Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001533-83.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001533-83.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001533-83.2024.4.05.8501. AUTOR: CACILDA SANTOS CONCEICAO TESTEMUNHA: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LEILA GARCAO ANDRADE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 02 de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). CACILDA SANTOS CONCEICAO, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=2962c1184a0e42bba26934c2b894c349&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000003-07.2025.4.05.8501\2962c1184a0e42bba26934c2b894c349_A005.mp4 FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Trata-se de demanda previdenciária ajuizada por CACILDA SANTOS CONCEIÇÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante a soma de período contributivo urbano com o tempo rural laborado em regime de economia familiar. A controvérsia reside na comprovação da atividade rural no período indicado, bem como no cumprimento da carência legalmente exigida. Consta dos autos que a parte autora possui idade superior a 62 anos à época do requerimento administrativo formulado em 21/11/2022, fato incontroverso e devidamente comprovado pelos documentos pessoais acostados. Destaco que a Emenda Constitucional nº 103/2019 elevou a idade mínima da mulher para 62 anos, exigência observada no caso concreto. No que tange ao tempo de contribuição, verifica-se que o CNIS apresenta recolhimentos na condição de autônoma, em períodos compreendidos entre 1985 e 1988, totalizando mais de 24 contribuições mensais. Quanto à demonstração do labor rural, a parte autora instruiu os autos com contratos de comodato de propriedade rural, notas fiscais, certidões eleitorais, fichas sindicais, ficha de matrícula escolar e declarações associativas. Embora parte desses documentos seja de caráter declaratório, a prova oral colhida em audiência foi coesa e convergente com os fatos narrados na inicial. A testemunha ouvida confirmou de forma precisa que a autora exerceu atividades rurais em regime de subsistência na propriedade denominada Sítio Serra Solteira, durante longo período, incluindo os anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Assim, a robustez da prova testemunhal, corroborada pelo início de prova documental constante nos autos, supre a exigência prevista no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Destaca-se que a jurisprudência consolidada admite o cômputo de tempo rural remoto e descontínuo para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida, desde que comprovado por prova material mínima, corroborada por testemunho idôneo (art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91), sendo irrelevante a natureza da última atividade exercida. Verifica-se, ademais, que a autora preenche os requisitos cumulativos previstos em lei: idade mínima e carência de 180 meses, somando períodos de atividade urbana e rural. A qualidade de segurada, por consequência, resta mantida. Diante desse contexto, e considerando o caráter alimentar do benefício, mostra-se legítima a pretensão deduzida. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder à autora CACILDA SANTOS CONCEIÇÃO o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 21/11/2022. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA BENEFICIÁRIO CACILDA SANTOS CONCEICAO - CPF: 074.263.368-32 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 21/11/2022 DIP 01/07/2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 53.798,96 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

14/07/2025, 00:00

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