Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005396-47.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005396-47.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 12:40

Documento

26/02/2026, 12:40

Reativação

25/02/2026, 10:27

Desarquivamento

24/02/2026, 22:35

Petição

24/02/2026, 22:35

Definitivo

11/02/2026, 09:44

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:28

Decurso de Prazo

10/02/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005396-47.2024.4.05.8501. AUTOR: JOCY SANTANA DE ANDRADE TESTEMUNHA: JOSELITA ALVES DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - SE6099, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Itabaiana, 30 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2026, 00:00

Documento

01/02/2026, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 18:34

Documento

14/01/2026, 09:42

Preparada para Envio

12/12/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOCY SANTANA DE ANDRADE TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - SE6099 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: JOSELITA ALVES DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação da parte autora para, querendo, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer (id. retro). Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005396-47.2024.4.05.8501

03/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005396-47.2024.4.05.8501. AUTOR: JOCY SANTANA DE ANDRADE TESTEMUNHA: JOSELITA ALVES DE JESUS Advogado(s) do reclamante: HOSEARA BARRETO DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 02 de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). JOCY SANTANA DE ANDRADE, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=2962c1184a0e42bba26934c2b894c349&attachment=2025%5C6a-Vara-Itabaiana%5C0000003-07.2025.4.05.8501%5C2962c1184a0e42bba26934c2b894c349_A011.mp4 https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=2962c1184a0e42bba26934c2b894c349&attachment=2025%5C6a-Vara-Itabaiana%5C0000003-07.2025.4.05.8501%5C2962c1184a0e42bba26934c2b894c349_A012.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a demanda à pretensão da parte autora de obter a concessão de salário-maternidade na condição de segurada especial rural, em razão do nascimento de sua filha, Júlia Beatriz Andrade da Costa, ocorrido em 05/08/2023. Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é devido à segurada especial durante 120 dias, bastando comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao parto. A concessão prescinde do recolhimento de contribuições mensais, desde que se comprove a qualidade de segurada especial e o exercício da atividade rural. Constam dos autos documentos que, embora impugnados pela autarquia, constituem início de prova material do labor rural da autora, tais como: contrato de comodato rural, carteira de sindicalizada, ficha de matrícula escolar do filho, ficha de atendimento hospitalar com indicação de profissão como lavradora, declaração de nascido vivo e autodeclaração. Ainda que parte desses documentos tenha sido considerada extemporânea ou de caráter declaratório pelo INSS, é assente que o início de prova material pode ser complementado pela prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. Na audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal da parte autora, que reafirmou exercer atividades agrícolas em regime de economia familiar, em área cedida por comodato, no Sítio Descoberto, Zona Rural do Município de Carira/SE. A testemunha ouvida confirmou integralmente a versão apresentada na petição inicial, relatando que a autora exerce trabalho rural desde antes da gravidez, inclusive durante todo o período gestacional, cessando apenas após o parto. Ressaltou, ainda, que o sustento da autora e de seus filhos advinha exclusivamente da agricultura familiar. Este depoimento apresentou coerência e verossimilhança com os documentos acostados aos autos. Portanto, considerando o conjunto probatório robusto e harmônico, restou satisfatoriamente demonstrado o exercício da atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto, bem como a qualidade de segurada especial da autora, preenchendo todos os requisitos legais para a concessão do salário-maternidade rural. DISPOSITIVO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ante o exposto, acolho o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à parte autora JOCY SANTANA DE ANDRADE o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do nascimento da criança em 05/08/2023, nos termos dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213/1991. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (B-80) BENEFICIÁRIO(A) JOCY SANTANA DE ANDRADE - CPF: 047.036.095-09 DIB 05/08/2023 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 6.792,67 (provisório) a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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