsito em julgado do respectivo acórdão, em 25/03/2023, de modo que, não é possível retroagir o reconhecimento da incapacidade da parte autora a momento anterior ao trânsito em julgado do acórdão proferido naquele processo, sob pena de ofensa ao julgado ali proferido, que não reconheceu a incapacidade laboral da parte autora, razão pela qual acolho parcialmente a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS (65864695), mas apenas no tocante a DIB do benefício aqui postulado. 2. Conforme atesta o laudo judicial (61931223), a parte autora é portadora de F19.5 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – Transtorno esquizofreniforme, apresentando incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade laboral e que teve início provável desde 07/07/2018. 3. Assim, demonstrado que a incapacidade da parte autora é total e permanente, não havendo dúvida quanto à sua qualidade de segurada ou quanto ao período de carência, impõe-se a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. Ainda que a perícia judicial tenha reconhecido a incapacidade da parte autora (07/07/2018) em momento anterior ao trânsito em julgado (25/03/2023) da sentença proferida nos autos do processo nº 0806446-81.2019.4.05.8200, a DER do presente benefício é posterior à data do trânsito em julgado nos autos daquele processo, não havendo assim, ofensa a coisa julgada. Logo, a data de concessão do benefício deve ser fixada na DER (23/04/2024), impondo-se o desconto dos valores já percebidos a título dos benefícios de incapacidade temporária NB 6491598040, de 25/04/2024 a 30/07/2024 e o NB 6499915347, de 25/05/2024 a 31/10/2025. 6. A data de início da incapacidade total e permanente deve ser fixada em 23/04/2024, em face da fundamentação exposta no item 01. 7. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RMI Quanto ao critério de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, outrora denominada aposentadoria por invalidez, incidem as seguintes normas, fixadas de acordo com a legislação vigente na data do fato gerador do benefício (data do início da incapacidade total e permanente): * se a incapacidade total e permanente teve início até 12/11/2019: a RMI deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, correspondente à média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição a contar de julho/1994, nos termos do art. 44 da Lei n.º8.213/91 e inciso II do art. 32 do Decreto n.º3.048/99; se concedida por transformação de auxílio-doença, a RMI deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença, nos termos do §7º do art. 36 do Decreto n.º3.048/99; * se a incapacidade total e permanente teve início após 12/11/2019: a RMI deve corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição existentes desde julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, se segurado do sexo masculino, ou que exceder o tempo de15 (quinze) anos de contribuição, se segurada do sexo feminino (art. 26, caput, §2º, inciso III, e §5º, da EC 103/2019 ); e, se incapacidade total e permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, corresponderá a 100% (cem por cento) da referida média aritmética (art. 26, §3º, inciso II, da EC 103/2019). Em consonância com a fundamentação exposta, eis os seguintes Enunciados da FONAJEF: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior” (Enunciado 213); “O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente, ainda que precedido de auxílio-doença” (Enunciado 214). 8. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei n.º8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do §2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período básico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, §2º, do Decreto n.º3.048/99: “ No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição”. Quanto aos dois parágrafos acima, saliente-se, no entanto, que, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial não estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, ou seja, quando se tratar de restabelecimento de benefício e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, devem ser adotados os mesmos valores dos salários-de-contribuição adotados na concessão do benefício originário, salvo se houver pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial de inclusão, exclusão ou retificação dos valores utilizados que tenha sido acolhido na presente sentença. 9. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. 10. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÚMERO DO BENEFÍCIO 649.159.804-0 DIB 23/04/2024 DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE 23/04/2024 DIP 1º dia do mês da prolação da sentença RMI A ser calculada pela APSADJ RENDA MENSAL ATUAL A ser calculada pela APSADJ b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido desde a DIB até o dia anterior à DIP, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos abaixo indicados, descontando-se os valores já percebidos a título dos benefícios de incapacidade temporária NB 6491598040, de 25/04/2024 a 30/07/2024 e o NB 6499915347, de 25/05/2024 a 31/10/2025, conforme planilha a ser elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, após o trânsito em julgado desta sentença. II - e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 20 (vinte) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. 11. Em relação aos cálculos judiciais a serem realizados após o trânsito em julgado desta sentença, deve-se observar que: I - a incidência de correção monetária e dos juros de mora deve observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC n.º113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento nos quais não tiver sido acolhida nesta sentença eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão, de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, como explicitado na fundamentação supra, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa, exceto se for benefício previdenciário por incapacidade de natureza acidentária concedido até 30.06.2020, hipótese em que ele deve ser computado como tempo de contribuição independentemente de haver sido ou não intercalado com período contributivo ou de atividade, nos termos do inciso IX do art. 60 do Decreto n.º3.048/99, então vigente; IV – quando, nos termos da fundamentação da sentença, a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença foi calculada com base no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, se não acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS. 12. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. 13. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015”. 14. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei n.º 1.060/1950). 15. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 16. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

14/07/2025, 00:00

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