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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO GE GONZAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ183876-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PEG Autos nº 0006429-52.2022.4.05.8401 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. embargante: "No r. acórdão, o Juiz relator afirma que não houve a juntada do LTCAT necessário para sanar as dúvidas existentes no PPP quanto ao período laborado na empresa Rafitex - Rafia Têxtil LTDA, (...) No entanto, tal alegação não corresponde à realidade dos autos, uma vez que o referido LTCAT encontra-se devidamente acostado no anexo de id. 10214781.(...) As informações acima expostas corroboram as informações constantes no PPP e evidencia a exposição habitual e permanente a agentes nocivos durante o período laborado. É válido ressaltar que o referido LTCAT é contemporâneo ao período em que o segurado laborou na empresa, uma vez que consta no documento que a avaliação corresponde ao intervalo de tempo entre 2000 e 2006". 4. Vê-se, da análise dos autos, que o julgamento embargado baseou-se nas provas acostadas nos autos, e refletiu o exato entendimento pacificado neste colegiado acerca da matéria. 5. Ainda que tenha sido acostado aos autos laudo técnico (ID 14589226), verifica-se que o referido documento não guarda pertinência com a situação ora analisada, uma vez que o autor desempenha a função de auxiliar de tecelão, no setor de tecelagem (conforme CTPS [ID 14589222, fl. 4] e itens 13.3 e 13.4 do PPP [ID 14589225]). O laudo apresentado refere-se, em verdade, ao cargo de operador de máquina de costura, vinculado ao setor de corte e costura, razão pela qual não pode ser aproveitado no presente caso. 6. Dessa forma, inexiste LTCAT que possa ser considerado apto como prova no presente feito, como consignou o julgamento embargado. 7. O "defeito" apontado é, pois, inexistente. Não sendo o Judiciário órgão de consulta dos litigantes, não fica o Juiz obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Tampouco se admite que o juiz seja obrigado a concordar com a particular visão da questão jurídica defendida pela embargante em sua lógica parcial. Assim, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado à luz do entendimento desta Turma Recursal e da legislação em vigor, não há omissão a ser sanada. Destarte, o que se percebe muito claramente na peça dos embargos é que o embargante discorda da própria solução que foi determinada para a lide, o que evidencia não a omissão do julgado, mas a sua irresignação de sucumbente. 8. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, é de ser negado provimento aos embargos. 9. Sem honorários. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006429-52.2022.4.05.8401 RECORRENTE: FRANCISCO GE GONZAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ183876-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006429-52.2022.4.05.8401 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora sob o argumento de que há vício no acórdão proferido. 2. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 que expressamente remetem ao art. 1.022 do CPC, cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Seu Parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Remanesceu inalterado pelo CPC o sistema próprio de fundamentação da Lei n. 9.099/95 no sentido de que a sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (art. 38), bem como que o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva (art. 46, primeira parte). Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46, segunda parte). Não cabem para rediscutir a matéria ou para o embargante ver triunfar o seu ponto de vista derrotado no julgamento com base na apresentação ou na análise de novos argumentos ou no acolhimento de argumentos que se contrapõem à tese sufragada pelo ato judicial embargado. 3. Em suas razões, alega a parte autora, ora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa do relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de origem. Natal/RN, data do julgamento. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator