Apelação / Remessa Necessária 0007926-36.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Partes do Processo

DIACLIN - DIAGNOSTICO CLINICO LTDA

CNPJ

Autor

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SERVITIUM LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO

OAB/PE 5870·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO

OAB/PE 5870·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DIACLIN - DIAGNOSTICO CLINICO LTDA

CNPJ

Autor

SERVITIUM LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

DIACLIN - DIAGNOSTICO CLINICO LTDA

CNPJ

Reu

SERVITIUM LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/12/2025, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:21

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:21

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:21

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:21

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:21

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:21

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Todas as movimentações(194)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/12/2025, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 20:54

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:21

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:21

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:21

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:21

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:21

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:21

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/07/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2023, 12:57

Expedição de expediente

23/05/2023, 21:06

Expedição de expediente

23/05/2023, 21:06

Expedição de expediente

23/05/2023, 21:06

Expedição de expediente

23/05/2023, 21:06

Expedição de expediente

23/05/2023, 21:06

Expedição de expediente

23/05/2023, 21:06

Expedição de expediente

23/05/2023, 21:06

Expedição de expediente

23/05/2023, 21:06

Expedição de expediente

23/05/2023, 21:06

Expedição de expediente

23/05/2023, 21:06

Expedição de expediente

23/05/2023, 21:06

Expedição de expediente

23/05/2023, 21:06

Outras Decisões

23/05/2023, 20:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

03/05/2023, 14:17

Conclusos para decisão

03/05/2023, 14:17

Juntada de Certidão

03/05/2023, 14:17

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 02:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 02:00

Juntada de petição de Contra-razões

09/03/2023, 16:55

Juntada de petição de Contra-razões

09/03/2023, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2023, 05:47

Expedição de expediente

01/03/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 11:10

Juntada de petição de Recurso especial

24/01/2023, 11:51

Juntada de petição de Recurso extraordinário

24/01/2023, 11:48

Juntada de petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 04:20

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 04:20

Expedição de expediente

26/11/2022, 12:16

Expedição de documento

26/11/2022, 12:15

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

26/11/2022, 12:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/11/2022, 12:14

Conhecido o recurso e provido em parte

26/11/2022, 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado

25/11/2022, 18:16

Juntada de Certidão

25/11/2022, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2022, 09:17

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2022, 09:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2022, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2022, 12:02

Incluído em pauta para 22/11/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

20/10/2022, 08:05

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 16:08

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2022, 06:44

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 10:35

Expedição de expediente

04/10/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 10:30

Processo Digitalizado

04/10/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem possa interessar, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem. Dado e passado pela Divisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, aos 09 (nove) dias do mês de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Do que eu, José Ricardo da Silva (Técnico Judiciário), lotado na Divisão da Quarta Turma) assino digitalmente. Desembargador Federal VLADIMIR CARVALHO - Presidente da Quarta Turma, assino digitalmente.

10/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 09:13

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2021, 08:17

Mudança de Classe Processual

28/09/2021, 10:58

Redistribuição

28/09/2021, 10:39

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2021, 12:01

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/05/2019, 17:40

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2019, 14:02

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2019, 12:43

Entrega em carga/vista

06/12/2018, 10:22

Publicação

13/11/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2018, 16:12

Conhecido o recurso de parte e não-provido

23/10/2018, 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2018, 14:02

Conclusão

18/09/2018, 16:15

Distribuído

18/09/2018, 16:14

Mudança de Classe Processual

17/09/2018, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2018, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2018, 15:29

Entrega em carga/vista

03/08/2018, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2018, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2018, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2018, 11:08

Conclusão

11/06/2018, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

04/06/2018, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

04/04/2018, 17:24

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2018, 14:40

Conclusão

22/03/2018, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2018, 18:14

Petição

10/01/2018, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2018, 09:18

Entrega em carga/vista

28/11/2017, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

10/11/2017, 14:11

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 17:09

Conclusão

09/11/2017, 16:30

Redistribuição

09/11/2017, 11:25

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:31

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 15:33

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

01/10/2013, 17:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/09/2013, 15:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/09/2013, 15:30

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

27/08/2013, 09:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/08/2013, 09:25

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2013, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2013, 19:28

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2013, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2013, 08:40

Outras Decisões

05/02/2013, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2012, 15:13

Conclusão

05/09/2012, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2012, 14:11

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2012, 10:26

Entrega em carga/vista

24/07/2012, 09:37

Publicação

05/07/2012, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2012, 17:33

Conhecido o recurso e provido em parte

04/07/2012, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

20/06/2012, 15:51

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2012, 13:56

Conclusão

20/06/2012, 13:08

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2012, 11:41

Recebido pelo Distribuidor

16/04/2012, 09:39

Entrega em carga/vista

09/04/2012, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2012, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2012, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2012, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2011, 17:07

Conclusão

26/10/2011, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2011, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2011, 13:08

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2011, 14:10

Entrega em carga/vista

13/09/2011, 09:00

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2011, 13:56

Conclusão

08/08/2011, 17:41

Petição

08/08/2011, 16:46

Petição

08/08/2011, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2011, 13:54

Entrega em carga/vista

05/07/2011, 08:25

Petição

30/06/2011, 13:58

Publicação

21/06/2011, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2011, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2011, 15:58

Conhecido o recurso e provido em parte

16/06/2011, 15:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/06/2011, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2011, 22:00

Inclusão em Pauta

31/05/2011, 11:37

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2011, 15:13

Conclusão

19/05/2011, 17:58

Distribuído

19/05/2011, 17:57

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 11:10

Acórdão

•26/11/2022, 12:11

Inteiro Teor do Acórdão

•26/11/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 10:30

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Todos os documentos(20)

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 11:10

Acórdão

•26/11/2022, 12:11

Inteiro Teor do Acórdão

•26/11/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 10:30

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

•04/10/2022, 08:47

Autos Digitalizados

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